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Acordo de acionistas ou quotistas

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Informe se o capital social da sociedade para a qual se faz o acordo está dividido em ações (sociedade anônima ou comandita por ações) ou em cotas (sociedade limitada, cooperativa, coligada, etc.).

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ACORDO DE ACIONISTAS

Entre os acionistas da sociedade: ________




Pelo presente instrumento,



1) ________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________



2) ________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________



doravante denominados, em conjunto, "Partes" ou "Acionistas" e, individualmente, "Parte" ou "Acionista"


e, ainda, na qualidade de interveniente anuente,



a pessoa jurídica ________, CNPJ n. ________, com sede em:

________

neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, CPF n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________



CONSIDERANDO QUE
os acionistas da sociedade ________ pretendem regular determinados direitos e obrigações sociais em complemento aos tratados no Estatuto Social, assegurando a viabilidade do desenvolvimento do negócio;


RESOLVEM firmar o presente acordo de acionistas, conforme as cláusulas a seguir.




CAPÍTULO I - DA INTERPRETAÇÃO DO ACORDO


CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

No presente Acordo, os seguintes termos, em qualquer flexão de gênero, número e grau, terão seus significados conforme abaixo:

  • Ações: significam ações ordinárias e preferenciais.
  • Ações Ordinárias: significam as ações ordinárias com direito a voto, emitidas pela sociedade.
  • Ações Preferenciais: significam todas as Ações Preferencias emitidas pela sociedade.
  • Afiliada: significa, com relação a qualquer indivíduo, companhia, sociedade limitada ou outra pessoa jurídica, entidade ou universalidade de direito (qualquer uma delas), qualquer pessoa, direta ou indiretamente, controladora, controlada ou sob controle comum dessa Pessoa.
  • Assembleia Geral: significa a Assembleia Geral prevista na Lei das S.A.
  • Acordo: significa o presente acordo de acionistas, incluindo todos os seus anexos.
  • Controle: (incluindo seus significados conexos "controlado por" e "sob controle comum") significa a titularidade, direta ou indireta, de direito que lhe assegure o poder de influenciar ou causar influência na administração ou políticas dessa pessoa, incluindo qualquer forma de participação que lhe assegure o poder de eleger a maioria dos membros de sua administração.
  • Direito de não-diluição: significa o direito das partes de manter a sua participação no capital social na mesma proporção, em caso de operações financeiras da sociedade que a diluam.
  • Diretor: significa qualquer membro da diretoria da sociedade.
  • Informações confidenciais: significa todas e quaisquer informações, orais ou escritas, de natureza técnica, operacional, comercial ou jurídica, inclusive, know-how, desenhos, especificações, bancos de dados, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, projetos, plantas, invenções, segredos industriais, programas de computador, páginas eletrônicas, planos de negócios, estratégias de negócio, conceitos de produtos e de serviços, técnicas, documentos e contratos de qualquer espécie, estudos, pareceres, pesquisas diversas, enfim, toda e qualquer informação que a sociedade disponibilize aos seus acionistas ou que tenham acesso a qualquer tempo.
  • Lock-up: significa o prazo em que as partes, de forma irrevogável e irretratável, não podem transferir suas ações.
  • Lei das S.A.: significa a Lei federal n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
  • Ônus: significa quaisquer gravames, ônus, restrições, tais como penhor, caução, usufruto, alienação fiduciária, opção, acordo de acionistas, promessa de venda, cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, direitos de preferência ou outros encargos de qualquer natureza.
  • Parte: sócios da sociedade ________ que aderem ao presente acordo, seja no momento de sua celebração, seja posteriormente via Termo de Adesão ao Acordo.
  • Pessoa: qualquer indivíduo, companhia, sociedade limitada ou outra pessoa jurídica, entidade ou universalidade de direito.
  • Propriedade intelectual: significa todos os direitos de propriedade intelectual e industrial no Brasil ou no exterior, incluindo todas as (i) patentes, pedidos de patentes e divulgação de patentes; (ii) marcas, apresentação comercial, logos, nomes de domínio, nomes corporativos e outras fontes indicadoras, e todos os pedidos, registros e renovações relacionados; (iii) trabalhos sujeitos à proteção de direitos autorais, incluindo software, complicações, códigos, banco de dados, sistemas, redes, conteúdos constantes de websites e seus documentos relacionados, incluindo mas não se limitando a códigos-fonte, código sindicativos, firmware, ferramentas de desenvolvimento, arquivos, gravações e dados; (iv) segredos comerciais e informações comerciais exclusivas, conteúdos ou materiais (incluindo pesquisa e desenvolvimento, conhecimento técnico, formação do preço, industrialização e processo de produção, invenção, descobertas, tecnologia, informação técnica, desenhos, formas, moldes, especificações e planos de negócio e marketing); (v) licenças, requerimentos, registros, divisões, continuações, continuações em parte, remissões, reexames, renovações e direitos similares relacionados aos ora mencionados; (vi) o direito de processar por infração passada relacionada a cada uma das demandas acima relacionadas em relação aos negócios da sociedade; (vii) firmas e denominações comerciais.
  • Sociedade: sociedade empresária para a qual se firma o presente Acordo;
  • Sócio: qualquer pessoa que detenha qualquer participação de determinada sociedade.
  • Termo de Adesão ao Acordo: termo de adesão em que um acionista manifesta por escrito o interesse em se vincular ao presente acordo.
  • Transferência: significa qualquer alienação, cessão, transferência, venda, aluguel, outorga de opção de compra ou de venda, ou outra forma de negociação, total ou parcial, direta ou indiretamente, de ações e direitos de preferência para subscrição de novas ações, bem como quaisquer valores mobiliários, títulos de dívida ou quaisquer outros instrumentos que assegurem ao seu titular direito de voto ou veto, ou que sejam passíveis de conversão em ações.


