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Acordo individual de suspensão de contrato de trabalho devido ao Covid-19/coronavírus

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Acordo individual de suspensão de contrato de trabalho devido ao Covid-19/coronavírus

O acordo individual de suspensão do contrato de trabalho devido ao Covid-19/coronavírus é o documento por meio do qual se pode suspender o contrato de trabalho de um empregado.

Este modelo somente abarca a suspensão do contrato de trabalho decorrente da situação atual de pandemia de Covid-19, doença infecciosa causada pelo Coronavírus da Síndrome Respiratória Aguda Grave 2 (SARS-CoV-2). Tal contexto levou à edição da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, posteriormente convertida na Lei Federal n. 14.020, de 6 de julho de 2020, que é justamente a norma que serve de fundamento à referida suspensão.

O contrato de trabalho poderá ser suspenso por meio de acordo individual somente se:

  • o empregado trabalhar em empresa com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário 2019 e tiver salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais); ou
  • o empregado trabalhar em empresa com faturamento igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário 2019 e tiver salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais); ou
  • o empregado tiver salário igual ou superior a R$ 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos); ou
  • o acordo não resultar na diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e a ajuda compensatória mensal, nos casos em que for paga.

Para que a suspensão seja possível por meio de acordo individual, basta que uma das situações elencadas acima seja atendida. Nos demais casos, a Lei Federal n. 14.020/2020 só permite que a suspensão do contrato de trabalho se dê mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, situação que não é abarcada por este modelo.

O documento permite que o usuário escolha se a suspensão perdurará enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus ou até uma data específica. Em qualquer caso, será possível ao empregador que antecipe o encerramento da suspensão, observados os requisitos legais.


Prazo máximo de suspensão do contrato de trabalho

Conforme previsto no Decreto 10.470, de 24 de agosto de 2020, o período de suspensão não pode durar mais que cento e oitenta dias. Este limite máximo deve considerar todo o período de redução desde que esta prática foi permitida, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

Além disso, se o mesmo empregado tiver períodos de redução de jornada e de salário e de suspensão do contrato de trabalho de trabalho, a soma dos períodos não poderá ultrapassar cento e oitenta dias.

De acordo com a Lei Federal n. 14.020/2020, o tempo total de suspensão pode ser fracionado em períodos de, pelo menos, trinta dias cada.


Obrigação de informar o Ministério da Economia e os sindicatos laborais

Uma vez assinado o acordo individual de suspensão de contrato de trabalho, o empregador tem o dever de informar o sindicato laboral ao qual o empregado se vincula, em até dez dias corridos contados da data da assinatura.

Além disso, nos casos em que o empregado que tiver seu contrato de trabalho suspenso tiver direito ao recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias contados da data da celebração do acordo. Mais informações sobre este assunto podem ser acessadas na página do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.


Ajuda compensatória

As empresas com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário de 2019 que firmarem acordo individual de suspensão de contrato de trabalho no âmbito da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, devem pagar ajuda compensatória mensal mínima de 30% sobre o valor do salário do empregado que tiver seu contrato suspenso.

Em relação às demais empresas, o pagamento de auxílio compensatório é facultativo.


Suspensão absoluta das atividades

De acordo com a Lei Federal 14.020/2020, se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Sendo assim, este documento não deve ser utilizado se o empregado continuar trabalhando durante o período de suspensão.


Benefícios conferidos pelo empregador aos demais empregados durante a suspensão do contrato

Também de acordo com a Lei Federal 14.020/2020, durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados. Assim, por exemplo, se todos os empregados que exercem a mesma função daquele que teve seu contrato suspenso tiverem recebido aumento durante o período de suspensão, o empregado que teve seu contrato de trabalho suspenso também terá direito ao aumento.


Como utilizar este documento?

Após integralmente lido, compreendido e preenchido com as informações requisitadas, o acordo deverá ser impresso em duas vias, para que uma fique com o empregador e outra com o empregado. Ambas as vias devem ser assinadas pelas partes contratantes, assim como por duas testemunhas.

Havendo dúvidas quanto ao cabimento deste modelo a uma determinada situação, o interessado deverá buscar o auxílio de um profissional especializado.


Empregados aposentados

Este documento não deve ser utilizado se o empregado que tiver seu contrato suspenso for aposentado, porque não está adaptado a estes casos.


O Direito aplicável

A suspensão do contrato de trabalho em virtude da situação de calamidade pública decorrente do novo coronavírus é regulamentada pela Lei Federal n. 14.020, de 6 de julho de 2020, que substituiu a Medida Provisória n. 936/2020, pelo Decreto 10.422, de 13 de julho de 2020 e pelo Decreto 10.470, de 24 de agosto de 2020.


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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