ATO CONSTITUTIVO
DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
________, nacionalidade: ________, nascido em: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
doravante denominado "Titular",
resolve, com fundamento no art. 980-A do Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, que será regida pelas normas próprias de Direito e pelas cláusulas a seguir expostas.
DA DENOMINAÇÃO
CLÁUSULA 1ª - A empresa individual adotará o seguinte nome empresarial:
________
CLÁUSULA 2ª - Sua sede será localizada no seguinte endereço:
________
CLÁUSULA 3ª - Durante a sua existência, poderão ser instaladas novas filiais ou fechadas as já existentes, a critério de seu titular.
DO OBJETO DA EMPRESA INDIVIDUAL
CLÁUSULA 4ª - Esta empresa individual terá por objeto as seguintes atividades:
________
DO PERÍODO DE ATIVIDADES
CLÁUSULA 5ª - As atividades desta empresa individual se iniciarão em ________.
CLÁUSULA 6ª - A empresa individual tem prazo de duração indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA 7ª - O capital social desta empresa individual perfaz a quantia total de R$ (________), já devidamente integralizada, neste ato, por seu titular, através do seguinte meio:
________
CLÁUSULA 8ª - O titular da empresa individual poderá optar pelo aumento ou diminuição do capital social, desde que mantenha o mínimo legal de 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, de acordo com a data de protocolo do registro dos atos constitutivos.
CLÁUSULA 9ª - A redução do capital social poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, previstas legalmente:
I - se houver perdas irreparáveis da empresa individual;
II - se este mostrar-se excessivo em relação ao objeto da empresa individual.
CLÁUSULA 10ª - A responsabilidade do titular limita-se ao valor do capital social integralizado.
DA ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA 11ª - A administração da empresa individual será exercida por seu titular, devidamente indicado e qualificado no início deste instrumento.
CLÁUSULA 12ª - No exercício de suas funções, o administrador atuará com toda a diligência e o cuidado próprios à administração dos negócios.
CLÁUSULA 13ª - Ao administrador, serão concedidos todos os poderes e as atribuições necessárias ao gerenciamento e à representação da empresa individual, com permissão para:
I - praticar todos os atos compreendidos no objeto social;
II - representar a empresa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;
III - utilizar o nome empresarial, desde que em atividades de interesse da empresa.
CLÁUSULA 14ª - Além do administrador aqui indicado, poderão ser designados outros, em ato separado, devendo-se proceder ao registro do termo de posse no livro de atas de administração e da averbação junto ao registro da empresa.
CLÁUSULA 15ª - Ao término de cada exercício fiscal, o administrador prestará contas de sua administração, elaborando o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, todos referentes ao período em questão.
CLÁUSULA 16ª - 8 252588882 288858 8282885855 822 2 522 88888, 828885252-82 22 2522852 2 2252825252 22 52222852, 822 5555852 52 25 (5222) 22828.
CLÁUSULA 17ª - Caberão ao titular os lucros e as perdas apuradas.
DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DO TITULAR
CLÁUSULA 18ª - Em caso de falecimento ou interdição do titular, a empresa continuará as suas atividades com os seus herdeiros, sucessores ou representantes legais.
CLÁUSULA 19ª - No caso de falecimento, proceder-se-á, após o inventário, à alteração da titularidade da empresa individual, que será transferida àquele herdeiro ou sucessor designado no alvará judicial ou na partilha, por meio de sentença judicial ou escritura pública.
CLÁUSULA 20ª - No caso de incapacidade superveniente, será indicado um representante legal, 852 2852555 5 82258852 52 2825855, 822 5 528855 582585852 22 52288252 55 2225285 8258885558.
CLÁUSULA 21ª - Verificada a impossibilidade ou o desinteresse das pessoas anteriormente designadas em continuar a atividade empresária, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa à data da resolução, aferida em balanço especialmente levantado.
DA EXTINÇÃO DA EMPRESA
CLÁUSULA 22ª - A empresa individual será extinta:
I - a qualquer momento, pela vontade do titular;
II - 2285 528225852 55 55225825852 52 252882255;
III - pelo exaurimento de seu fim social;
IV - pela ausência de titular, nos casos em que seus herdeiros, sucessores ou representantes legais não possam ou não tenham interesse em continuar a atividade empresária;
V - pela constatação de impedimentos legais à atividade empresária, por parte de seu titular.
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
CLÁUSULA 23ª - Ao assinar o presente contrato, o titular declara sob as penas da lei não estar impedido por lei especial de exercer a administração da empresa e não ter sido condenado ou estar sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do art. 1.011, § 1º do Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
CLÁUSULA 24ª - O titular declara, ainda, não participar de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada.
88 2888
CLÁUSULA 25ª - 2555 2 252588882 2 2 85225822222 528 58528228 2 2858258228 52858252228 52822 82225522, 2885 282822 2 2252 55 8285885552 55 8252 55 2225285 8258885558, 82588555 22822 82825522222.