CLÁUSULA 2ª - DA HIERARQUIA DAS FONTES DE INTERPRETAÇÃO

Em caso de divergência na interpretação de dispositivos do presente contrato, a ordem de precedência deve ser, respectivamente, do acordo pura e simplesmente, dos anexos e dos outros documentos incluídos por referência, todos interpretados subsidiariamente conforme a legislação aplicável.


CAPÍTULO II - DO OBJETO DO ACORDO


CLÁUSULA 3ª - DOS OBJETIVOS

Por meio deste acordo, regulam-se os direitos e as obrigações entre as partes em relação ao funcionamento da sociedade ________.


CLÁUSULA 4ª - DAS AÇÕES VINCULADAS

Estão vinculadas ao presente acordo todas as ações presentes e futuras de titularidade das partes, inclusive eventuais ações preferenciais com direito de voto, permanecendo vinculadas mesmo em caso de cessão ou alienação.

Parágrafo único. Todos os direitos decorrentes da titularidade de ações das partes deste acordo serão exercidos em conformidade com os seus termos e condições.


CLÁUSULA 5ª - DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Todas as partes do presente acordo declaram e garantem que:

I - detém todos os poderes e autorizações para a prática de seus negócios, celebração deste acordo e de qualquer outro contrato ou instrumento referido ou nele contemplado, podendo cumprir com todas as suas obrigações e atribuições previstas;

II - na celebração e cumprimento deste acordo não conflitará ou violará contratos ou instrumentos dos quais seja parte ou pelos quais esteja vinculado, bem como não viola a legislação aplicável;

III - é titular e legítimo possuidor das ações aqui vinculadas, todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, exceto os previstos neste instrumento e no estatuto social.

Parágrafo único. Todas as declarações e garantias deverão permanecer válidas durante todo o prazo de vigência do acordo.


CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE


CLÁUSULA 6ª - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, cada qual com as atribuições fixadas no Estatuto Social, neste acordo e na Lei das S.A.

§ 1º. O Conselho de Administração será composto por membros, que serão eleitos da seguinte forma:

________

§ 2º. Os conselheiros terão mandato de: ________, permitida a recondução e permanecendo no cargo até a posse efetiva de seus substitutos.

§ 3º. Os conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova eleição nos termos fixados neste acordo.

§ 4º. Além das matérias previstas na Lei das S.A. e no Estatuto Social, as seguintes matérias serão de competência exclusiva do Conselho de Administração:

I - aprovação do orçamento anual da sociedade proposto pela Diretoria e suas modificações;

II - nomeação e destituição de membros da Diretoria;

III - aprovação de empréstimo, constituição de ônus, graves ou outras obrigações que impactem o orçamento ou patrimônio da sociedade e ações vinculadas à este acordo;

IV - aprovar a alienação de quaisquer bens do ativo não circulante da sociedade;

V - manifestar-se sobre as demonstrações financeiras, os relatórios da administração e a destinação do resultado do exercício;

VI - emissão e subscrição de novas ações e emissão de títulos de dívidas;

VII - outorga de fianças, avais ou quaisquer outras garantias prestadas pela sociedade a terceiros;

VIII - alienação ou aquisição de participações no capital de qualquer sociedade controlada pela sociedade.

§ 5º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelos votos favoráveis da maioria de seus membros.


CLÁUSULA 7ª - DA DIRETORIA

A Diretoria será composta por membros, que serão eleitos da seguinte forma:

________

§ 1º. Os Diretores terão mandato de: ________, permitida a recondução e permanecendo no cargo até a posse efetiva de seus substitutos.

§ 2º. Cabe aos Diretores administrar a sociedade e praticar todos os atos necessários ou convenientes à sua representação, inclusive:

I - a representação da sociedade, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, perante terceiros, órgãos ou autoridades públicas, de qualquer natureza ou instância, bem como perante autarquias e empresas estatais, entidades paraestatais e instituições financeiras;

II - a realização de operações financeiras em geral, inclusive abertura e fechamento de contas bancárias, emissão e endosso de títulos de crédito, todas realizadas dentro do objeto social;

III - a oneração e a alienação dos bens do ativo permanente da sociedade, dentro do curso normal dos negócios;

IV - a contratação e a demissão de empregados;

V - a outorga de procurações em nome da sociedade.

§ 3º. A sociedade apenas poderá ser representada e se considerar obrigada com a assinatura conjunta.

§ 4º. É expressamente vedado e serão nulos de pleno direito qualquer ato praticado por acionista, diretor, conselheiro ou preposto que se obrigarem à qualquer ato estranho ao seu objeto social.


CAPÍTULO IV - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS


CLÁUSULA 8ª - DAS REUNIÕES PRÉVIAS

Os acionistas se reunirão previamente, para unificar o voto sobre os seguintes temas:

I - alteração do objeto social;

II - toda e qualquer reestruturação societária da sociedade ou de suas controladas, tais como fusão, cisão, incorporação ou transformação;

III - liquidação, dissolução, requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial;

IV - aprovação ou alteração da política de distribuição de dividendos da sociedade;

V - venda, oneração ou transferência da totalidade ou de parte substancial dos bens ou direitos de qualquer natureza que compõe o ativo permanente da sociedade, bem como qualquer cessão definitiva de propriedade intelectual;

VI - subscrição ou transferência de ações que resulte na mudança do controle da sociedade;

VII - constituição e encerramento de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas.

§ 1º. As reuniões prévias poderão ser convocadas por qualquer um dos membros do Conselho de Administração ou por qualquer uma das partes deste acordo, por escrito e com ciência inequívoca das partes, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da assembleia geral que deliberará sobre um dos temas acima indicados, devendo indicar a ordem do dia, a data, a hora e o local.

§ 2º. Nenhuma matéria que não tenha sido previamente incluída na ordem do dia enviada às partes poderá ser objeto de deliberação na reunião prévia.

§ 3º. As partes ausentes poderão expressar suas opiniões e votar por qualquer meio escrito ou digital, bem como por meio de procuradores com poderes específicos.

