Voltar ao topo

Autorização de viagem nacional para criança

Informações sobre o documento

Última revisão
Última revisão 21/09/2016
Formatos
Formatos Word e PDF
Tamanho
Tamanho 1 página
Preencher o modelo Autorização de viagem nacional para criança Preencher o modelo

Informações sobre o modelo

Última revisão:21/09/2016

Tamanho:1 página

Formatos disponíveis:Word e PDF

Preencher o modelo

Autorização de viagem nacional para criança

A autorização de viagem nacional para criança é o documento exigido nos casos em que uma criança viaje para destinos nacionais, desacompanhada de seus pais ou de seus responsáveis legais e sob o cuidado de pessoa maior de 18 (dezoito) anos com a qual não haja parentesco até o terceiro grau.


Em quais situações a autorização de viagem nacional é exigida?

Para os efeitos da legislação brasileira, consideram-se como crianças apenas as pessoas com até 12 (doze) anos de idade incompletos. Portanto, os adolescentes (sujeitos acima de 12 (doze) anos de idade) estão autorizados a viajar desacompanhados dos pais e dos responsáveis, sem necessidade de autorizações prévias por parte destes ou do Poder Judiciário.

Igualmente, estão dispensadas desta autorização as crianças que se desloquem para cidades vizinhas à de sua residência, para localidades da mesma unidade da Federação em que habita (mesmo estado ou Distrito Federal) ou para a mesma região metropolitana. Também não se exige a permissão nos casos em que a viagem nacional é realizada pela criança em companhia de ascendentes (avós, bisavós) ou de parentes colaterais até o terceiro grau (tios e tias, irmãs e irmãos), desde que estes sejam maiores de 18 (dezoito) anos. Nestes últimos casos, o vínculo familiar deverá ser comprovado mediante a apresentação de documentos de identificação à autoridade competente.

Para as demais situações em que a criança viaje para localidades dentro do próprio Brasil, sob responsabilidade de pessoa sem parentesco até o terceiro grau, será exigida a autorização expressa dos pais e dos responsáveis legais, conforme o presente modelo.


Como utilizar este documento?

Para produzir efetivamente seus efeitos, a autorização de viagem nacional deverá ser assinada pela mãe, pelo pai ou pelos responsáveis legais da criança e, após, ter a firma reconhecida em Cartório. Além disso, a pessoa indicada como responsável pela criança durante a viagem deverá ter mais de 18 (dezoito) anos.

A permissão escrita deve estar acompanhada dos originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:

  • documento de identificação do responsável pela criança durante a viagem;
  • documento de identificação ou certidão de nascimento da criança;
  • documento de identificação da mãe, pai ou responsável legal que assinou a autorização;
  • em caso de permissão emitida por responsável legal, certidão ou termo de compromisso de guardião ou de tutor.


O direito aplicável

A necessidade de autorização para viajar está prevista nos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990).


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

Preencher o modelo

Como funciona?

1 / Escolher este modelo

Comece clicando em "Preencher o modelo"

2 / Preencher o documento

Responda a algumas perguntas e seu documento será criado automaticamente.

3 / Salvar - Imprimir

Seu documento está pronto! Você o receberá nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo.