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Pedido de aumento do prazo para pagamento de dívida em razão do Covid-19/Coronavírus

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Última revisão 18/07/2020
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Última revisão: 18/07/2020

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Pedido de aumento do prazo para pagamento de dívida em razão do Covid-19/Coronavírus

Por meio do pedido de aumento de prazo para pagamento de dívida devido ao Covid-19/Coronavírus, uma pessoa física ou jurídica que firmou contrato com outra antes da pandemia da doença pode solicitar à outra o aumento de prazo para pagamento de dívida que deveria ter sido ou que deve ser paga após a pandemia.

Neste documento, o requerente (a pessoa que faz o pedido de aumento de prazo) poderá especificar as razões que levaram ao pedido, para além da simples menção à pandemia de Covid-19 nele inserida por padrão.

Vale dizer que este documento não deve ser utilizado pelo usuário que pretende aumentar o prazo para pagamentos que deveriam ter sido realizados antes do início da pandemia.


Quando este documento pode ser utilizado?

Este documento foi pensado para casos em que se requer o aumento de prazo para pagamento de dívida contraída no âmbito de contratos feitos entre particulares, em igualdade de condições, regidos pelo Código Civil Brasileiro.

Ele não deve ser utilizado, porém, se o contrato que se pretende cancelar ou suspender for firmado no âmbito de uma relação de consumo, pois nestes casos predominam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o documento pode não ser aplicável da forma como foi elaborado.

Além disso, este documento não deve ser utilizado para suspender o pagamento de aluguéis, já que, nestes casos, existe um modelo específico que poderá ser utilizado, o pedido para suspender cobrança de aluguel devido ao Covid-19/coronavírus.

Este documento poderá ser utilizado, por exemplo, em algumas situações nas quais a pessoa física ou jurídica pretenda aumentar o prazo para pagar uma dívida oriunda de um contrato de prestação de serviços, de um contrato de fornecimento de mercadoria ou de um contrato de compra e venda nos quais ainda haja prestações pendentes de pagamento.

Em qualquer caso, se houver qualquer dúvida quanto à aplicabilidade deste documento e de suas previsões a uma situação específica, o interessado deverá buscar o auxílio de um profissional habilitado.


Como utilizar este documento?

Após integralmente lido, compreendido e preenchido, o documento deverá ser impresso e assinado por quem formula o pedido de aumento de prazo.

O documento poderá, então, ser enviado por meio físico ou eletrônico que permita a comprovação do recebimento, tal como a correspondência com aviso de recebimento (AR). Há, ainda, a possibilidade de se imprimir duas vias do documento, sendo uma entregue diretamente ao requerido e a outra utilizada para que ele confirme que recebeu uma cópia exata daquele documento. O recibo pode ser feito, por exemplo, mediante a simples inserção, à caneta, na via do documento que ficará com o requerente, da frase "Recebi em", seguida da data e da assinatura do requerido.


Obrigatoriedade de cancelamento ou de suspensão

O envio deste documento não obriga a outra parte a aceitar o pedido de suspensão ou de cancelamento, ficando a seu critério aceitá-lo ou não. O ideal é que as partes negociem conjuntamente sobre o assunto.


O Direito aplicado

A alteração nas condições inicialmente negociadas em contratos por caso fortuito ou força maior obedecem às disposições do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), notadamente em seus arts. 393, 478, 479 e 480.


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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