§ 4º. As reuniões serão conduzidas por uma mesa composta por um Presidente e um Secretário, escolhido entre os presentes.

§ 5º. As reuniões serão dispensas no caso de todas as partes decidirem por escrito sobre as matérias que nela seriam discutidas.

§ 6º. Todas as deliberações tomadas em reuniões prévias deverão ser registradas em atas, as quais serão assinadas por todas as partes.


CAPÍTULO V - DA ONERAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES


CLÁUSULA 9ª - DA ONERAÇÃO DAS AÇÕES

Durante a vigência deste acordo, as partes não poderão, direta ou indiretamente, criar, prometer, tentar criar ou permitir que se crie sobre ações de sua titularidade ou direitos a elas inerentes, qualquer ônus, salvo se:

I - expressamente autorizado, por escrito, pelas demais partes;

II - tiverem o propósito de garantir as obrigações da sociedade ou de suas subsidiárias, mediante aprovação da administração.

Parágrafo único. Na hipótese de qualquer acionista onerar ou ter onerada suas ações, nos termos do presente acordo, deverão desonerá-las no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da respectiva oneração, sob pena de ficarem automaticamente suspensos de todos os direitos estabelecidos neste acordo até a data efetiva da liberação do ônus.


CLÁUSULA 10ª - DA TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES

As partes não poderão transferir as ações objeto deste acordo em desacordo com suas disposições, sob pena de nulidade de pleno direito, não devendo a sociedade registrar tais operações ou seus efeitos nos livros societários, tampouco reconhecer direitos a beneficiários de operações realizadas em infração ao acordo.

§ 1º. As restrições previstas não se aplicam às transferências efetuadas entre os sócios e suas afiliadas, desde que mantenham o controle dessas sociedades.

§ 2º. As partes se comprometem de forma irrevogável e irretratável a não transferir suas ações a terceiros pelo prazo mínimo de: ________, a partir da data de assinatura deste acordo, sendo esse prazo chamado de período de Lock-up.

§ 3º. Toda e qualquer transferência somente será válida se os adquirentes aderirem prévia e expressamente, por escrito e sem restrições, aos termos do presente acordo, mantendo os mesmos direitos e obrigações.

§ 4º. As partes deverão manter a sua participação no capital da sociedade na mesma proporção e, em caso de operação financeira da sociedade dilua a participação de uma das partes, essa poderá adquirir ou subscrever novas ações, conservando o seu percentual de participação no capital social.

§ 5º. A sociedade deverá notificar os acionistas com 30 (trinta) dias antes da data da Assembleia que deliberar sobre o aumento de capital, momento em que deverá manifestar a sua intenção de integralizar as novas ações.

§ 6º. Os acionistas que não comparecerem à respectiva Assembleia ou, se comparecendo, deixar de exercer o direito de não-diluição, terá essa faculdade extinta de pleno direito.

§ 7º. Se os acionistas majoritários quiserem transferir as suas ações ("parte ofertante"), após decorrido o período de Lock-up, no todo ou em parte, deverão enviar notificação aos acionistas minoritários ("parte ofertada"), bem como ao Conselho de Administração, acompanhada de cópia da proposta vinculativa e de boa-fé recebida de terceiro interessado, que conterá, obrigatoriamente:

I - o nome e a qualificação completa do terceiro interessado;

II - a quantidade de ações ofertadas a serem transferidas;

III - o preço e as condições de pagamento;

IV - todos os demais termos e condições a que estiver sujeita a proposta.

§ 8º. Após o recebimento da notificação, a parte ofertada terá 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, para se manifestar, irrevogável e irretratavelmente, mediante notificação à parte ofertante, informando se:

I - irá exercer o seu direito de preferência para adquirir a totalidade das ações ofertadas, pelo mesmo preço, termos e condições da proposta de terceiro;

II - irá renunciar ao direito de preferência, porém exercendo a faculdade de também vender ao terceiro interessado, pelo mesmo preço, termos e condições da proposta de terceiro, a totalidade de suas ações ("direito de Tag-along");

III - irá renunciar ao direito de preferência e ao direito de Tag-along.

§ 9º. Caso a parte ofertada não se manifeste tempestivamente sobre o exercício de qualquer das alternativas acima, considerar-se-á que ela renunciou ao direito de preferênciae ao direito de Tag-along.

§ 10º. As mesmas disposições relativas ao direito de preferência e ao Tag-along serão aplicáveis caso os acionistas majoritários decidam realizar uma oferta pública de ações em qualquer mercado de valores, considerando-se o preço como o valor da cotação média, ponderada pelos volumes de negociação desse mercado.


CAPÍTULO VI - DA NÃO CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE


CLÁUSULA 11ª - DA NÃO CONCORRÊNCIA

As partes se comprometem, durante todo o prazo de vigência deste acordo, a não:

I - participar, direta ou indiretamente em qualquer sociedade que atue ou que esteja envolvida no mesmo mercado, seja como empregado, executivo, sócio ou acionista;

II - contratar ou tentar contratar, bem como induzir, solicitar ou encorajar a contratação de qualquer empregado, prestador de serviço, executivo ou colaborador da sociedade;

III - motivar, induzir, solicitar ou encorajar qualquer cliente, executivo, empregado, colaborador ou fornecedor da sociedade a cessar ou modificar sua relação comercial ou, ainda, interferir em seus negócios.


CLÁUSULA 12ª - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Toda a propriedade intelectual desenvolvida pelas partes deste acordo, bem como por funcionários e prestadores de serviço da sociedade serão de sua exclusiva titularidade, possuindo todos os direitos, títulos, propriedades e licenças necessárias para a sua utilização na condução dos negócios, livre de quaisquer ônus, conforme a lei.

§ 1º. Todos os funcionários e prestadores de serviço deverão celebrar com a sociedade os instrumentos necessários para formalizar a cessão, em caráter irrevogável e irretratável, de toda a propriedade intelectual porventura desenvolvida por eles no desempenho de suas funções, isoladamente ou em colaboração com empregados, colaboradores, contratados ou demais administradores da sociedade, em favor da sociedade.

