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Acordo individual de redução de jornada de trabalho e de salário devido ao Covid-19/coronavírus

Última revisão
Última revisão 13/04/2020
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Formatos Word e PDF
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Avaliação 5 - 1 voto
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Última revisão: 13/04/2020

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Acordo individual de redução de jornada de trabalho e de salário devido ao Covid-19/coronavírus

O acordo individual de redução da jornada de trabalho e de salário devido ao Covid-19/coronavírus é o documento por meio do qual se pode reduzir a jornada de trabalho de um empregado, com a consequente redução proporcional do salário.

Este modelo somente abarca a redução de jornada e de salário decorrente da situação atual de pandemia de Covid-19, doença infecciosa causada pelo Coronavírus da Síndrome Respiratória Aguda Grave 2 (SARS-CoV-2). Tal contexto levou à edição da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, que é justamente a norma que serve de fundamento à referida redução.

Por meio deste documento, a jornada de trabalho do empregado no período anterior ao acordo poderá ser reduzida em 25%, 50% ou 70%. Todos os empregados podem sofrer redução de 25% por acordo individual nos termos da Medida Provisória n. 936/2020. Apesar disso, as reduções de 50% e de 70% somente podem ser realizadas, via acordo individual, para empregados que recebem até R$ 3.135,00, valor correspondente a três salários mínimos, ou para empregados com diploma de curso superior que recebam mais de R$ 12.202,12.

Outros percentuais de redução, ou reduções nos percentuais previstos na Medida Provisória n. 936/2020 para grupos para os quais não se permite acordo individual, podem ser feitas mediante acordo coletivo.

O documento prevê que o salário do trabalhador será reduzido proporcionalmente à redução de jornada, devendo ser mantido, no entanto, o valor do salário-hora. Se violada a regra da manutenção do salário-hora, o empregador poderá ser responsabilizado, na forma da lei, e o acordo invalidado.


Obrigação de informar o Ministério da Economia e os sindicatos laborais

Uma vez assinado o acordo individual de redução de jornada e de salário, o empregador tem o dever de informar o sindicato laboral ao qual o empregado se vincula, em até dez dias corridos contados da data da assinatura.

Além disso, nos casos em que o empregado que tiver sua jornada e seu salário reduzidos tiver direito ao recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias contados da data da celebração do acordo. Mais informações sobre este assunto podem ser acessadas na página do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.


Prazo máximo de redução de jornada e de salário

A redução de jornada e de salário nos termos da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, pode durar, no máximo, 90 (noventa) dias.

 

Como utilizar este documento?

Após integralmente lido, compreendido e preenchido com as informações requisitadas, o contrato deverá ser impresso em duas vias, para que uma fique com o empregador e outra, com o empregado. Ambas as vias devem ser assinadas pelas partes contratantes, assim como por duas testemunhas.

Havendo dúvidas quanto ao cabimento deste modelo a uma determinada situação, o interessado deverá buscar o auxílio de um profissional especializado.


O Direito aplicável

A redução de jornada de trabalho e de salário em virtude da situação de calamidade pública decorrente do novo coronavírus é regulamentada pela Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020.


Como editar o modelo

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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