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Acordo individual de suspensão de contrato de trabalho devido ao Covid-19/coronavírus

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Última revisão 14/04/2020
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Última revisão: 14/04/2020

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Acordo individual de suspensão de contrato de trabalho devido ao Covid-19/coronavírus

O acordo individual de suspensão do contrato de trabalho devido ao Covid-19/coronavírus é o documento por meio do qual se pode suspender o contrato de trabalho de um empregado.

Este modelo somente abarca a suspensão do contrato de trabalho decorrente da situação atual de pandemia de Covid-19, doença infecciosa causada pelo Coronavírus da Síndrome Respiratória Aguda Grave 2 (SARS-CoV-2). Tal contexto levou à edição da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, que é justamente a norma que serve de fundamento à referida redução.

Por meio deste documento, o contrato de trabalho do empregado que recebe até R$ 3.135,00, valor correspondente a três salários mínimos, ou do empregado que possui diploma de curso superior e recebe mais de R$ 12.202,12 poderá ser suspenso. Em tais casos, um acordo individual - tal qual o presente documento - deverá ser assinado entre empregador e empregado.

Em relação aos demais empregados, a Medida Provisória n. 936/2020 só permite que a suspensão do contrato de trabalho se dê mediante acordo coletivo, situação que não é abarcada por este modelo.

O documento permite que o usuário escolha se a suspensão perdurará enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus ou até uma data específica. Em qualquer caso, será possível ao empregador que antecipe o encerramento da suspensão, observados os requisitos legais.

Além disso, o período de suspensão não pode durar mais que sessenta dias, sendo permitido, porém, o fracionamento em até dois períodos de trinta dias cada.


Obrigação de informar o Ministério da Economia e os sindicatos laborais

Uma vez assinado o acordo individual de suspensão de contrato de trabalho, o empregador tem o dever de informar o sindicato laboral ao qual o empregado se vincula, em até dez dias corridos contados da data da assinatura.

Além disso, nos casos em que o empregado que tiver seu contrato de trabalho suspenso tiver direito ao recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias contados da data da celebração do acordo. Mais informações sobre este assunto podem ser acessadas na página do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.


Ajuda compensatória

As empresas com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário de 2019 que firmarem acordo individual de suspensão de contrato de trabalho no âmbito da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, devem pagar ajuda compensatória mensal mínima de 30% sobre o valor do salário do empregado que tiver seu contrato suspenso.

Em relação às demais empresas, o pagamento de auxílio compensatório é facultativo.


Suspenso absoluta das atividades

De acordo com a Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Sendo assim, este documento não deve ser utilizado se o empregado continuar trabalhando durante o período de suspensão.


Benefícios conferidos pelo empregador aos demais empregados durante a suspensão do contrato

Também de acordo com a Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados.


Como utilizar este documento?

Após integralmente lido, compreendido e preenchido com as informações requisitadas, o acordo deverá ser impresso em duas vias, para que uma fique com o empregador e outra, com o empregado. Ambas as vias devem ser assinadas pelas partes contratantes, assim como por duas testemunhas.

Havendo dúvidas quanto ao cabimento deste modelo a uma determinada situação, o interessado deverá buscar o auxílio de um profissional especializado.


O Direito aplicável

A suspensão do contrato de trabalho em virtude da situação de calamidade pública decorrente do novo coronavírus é regulamentada pela Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020.


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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