§ 2º. As partes se comprometem a tomar todas as medidas necessárias para assegurar os direitos da sociedade sobre a propriedade intelectual.


CLÁUSULA 13ª - DA CONFIDENCIALIDADE

As partes se obrigam por meio deste instrumento a manter em sigilo as informações confidenciais da sociedade, tomando todas as medidas necessárias para que terceiros não tenho acesso às referidas informações.

§ 1º. Não serão consideradas informações confidenciais, para os propósitos do presente instrumento, as informações que, comprovadamente:

I - já eram de conhecimento público antes de sua divulgação pela sociedade;

II - tenham chegado ao conhecimento público sem culpa ou dolo de qualquer uma das partes;

III - devam ser divulgadas, por ordem judicial ou de autoridades competentes, sendo que o acionista alcançado por tal ordem deverá notificar previamente a sociedade acerca de sua existência;

IV - já sejam de conhecimento pelos acionistas na data de celebração deste instrumento, desde que a fonte de tais informações não esteja, segundo melhor juízo, vinculada a qualquer acordo de confidencialidade.

§ 2º. Todas as informações confidenciais continuarão sendo de exclusiva propriedade da sociedade, não podendo nenhuma cláusula deste acordo ser interpretada como cessão de qualquer direito pertinente às informações confidenciais.


CAPÍTULO VII - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO, INDENIZAÇÕES E MULTA


CLÁUSULA 14ª - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

O presente Acordo entra em vigor a partir de sua data de assinatura e terá duração de: ________.

§ 1º. O presente acordo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, podendo apenas ser rescindido na ocorrência dos seguintes eventos:

I - acordo escrito entre todos os sócios partes do acordo;

II - liquidação ou dissolução da sociedade empresária;

III - falência, recuperação judicial ou extrajudicial da sociedade empresária.

§ 2º. As partes acordam, desde já, que na hipótese de rescisão do presente acordo, as cláusulas que, por sua natureza, tenham caráter perene, tais como as relativas à confidencialidade, à não concorrência e à resolução de controvérsias, ainda permanecerão válidas e eficazes pelos prazos nelas previstos.


CLÁUSULA 15ª - DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA

A sociedade assina este acordo na qualidade de interveniente anuente, declarando-se ciente de todos os seus termos e condições, obrigando-se à observá-los integralmente.

Parágrafo único. A parte prejudicada pela não observância dos termos deste acordo pelas demais, inclusive a sociedade interveniente, poderá pleitear a execução específica de suas cláusulas e condições, sem prejuízo das penalidades nele previstas.


CLÁUSULA 16ª - DAS PENALIDADES

Salvo nos casos em que haja penalidade contratual específica prevista, a violação das cláusulas deste instrumento enseja a aplicação de multa de R$ ________ (________ ), sem prejuízo de demais cominações legais cabíveis.

§ 1º. Além das multas contratuais, será devida indenização suplementar pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais percebidos pela parte contrária.

§ 2º. A mera tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das cláusulas contidas neste instrumento não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.


CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


CLÁUSULA 17ª - DA ADESÃO AO ACORDO

A adesão ulterior ao acordo deverá ser feita mediante a assinatura de um termo de adesão ao acordo, em que o aderente se vinculará ao presente acordo sem nenhuma restrição.


CLÁUSULA 18ª - DA CESSÃO DE DIREITOS

Os direitos e obrigações relativos à este acordo são privativos de suas partes, não sendo possível a sua cessão total ou parcial que decorra de transferência das ações vinculadas ao presente instrumento.


CLÁUSULA 19ª - EB FAEABAAEAADFB A ABD AABAABAAFBDBD

Aababac bfadcafacc baafa cacfbc baeafc aaf fbfafdfafcbc acac bcfac ba acbafffbff dcfaaffc cb efbabfc ba ebcfebaf bcfbfaac, fbafbafea ffcacfafafc, abffa ca dcffaa, aaa acac bcc baeafc aaf fbfafdfafcbc ba bcfac c acbafffbff ebcfebaf bac bafca acac cdabfa cb fadfaaabfcbfa bc cbffc.


CLÁUSULA 20ª - DAS NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações e comunicações mencionadas neste acordo deverão ser enviadas por escrito e entregues às partes no endereço mencionado em sua qualificação ou na sede da sociedade, mediante ciência inequívoca de quem a recebe, sendo consideradas recebidas na data em que forem entregues, se entregues em mãos ou na data em que forem recebidas, se postadas com aviso de recebimento.


CLÁUSULA 21ª - DO CONFLITO COM O ESTATUTO

Em caso de conflitos ou divergências entre as disposições do acordo e do estatuto social, as disposições deste acordo deverão prevalecer, sendo que as partes deverão, na primeira assembleia geral, incluir na ordem do dia a reforma do estatuto social para eliminar o conflito identificado.


CLÁUSULA 22ª - DA DIVISIBILIDADE

Em caso de invalidade de alguma das disposições deste acordo, as demais permanecerão válidas e deverão ser observadas pelas partes.


CLÁUSULA 23ª – EB EAF BBEFDBEAE A ADAD

Bcfc c faacfbacc ba aeabfbcfa ffffdfca eba aa fabffca c bffaffca cb c caffdcacaa baacffabfaa baafa acbffcfc, bfac afaffc c cfbabcaabfc abffbfac bc Aadbaffac Aabafcffec bc Cfcaff a acac bcfc acadafabfa c bc acacfac bc afbcba aa eba aafc caafbcbc aafa fbaffbaabfc.


A dcf aafcfaa, caafa, abafca a cacfbcbca, ca dcffaa caafbca aafa fbaffbaabfc em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.



..........................................,...........de..................................de..............
(Local e data de assinatura)





PARTES:




_________________________________________

________




_________________________________________

________




INTERVENIENTE ANUENTE:





_________________________________________

________

neste ato representando a pessoa jurídica ________




TESTEMUNHAS:




_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................




