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Carta de reclamação por serviço ou produto com defeito

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Última revisão 20/10/2016
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Carta de reclamação por serviço ou produto com defeito

Com a carta de reclamação por serviço ou produto com defeito, um consumidor faz uma reclamação a uma pessoa ou a uma empresa que lhe forneceu um produto ou um serviço defeituoso.

Nesta carta, deverá ser especificado qual foi o serviço ou produto adquirido, bem como os defeitos por ele apresentados.


Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchida, a carta deverá ser assinada pelo consumidor e, em seguida, enviada à pessoa ou à empresa que fornece ou produz o serviço ou produto defeituoso em questão.

O consumidor tem um prazo de 30 (trinta) dias, para bens ou serviços não-duráveis, e de 90 (noventa) dias, para bens ou serviços duráveis, para apresentar a sua reclamação ao vendedor. No caso dos defeitos que sejam evidentes ou de fácil constatação, este prazo se conta a partir da data da aquisição do produto ou do serviço. Já nos casos em que os defeitos sejam ocultos, o prazo será contado da data em que se revelou o defeito.


O Direito aplicável

As relações de consumo são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).


Como editar o modelo

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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