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Autorização de viagem nacional para criança ou adolescente

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Autorização de viagem nacional para criança ou adolescente

A autorização de viagem nacional para criança ou adolescente é o documento por meio do qual os pais ou responsáveis legais autorizam que uma criança ou adolescente viaje para um destino nacional desacompanhada por um deles.

Se o viajante for uma criança ou adolescente até 16 (dezesseis) anos, a autorização deverá designar, obrigatoriamente, uma pessoa maior de idade (ou seja, com mais de 18 (dezoito) anos) que será responsável por acompanhá-la durante a viagem. Se o viajante for adolescente maior de 16 (dezesseis) anos, um responsável poderá ou não ser indicado.


Em quais situações a autorização de viagem nacional é exigida?

A exigência de autorização para viagem nacional varia de acordo com o caso. Assim, existem algumas situações nas quais é obrigatória e outras nas quais é facultativa.

Para crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos, a autorização é exigida na maior parte dos casos. Se o viajante for adolescente maior de 16 (dezesseis) anos, no entanto, não haverá obrigatoriedade, mas a autorização pode ser feita se os pais ou responsáveis assim desejarem.

Em se tratando de crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos, esta autorização somente não será exigida quando:

  • a viagem for autorizada pelo Poder Judiciário;
  • a criança ou adolescente de até 16 (dezesseis) anos viajar para cidade que faça fronteira com aquela onde mora, desde que a cidade de origem e a cidade de destino sejam localizadas na mesma unidade da Federação (ou seja, no mesmo estado ou no Distrito Federal);
  • a criança ou adolescente de até 16 (dezesseis) anos que mora dentro de uma cidade localizada em uma região metropolitana viajar para outra cidade localizada dentro da mesma região metropolitana;
  • a criança ou adolescente de até 16 (dezesseis) anos viajar em companhia de ascendentes (avós, bisavós) ou de parentes colaterais até o terceiro grau (tios e tias, irmãs e irmãos), desde que estes sejam maiores de 18 (dezoito) anos (neste caso, o vínculo familiar deverá ser comprovado mediante a apresentação de documentos de identificação à autoridade competente).

Assim, fora dos casos listados acima, quando a criança ou adolescente de até 16 (dezesseis) anos viajar para localidades dentro do próprio Brasil, sob responsabilidade de pessoa maior de idade sem parentesco até o terceiro grau, será exigida a autorização expressa dos pais e dos responsáveis legais, conforme o presente modelo.


E se a viagem for internacional?

Se a viagem a ser realizada pela criança for para destino internacional, este documento não poderá ser utilizado. Neste caso, o documento correto a ser preenchido é a Autorização de viagem internacional para criança ou adolescente.


Como utilizar este documento?

Para produzir efetivamente seus efeitos, a autorização de viagem nacional deverá ser assinada pela mãe, pelo pai ou pelos responsáveis legais da criança ou adolescente e, após, ter a firma reconhecida em Cartório. Além disso, a pessoa indicada como responsável durante a viagem deverá ter mais de 18 (dezoito) anos.

A permissão escrita deve estar acompanhada dos originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:

  • documento de identificação do responsável pela criança ou adolescente durante a viagem;
  • documento de identificação ou certidão de nascimento da criança ou adolescente;
  • documento de identificação da mãe, pai ou responsável legal que assinou a autorização;
  • em caso de permissão emitida por responsável legal, certidão ou termo de compromisso de guardião ou de tutor.


O Direito aplicável

A necessidade de autorização para viajar está prevista nos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990).


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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