_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................

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ACORDO DE ACIONISTAS

Entre os acionistas da sociedade: ________




Pelo presente instrumento,



1) ________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________



2) ________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________



doravante denominados, em conjunto, "Partes" ou "Acionistas" e, individualmente, "Parte" ou "Acionista"


e, ainda, na qualidade de interveniente anuente,



a pessoa jurídica ________, CNPJ n. ________, com sede em:

________

neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, CPF n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________



CONSIDERANDO QUE
os acionistas da sociedade ________ pretendem regular determinados direitos e obrigações sociais em complemento aos tratados no Estatuto Social, assegurando a viabilidade do desenvolvimento do negócio;


RESOLVEM firmar o presente acordo de acionistas, conforme as cláusulas a seguir.




CAPÍTULO I - DA INTERPRETAÇÃO DO ACORDO


CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

No presente Acordo, os seguintes termos, em qualquer flexão de gênero, número e grau, terão seus significados conforme abaixo:

  • Ações: significam ações ordinárias e preferenciais.
  • Ações Ordinárias: significam as ações ordinárias com direito a voto, emitidas pela sociedade.
  • Ações Preferenciais: significam todas as Ações Preferencias emitidas pela sociedade.
  • Afiliada: significa, com relação a qualquer indivíduo, companhia, sociedade limitada ou outra pessoa jurídica, entidade ou universalidade de direito (qualquer uma delas), qualquer pessoa, direta ou indiretamente, controladora, controlada ou sob controle comum dessa Pessoa.
  • Assembleia Geral: significa a Assembleia Geral prevista na Lei das S.A.
  • Acordo: significa o presente acordo de acionistas, incluindo todos os seus anexos.
  • Controle: (incluindo seus significados conexos "controlado por" e "sob controle comum") significa a titularidade, direta ou indireta, de direito que lhe assegure o poder de influenciar ou causar influência na administração ou políticas dessa pessoa, incluindo qualquer forma de participação que lhe assegure o poder de eleger a maioria dos membros de sua administração.
  • Direito de não-diluição: significa o direito das partes de manter a sua participação no capital social na mesma proporção, em caso de operações financeiras da sociedade que a diluam.
  • Diretor: significa qualquer membro da diretoria da sociedade.
  • Informações confidenciais: significa todas e quaisquer informações, orais ou escritas, de natureza técnica, operacional, comercial ou jurídica, inclusive, know-how, desenhos, especificações, bancos de dados, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, projetos, plantas, invenções, segredos industriais, programas de computador, páginas eletrônicas, planos de negócios, estratégias de negócio, conceitos de produtos e de serviços, técnicas, documentos e contratos de qualquer espécie, estudos, pareceres, pesquisas diversas, enfim, toda e qualquer informação que a sociedade disponibilize aos seus acionistas ou que tenham acesso a qualquer tempo.
  • Lock-up: significa o prazo em que as partes, de forma irrevogável e irretratável, não podem transferir suas ações.
  • Lei das S.A.: significa a Lei federal n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
  • Ônus: significa quaisquer gravames, ônus, restrições, tais como penhor, caução, usufruto, alienação fiduciária, opção, acordo de acionistas, promessa de venda, cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, direitos de preferência ou outros encargos de qualquer natureza.
  • Parte: sócios da sociedade ________ que aderem ao presente acordo, seja no momento de sua celebração, seja posteriormente via Termo de Adesão ao Acordo.
  • Pessoa: qualquer indivíduo, companhia, sociedade limitada ou outra pessoa jurídica, entidade ou universalidade de direito.
  • Propriedade intelectual: significa todos os direitos de propriedade intelectual e industrial no Brasil ou no exterior, incluindo todas as (i) patentes, pedidos de patentes e divulgação de patentes; (ii) marcas, apresentação comercial, logos, nomes de domínio, nomes corporativos e outras fontes indicadoras, e todos os pedidos, registros e renovações relacionados; (iii) trabalhos sujeitos à proteção de direitos autorais, incluindo software, complicações, códigos, banco de dados, sistemas, redes, conteúdos constantes de websites e seus documentos relacionados, incluindo mas não se limitando a códigos-fonte, código sindicativos, firmware, ferramentas de desenvolvimento, arquivos, gravações e dados; (iv) segredos comerciais e informações comerciais exclusivas, conteúdos ou materiais (incluindo pesquisa e desenvolvimento, conhecimento técnico, formação do preço, industrialização e processo de produção, invenção, descobertas, tecnologia, informação técnica, desenhos, formas, moldes, especificações e planos de negócio e marketing); (v) licenças, requerimentos, registros, divisões, continuações, continuações em parte, remissões, reexames, renovações e direitos similares relacionados aos ora mencionados; (vi) o direito de processar por infração passada relacionada a cada uma das demandas acima relacionadas em relação aos negócios da sociedade; (vii) firmas e denominações comerciais.
  • Sociedade: sociedade empresária para a qual se firma o presente Acordo;
  • Sócio: qualquer pessoa que detenha qualquer participação de determinada sociedade.
  • Termo de Adesão ao Acordo: termo de adesão em que um acionista manifesta por escrito o interesse em se vincular ao presente acordo.
  • Transferência: significa qualquer alienação, cessão, transferência, venda, aluguel, outorga de opção de compra ou de venda, ou outra forma de negociação, total ou parcial, direta ou indiretamente, de ações e direitos de preferência para subscrição de novas ações, bem como quaisquer valores mobiliários, títulos de dívida ou quaisquer outros instrumentos que assegurem ao seu titular direito de voto ou veto, ou que sejam passíveis de conversão em ações.


CLÁUSULA 2ª - DA HIERARQUIA DAS FONTES DE INTERPRETAÇÃO

Em caso de divergência na interpretação de dispositivos do presente contrato, a ordem de precedência deve ser, respectivamente, do acordo pura e simplesmente, dos anexos e dos outros documentos incluídos por referência, todos interpretados subsidiariamente conforme a legislação aplicável.


