Ato constitutivo de EIRELI

ATO CONSTITUTIVO

DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

________, solteira, data de nascimento: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________,

Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

resolve, com fundamento no art. 980-A do Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, que será regida pelas normas próprias de Direito e pelas cláusulas a seguir expostas.

DA DENOMINAÇÃO

CLÁUSULA 1ª - A empresa individual adotará o seguinte nome empresarial:

________

CLÁUSULA 2ª - Sua sede será localizada no seguinte endereço:

________

CLÁUSULA 3ª - Durante a sua existência, poderão ser instaladas novas filiais ou fechadas as já existentes, a critério de seu titular.

DO OBJETO DA EMPRESA INDIVIDUAL

CLÁUSULA 4ª - Esta empresa individual terá por objeto as seguintes atividades:

________

DO PERÍODO DE ATIVIDADES

CLÁUSULA 5ª - As atividades desta empresa individual se iniciarão em ________.

CLÁUSULA 6ª - A empresa individual tem prazo de duração indeterminado.

DO CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA 7ª - O capital social desta empresa individual perfaz a quantia total de R$ ________ (________ reais), já devidamente integralizada, neste ato, por seu titular, através do seguinte meio:

________

CLÁUSULA 8ª - O titular da empresa individual poderá optar pelo aumento ou diminuição do capital social, desde que mantenha o mínimo legal de 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, de acordo com a data de protocolo do registro dos atos constitutivos.

CLÁUSULA 9ª - A redução do capital social poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, previstas legalmente:

I. se houver perdas irreparáveis da empresa individual;

II. se este mostrar-se excessivo em relação ao objeto da empresa individual.

CLÁUSULA 10ª - A responsabilidade do titular limita-se ao valor do capital social integralizado.

DA ADMINISTRAÇÃO

CLÁUSULA 11ª - A administração da empresa individual será exercida por seu titular, devidamente indicado e qualificado no início deste instrumento.

CLÁUSULA 12ª - No exercício de suas funções, o administrador atuará com toda a diligência e o cuidado próprios à administração dos negócios.

CLÁUSULA 13ª - Ao administrador, serão concedidos todos os poderes e as atribuições necessárias ao gerenciamento e à representação da empresa individual, com permissão para:

I. praticar todos os atos compreendidos no objeto social;

II. representar a empresa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

III. utilizar o nome empresarial, desde que em atividades de interesse da empresa.

CLÁUSULA 14ª - Além do administrador aqui indicado, poderão ser designados outros, em ato separado, devendo-se proceder ao registro do termo de posse no livro de atas de administração e da averbação junto ao registro da empresa.

CLÁUSULA 15ª - Ao término de cada exercício fiscal, o administrador prestará contas de sua administração, elaborando o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, todos referentes ao período em questão.

CLÁUSULA 16ª - O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, iniciando-se em janeiro e terminando em dezembro, com duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 17ª - Caberão ao titular os lucros e as perdas apuradas.

DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DO TITULAR

CLÁUSULA 18ª - Em caso de falecimento ou interdição do titular, a empresa continuará as suas atividades com os seus herdeiros, sucessores ou representantes legais.

CLÁUSULA 19ª - No caso de falecimento, proceder-se-á, após o inventário, à alteração da titularidade da empresa individual, que será transferida àquele herdeiro ou sucessor designado no alvará judicial ou na partilha, por meio de sentença judicial ou escritura pública.

CLÁUSULA 20ª - No caso de incapacidade superveniente, será indicado um representante legal, eba cabdcfc c acbbfacc ba fffbfcf, aca c baefbc ceafacacc bc fadfaffc bc aadfaac fbbfefbbcf.

CLÁUSULA 21ª - Verificada a impossibilidade ou o desinteresse das pessoas anteriormente designadas em continuar a atividade empresária, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa à data da resolução, aferida em balanço especialmente levantado.

DA EXTINÇÃO DA EMPRESA

CLÁUSULA 22ª - A empresa individual será extinta:

I. a qualquer momento, pela vontade do titular;

II. dafc faecdcacc bc cbfcffacacc ba bbbafcbcf;

III. pelo exaurimento de seu fim social;

IV. pela ausência de titular, nos casos em que seus herdeiros, sucessores ou representantes legais não possam ou não tenham interesse em continuar a atividade empresária;

V. pela constatação de impedimentos legais à atividade empresária, por parte de seu titular.

DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

CLÁUSULA 23ª - Ao assinar o presente contrato, o titular declara sob as penas da lei não estar impedido por lei especial de exercer a administração da empresa e não ter sido condenado ou estar sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do art. 1.011, § 1º do Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

CLÁUSULA 24ª - O titular declara, ainda, não participar de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada.

ED ADAD

CLÁUSULA ________ª - Para c aaafafafc a c abadffaabfc bca bffaffca a caffdcacaa faabffcbfaa baafa acbffcfc, bfac afaffc c bcfc bc fcacffbcba bc aaba bc aadfaac fbbfefbbcf, fbbfacbc baafa fbaffbaabfc.

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(Local e data de assinatura)

TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA:

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TESTEMUNHAS:

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CPF n. ________

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CPF n. ________