Voltar ao topo
Pedido de reembolso ou remarcação de viagem em função do Covid-19/coronavírus Preencher o modelo

Pedido de reembolso ou remarcação de viagem em função do Covid-19/coronavírus

Última revisão
Última revisão 24/03/2020
Formatos
Formatos Word e PDF
Tamanho
Tamanho 2 páginas
Preencher o modelo

Informações sobre o modelo

Última revisão: 24/03/2020

Tamanho: 2 páginas

Formatos disponíveis: Word e PDF

Preencher o modelo

Como funciona?

1. Escolher este modelo

Comece clicando em "Preencher o modelo"

1 / Escolher este modelo

2. Preencher o documento

Responda a algumas perguntas e seu documento será criado automaticamente.

2 / Preencher o documento

3. Salvar - Imprimir

Seu documento está pronto! Você o receberá nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo.

3 / Salvar - Imprimir

Pedido de reembolso ou remarcação de viagem em função do Covid-19/coronavírus

O pedido de reembolso ou remarcação de viagem é uma carta através da qual uma pessoa pode pedir o reembolso ou o reagendamento de uma viagem que precisou ser cancelada em razão da pandemia de COVID-19, doença infecciosa causada pelo Coronavírus da Síndrome Respiratória Aguda Grave 2 (SARS-CoV-2). Ela pode ser usada para cancelar ou remarcar passagens aéreas, pacotes de viagem, reservas de hospedagem, entre outros serviços que ficam impossibilitados em virtude das normas de limitação de circulação impostas pelas autoridades brasileiras e internacionais.

Diante da situação excepcional vivenciada atualmente, a maioria da empresas do setor de turismo tem adotado duas medidas principais em relação às viagens anteriormente reservadas:

  • o reembolso integral dos valores já pagos pelo cliente;
  • a remarcação da viagem para uma nova data, após normalizada a circulação.

Na presente carta, o cliente informa à empresa sua decisão de cancelar a sua viagem e indica, dentre as duas soluções explicadas, aquela que mais lhe convém.

Apesar de haver recomendações de órgãos do Poder Público, especialmente do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, orientando as empresas do setor a não cobrarem taxas pela modificação na reserva, é possível que tarifas sejam cobradas. Antes de enviar a carta, é importante informar-se sobre a política adotada pela empresa em questão frente à pandemia.


Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchida, lida e compreendida, esta carta deve ser impressa e assinada pela pessoa que solicita o reembolso ou remarcação de sua viagem. Em seguida, ela deve ser enviada à empresa que lhe vendeu o serviço a ser cancelado (companhia aérea, agência de turismo, hotel, etc.). O envio pode ser feito por correspondência com aviso de recebimento (AR) ou, considerando as especificidades do momento, por e-mail ou outro meio eletrônico utilizado pela empresa.


Companhias aéreas

Em se tratando de passagens aéreas, foi editada em 18 de março de 2020 a Medida Provisória n. 925, para lidar justamente com pedidos de reembolso decorrentes da pandemia de COVID-19. Segundo a medida, o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Além disso, ainda segundo a norma, os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.


O Direito aplicável

As relações de consumo são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

Preencher o modelo