CAPÍTULO II - DO OBJETO DO ACORDO


CLÁUSULA 3ª - DOS OBJETIVOS

Por meio deste acordo, regulam-se os direitos e as obrigações entre as partes em relação ao funcionamento da sociedade ________.


CLÁUSULA 4ª - DAS AÇÕES VINCULADAS

Estão vinculadas ao presente acordo todas as ações presentes e futuras de titularidade das partes, inclusive eventuais ações preferenciais com direito de voto, permanecendo vinculadas mesmo em caso de cessão ou alienação.

Parágrafo único. Todos os direitos decorrentes da titularidade de ações das partes deste acordo serão exercidos em conformidade com os seus termos e condições.


CLÁUSULA 5ª - DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Todas as partes do presente acordo declaram e garantem que:

I - detém todos os poderes e autorizações para a prática de seus negócios, celebração deste acordo e de qualquer outro contrato ou instrumento referido ou nele contemplado, podendo cumprir com todas as suas obrigações e atribuições previstas;

II - na celebração e cumprimento deste acordo não conflitará ou violará contratos ou instrumentos dos quais seja parte ou pelos quais esteja vinculado, bem como não viola a legislação aplicável;

III - é titular e legítimo possuidor das ações aqui vinculadas, todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, exceto os previstos neste instrumento e no estatuto social.

Parágrafo único. Todas as declarações e garantias deverão permanecer válidas durante todo o prazo de vigência do acordo.


CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE


CLÁUSULA 6ª - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, cada qual com as atribuições fixadas no Estatuto Social, neste acordo e na Lei das S.A.

§ 1º. O Conselho de Administração será composto por membros, que serão eleitos da seguinte forma:

________

§ 2º. Os conselheiros terão mandato de: ________, permitida a recondução e permanecendo no cargo até a posse efetiva de seus substitutos.

§ 3º. Os conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova eleição nos termos fixados neste acordo.

§ 4º. Além das matérias previstas na Lei das S.A. e no Estatuto Social, as seguintes matérias serão de competência exclusiva do Conselho de Administração:

I - aprovação do orçamento anual da sociedade proposto pela Diretoria e suas modificações;

II - nomeação e destituição de membros da Diretoria;

III - aprovação de empréstimo, constituição de ônus, graves ou outras obrigações que impactem o orçamento ou patrimônio da sociedade e ações vinculadas à este acordo;

IV - aprovar a alienação de quaisquer bens do ativo não circulante da sociedade;

V - manifestar-se sobre as demonstrações financeiras, os relatórios da administração e a destinação do resultado do exercício;

VI - emissão e subscrição de novas ações e emissão de títulos de dívidas;

VII - outorga de fianças, avais ou quaisquer outras garantias prestadas pela sociedade a terceiros;

VIII - alienação ou aquisição de participações no capital de qualquer sociedade controlada pela sociedade.

§ 5º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelos votos favoráveis da maioria de seus membros.


CLÁUSULA 7ª - DA DIRETORIA

A Diretoria será composta por membros, que serão eleitos da seguinte forma:

________

§ 1º. Os Diretores terão mandato de: ________, permitida a recondução e permanecendo no cargo até a posse efetiva de seus substitutos.

§ 2º. Cabe aos Diretores administrar a sociedade e praticar todos os atos necessários ou convenientes à sua representação, inclusive:

I - a representação da sociedade, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, perante terceiros, órgãos ou autoridades públicas, de qualquer natureza ou instância, bem como perante autarquias e empresas estatais, entidades paraestatais e instituições financeiras;

II - a realização de operações financeiras em geral, inclusive abertura e fechamento de contas bancárias, emissão e endosso de títulos de crédito, todas realizadas dentro do objeto social;

III - a oneração e a alienação dos bens do ativo permanente da sociedade, dentro do curso normal dos negócios;

IV - a contratação e a demissão de empregados;

V - a outorga de procurações em nome da sociedade.

§ 3º. A sociedade apenas poderá ser representada e se considerar obrigada com a assinatura conjunta.

§ 4º. É expressamente vedado e serão nulos de pleno direito qualquer ato praticado por acionista, diretor, conselheiro ou preposto que se obrigarem à qualquer ato estranho ao seu objeto social.


CAPÍTULO IV - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS


CLÁUSULA 8ª - DAS REUNIÕES PRÉVIAS

Os acionistas se reunirão previamente, para unificar o voto sobre os seguintes temas:

I - alteração do objeto social;

II - toda e qualquer reestruturação societária da sociedade ou de suas controladas, tais como fusão, cisão, incorporação ou transformação;

III - liquidação, dissolução, requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial;

IV - aprovação ou alteração da política de distribuição de dividendos da sociedade;

V - venda, oneração ou transferência da totalidade ou de parte substancial dos bens ou direitos de qualquer natureza que compõe o ativo permanente da sociedade, bem como qualquer cessão definitiva de propriedade intelectual;

VI - subscrição ou transferência de ações que resulte na mudança do controle da sociedade;

VII - constituição e encerramento de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas.

§ 1º. As reuniões prévias poderão ser convocadas por qualquer um dos membros do Conselho de Administração ou por qualquer uma das partes deste acordo, por escrito e com ciência inequívoca das partes, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da assembleia geral que deliberará sobre um dos temas acima indicados, devendo indicar a ordem do dia, a data, a hora e o local.

§ 2º. Nenhuma matéria que não tenha sido previamente incluída na ordem do dia enviada às partes poderá ser objeto de deliberação na reunião prévia.

§ 3º. As partes ausentes poderão expressar suas opiniões e votar por qualquer meio escrito ou digital, bem como por meio de procuradores com poderes específicos.

§ 4º. As reuniões serão conduzidas por uma mesa composta por um Presidente e um Secretário, escolhido entre os presentes.

§ 5º. As reuniões serão dispensas no caso de todas as partes decidirem por escrito sobre as matérias que nela seriam discutidas.

§ 6º. Todas as deliberações tomadas em reuniões prévias deverão ser registradas em atas, as quais serão assinadas por todas as partes.


CAPÍTULO V - DA ONERAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES


CLÁUSULA 9ª - DA ONERAÇÃO DAS AÇÕES

Durante a vigência deste acordo, as partes não poderão, direta ou indiretamente, criar, prometer, tentar criar ou permitir que se crie sobre ações de sua titularidade ou direitos a elas inerentes, qualquer ônus, salvo se:

I - expressamente autorizado, por escrito, pelas demais partes;

II - tiverem o propósito de garantir as obrigações da sociedade ou de suas subsidiárias, mediante aprovação da administração.

Parágrafo único. Na hipótese de qualquer acionista onerar ou ter onerada suas ações, nos termos do presente acordo, deverão desonerá-las no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da respectiva oneração, sob pena de ficarem automaticamente suspensos de todos os direitos estabelecidos neste acordo até a data efetiva da liberação do ônus.


CLÁUSULA 10ª - DA TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES

As partes não poderão transferir as ações objeto deste acordo em desacordo com suas disposições, sob pena de nulidade de pleno direito, não devendo a sociedade registrar tais operações ou seus efeitos nos livros societários, tampouco reconhecer direitos a beneficiários de operações realizadas em infração ao acordo.

§ 1º. As restrições previstas não se aplicam às transferências efetuadas entre os sócios e suas afiliadas, desde que mantenham o controle dessas sociedades.

§ 2º. As partes se comprometem de forma irrevogável e irretratável a não transferir suas ações a terceiros pelo prazo mínimo de: ________, a partir da data de assinatura deste acordo, sendo esse prazo chamado de período de Lock-up.

§ 3º. Toda e qualquer transferência somente será válida se os adquirentes aderirem prévia e expressamente, por escrito e sem restrições, aos termos do presente acordo, mantendo os mesmos direitos e obrigações.

§ 4º. As partes deverão manter a sua participação no capital da sociedade na mesma proporção e, em caso de operação financeira da sociedade dilua a participação de uma das partes, essa poderá adquirir ou subscrever novas ações, conservando o seu percentual de participação no capital social.

§ 5º. A sociedade deverá notificar os acionistas com 30 (trinta) dias antes da data da Assembleia que deliberar sobre o aumento de capital, momento em que deverá manifestar a sua intenção de integralizar as novas ações.

§ 6º. Os acionistas que não comparecerem à respectiva Assembleia ou, se comparecendo, deixar de exercer o direito de não-diluição, terá essa faculdade extinta de pleno direito.

§ 7º. Se os acionistas majoritários quiserem transferir as suas ações ("parte ofertante"), após decorrido o período de Lock-up, no todo ou em parte, deverão enviar notificação aos acionistas minoritários ("parte ofertada"), bem como ao Conselho de Administração, acompanhada de cópia da proposta vinculativa e de boa-fé recebida de terceiro interessado, que conterá, obrigatoriamente:

I - o nome e a qualificação completa do terceiro interessado;

II - a quantidade de ações ofertadas a serem transferidas;

III - o preço e as condições de pagamento;

IV - todos os demais termos e condições a que estiver sujeita a proposta.

§ 8º. Após o recebimento da notificação, a parte ofertada terá 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, para se manifestar, irrevogável e irretratavelmente, mediante notificação à parte ofertante, informando se:

I - irá exercer o seu direito de preferência para adquirir a totalidade das ações ofertadas, pelo mesmo preço, termos e condições da proposta de terceiro;

II - irá renunciar ao direito de preferência, porém exercendo a faculdade de também vender ao terceiro interessado, pelo mesmo preço, termos e condições da proposta de terceiro, a totalidade de suas ações ("direito de Tag-along");

III - irá renunciar ao direito de preferência e ao direito de Tag-along.

§ 9º. Caso a parte ofertada não se manifeste tempestivamente sobre o exercício de qualquer das alternativas acima, considerar-se-á que ela renunciou ao direito de preferênciae ao direito de Tag-along.

§ 10º. As mesmas disposições relativas ao direito de preferência e ao Tag-along serão aplicáveis caso os acionistas majoritários decidam realizar uma oferta pública de ações em qualquer mercado de valores, considerando-se o preço como o valor da cotação média, ponderada pelos volumes de negociação desse mercado.


CAPÍTULO VI - DA NÃO CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE


CLÁUSULA 11ª - DA NÃO CONCORRÊNCIA

As partes se comprometem, durante todo o prazo de vigência deste acordo, a não:

I - participar, direta ou indiretamente em qualquer sociedade que atue ou que esteja envolvida no mesmo mercado, seja como empregado, executivo, sócio ou acionista;

II - contratar ou tentar contratar, bem como induzir, solicitar ou encorajar a contratação de qualquer empregado, prestador de serviço, executivo ou colaborador da sociedade;

III - motivar, induzir, solicitar ou encorajar qualquer cliente, executivo, empregado, colaborador ou fornecedor da sociedade a cessar ou modificar sua relação comercial ou, ainda, interferir em seus negócios.


CLÁUSULA 12ª - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Toda a propriedade intelectual desenvolvida pelas partes deste acordo, bem como por funcionários e prestadores de serviço da sociedade serão de sua exclusiva titularidade, possuindo todos os direitos, títulos, propriedades e licenças necessárias para a sua utilização na condução dos negócios, livre de quaisquer ônus, conforme a lei.

§ 1º. Todos os funcionários e prestadores de serviço deverão celebrar com a sociedade os instrumentos necessários para formalizar a cessão, em caráter irrevogável e irretratável, de toda a propriedade intelectual porventura desenvolvida por eles no desempenho de suas funções, isoladamente ou em colaboração com empregados, colaboradores, contratados ou demais administradores da sociedade, em favor da sociedade.

§ 2º. As partes se comprometem a tomar todas as medidas necessárias para assegurar os direitos da sociedade sobre a propriedade intelectual.


CLÁUSULA 13ª - DA CONFIDENCIALIDADE

As partes se obrigam por meio deste instrumento a manter em sigilo as informações confidenciais da sociedade, tomando todas as medidas necessárias para que terceiros não tenho acesso às referidas informações.

§ 1º. Não serão consideradas informações confidenciais, para os propósitos do presente instrumento, as informações que, comprovadamente:

I - já eram de conhecimento público antes de sua divulgação pela sociedade;

II - tenham chegado ao conhecimento público sem culpa ou dolo de qualquer uma das partes;

III - devam ser divulgadas, por ordem judicial ou de autoridades competentes, sendo que o acionista alcançado por tal ordem deverá notificar previamente a sociedade acerca de sua existência;

IV - já sejam de conhecimento pelos acionistas na data de celebração deste instrumento, desde que a fonte de tais informações não esteja, segundo melhor juízo, vinculada a qualquer acordo de confidencialidade.

§ 2º. Todas as informações confidenciais continuarão sendo de exclusiva propriedade da sociedade, não podendo nenhuma cláusula deste acordo ser interpretada como cessão de qualquer direito pertinente às informações confidenciais.


CAPÍTULO VII - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO, INDENIZAÇÕES E MULTA


CLÁUSULA 14ª - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

O presente Acordo entra em vigor a partir de sua data de assinatura e terá duração de: ________.

§ 1º. O presente acordo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, podendo apenas ser rescindido na ocorrência dos seguintes eventos:

I - acordo escrito entre todos os sócios partes do acordo;

II - liquidação ou dissolução da sociedade empresária;

III - falência, recuperação judicial ou extrajudicial da sociedade empresária.

§ 2º. As partes acordam, desde já, que na hipótese de rescisão do presente acordo, as cláusulas que, por sua natureza, tenham caráter perene, tais como as relativas à confidencialidade, à não concorrência e à resolução de controvérsias, ainda permanecerão válidas e eficazes pelos prazos nelas previstos.


CLÁUSULA 15ª - DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA

A sociedade assina este acordo na qualidade de interveniente anuente, declarando-se ciente de todos os seus termos e condições, obrigando-se à observá-los integralmente.

Parágrafo único. A parte prejudicada pela não observância dos termos deste acordo pelas demais, inclusive a sociedade interveniente, poderá pleitear a execução específica de suas cláusulas e condições, sem prejuízo das penalidades nele previstas.


CLÁUSULA 16ª - DAS PENALIDADES

Salvo nos casos em que haja penalidade contratual específica prevista, a violação das cláusulas deste instrumento enseja a aplicação de multa de R$ ________ (________ ), sem prejuízo de demais cominações legais cabíveis.

§ 1º. Além das multas contratuais, será devida indenização suplementar pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais percebidos pela parte contrária.

§ 2º. A mera tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das cláusulas contidas neste instrumento não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.


CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


CLÁUSULA 17ª - DA ADESÃO AO ACORDO

A adesão ulterior ao acordo deverá ser feita mediante a assinatura de um termo de adesão ao acordo, em que o aderente se vinculará ao presente acordo sem nenhuma restrição.


CLÁUSULA 18ª - DA CESSÃO DE DIREITOS

Os direitos e obrigações relativos à este acordo são privativos de suas partes, não sendo possível a sua cessão total ou parcial que decorra de transferência das ações vinculadas ao presente instrumento.


CLÁUSULA 19ª - EB FAEABAAEAADFB A ABD AABAABAAFBDBD

Aababac bfadcafacc baafa cacfbc baeafc aaf fbfafdfafcbc acac bcfac ba acbafffbff dcfaaffc cb efbabfc ba ebcfebaf bcfbfaac, fbafbafea ffcacfafafc, abffa ca dcffaa, aaa acac bcc baeafc aaf fbfafdfafcbc ba bcfac c acbafffbff ebcfebaf bac bafca acac cdabfa cb fadfaaabfcbfa bc cbffc.


CLÁUSULA 20ª - DAS NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações e comunicações mencionadas neste acordo deverão ser enviadas por escrito e entregues às partes no endereço mencionado em sua qualificação ou na sede da sociedade, mediante ciência inequívoca de quem a recebe, sendo consideradas recebidas na data em que forem entregues, se entregues em mãos ou na data em que forem recebidas, se postadas com aviso de recebimento.


CLÁUSULA 21ª - DO CONFLITO COM O ESTATUTO

Em caso de conflitos ou divergências entre as disposições do acordo e do estatuto social, as disposições deste acordo deverão prevalecer, sendo que as partes deverão, na primeira assembleia geral, incluir na ordem do dia a reforma do estatuto social para eliminar o conflito identificado.


CLÁUSULA 22ª - DA DIVISIBILIDADE

Em caso de invalidade de alguma das disposições deste acordo, as demais permanecerão válidas e deverão ser observadas pelas partes.


CLÁUSULA 23ª – EB EAF BBEFDBEAE A ADAD

Bcfc c faacfbacc ba aeabfbcfa ffffdfca eba aa fabffca c bffaffca cb c caffdcacaa baacffabfaa baafa acbffcfc, bfac afaffc c cfbabcaabfc abffbfac bc Aadbaffac Aabafcffec bc Cfcaff a acac bcfc acadafabfa c bc acacfac bc afbcba aa eba aafc caafbcbc aafa fbaffbaabfc.


A dcf aafcfaa, caafa, abafca a cacfbcbca, ca dcffaa caafbca aafa fbaffbaabfc em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.



..........................................,...........de..................................de..............
(Local e data de assinatura)





PARTES:




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_________________________________________

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INTERVENIENTE ANUENTE:





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neste ato representando a pessoa jurídica ________




TESTEMUNHAS:




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(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................




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(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................