..........................................,...........de..................................de..............
(Local e data de assinatura)
TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA:
_________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:............................................................
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:............................................................
ATO CONSTITUTIVO
DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
________, nacionalidade: ________, nascido em: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
doravante denominado "Titular",
resolve, com fundamento no art. 980-A do Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, que será regida pelas normas próprias de Direito e pelas cláusulas a seguir expostas.
DA DENOMINAÇÃO
CLÁUSULA 1ª - A empresa individual adotará o seguinte nome empresarial:
________
CLÁUSULA 2ª - Sua sede será localizada no seguinte endereço:
________
CLÁUSULA 3ª - Durante a sua existência, poderão ser instaladas novas filiais ou fechadas as já existentes, a critério de seu titular.
DO OBJETO DA EMPRESA INDIVIDUAL
CLÁUSULA 4ª - Esta empresa individual terá por objeto as seguintes atividades:
________
DO PERÍODO DE ATIVIDADES
CLÁUSULA 5ª - As atividades desta empresa individual se iniciarão em ________.
CLÁUSULA 6ª - A empresa individual tem prazo de duração indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA 7ª - O capital social desta empresa individual perfaz a quantia total de R$ (________), já devidamente integralizada, neste ato, por seu titular, através do seguinte meio:
________
CLÁUSULA 8ª - O titular da empresa individual poderá optar pelo aumento ou diminuição do capital social, desde que mantenha o mínimo legal de 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, de acordo com a data de protocolo do registro dos atos constitutivos.
CLÁUSULA 9ª - A redução do capital social poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, previstas legalmente:
I - se houver perdas irreparáveis da empresa individual;
II - se este mostrar-se excessivo em relação ao objeto da empresa individual.
CLÁUSULA 10ª - A responsabilidade do titular limita-se ao valor do capital social integralizado.
DA ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA 11ª - A administração da empresa individual será exercida por seu titular, devidamente indicado e qualificado no início deste instrumento.
CLÁUSULA 12ª - No exercício de suas funções, o administrador atuará com toda a diligência e o cuidado próprios à administração dos negócios.
CLÁUSULA 13ª - Ao administrador, serão concedidos todos os poderes e as atribuições necessárias ao gerenciamento e à representação da empresa individual, com permissão para:
I - praticar todos os atos compreendidos no objeto social;
II - representar a empresa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;
III - utilizar o nome empresarial, desde que em atividades de interesse da empresa.
CLÁUSULA 14ª - Além do administrador aqui indicado, poderão ser designados outros, em ato separado, devendo-se proceder ao registro do termo de posse no livro de atas de administração e da averbação junto ao registro da empresa.
CLÁUSULA 15ª - Ao término de cada exercício fiscal, o administrador prestará contas de sua administração, elaborando o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, todos referentes ao período em questão.
CLÁUSULA 16ª - 8 252588882 288858 8282885855 822 2 522 88888, 828885252-82 22 2522852 2 2252825252 22 52222852, 822 5555852 52 25 (5222) 22828.
CLÁUSULA 17ª - Caberão ao titular os lucros e as perdas apuradas.
DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DO TITULAR
CLÁUSULA 18ª - Em caso de falecimento ou interdição do titular, a empresa continuará as suas atividades com os seus herdeiros, sucessores ou representantes legais.
CLÁUSULA 19ª - No caso de falecimento, proceder-se-á, após o inventário, à alteração da titularidade da empresa individual, que será transferida àquele herdeiro ou sucessor designado no alvará judicial ou na partilha, por meio de sentença judicial ou escritura pública.
CLÁUSULA 20ª - No caso de incapacidade superveniente, será indicado um representante legal, 852 2852555 5 82258852 52 2825855, 822 5 528855 582585852 22 52288252 55 2225285 8258885558.
CLÁUSULA 21ª - Verificada a impossibilidade ou o desinteresse das pessoas anteriormente designadas em continuar a atividade empresária, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa à data da resolução, aferida em balanço especialmente levantado.
DA EXTINÇÃO DA EMPRESA
CLÁUSULA 22ª - A empresa individual será extinta:
I - a qualquer momento, pela vontade do titular;
II - 2285 528225852 55 55225825852 52 252882255;
III - pelo exaurimento de seu fim social;
IV - pela ausência de titular, nos casos em que seus herdeiros, sucessores ou representantes legais não possam ou não tenham interesse em continuar a atividade empresária;
V - pela constatação de impedimentos legais à atividade empresária, por parte de seu titular.
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
CLÁUSULA 23ª - Ao assinar o presente contrato, o titular declara sob as penas da lei não estar impedido por lei especial de exercer a administração da empresa e não ter sido condenado ou estar sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do art. 1.011, § 1º do Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
CLÁUSULA 24ª - O titular declara, ainda, não participar de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada.
88 2888
CLÁUSULA 25ª - 2555 2 252588882 2 2 85225822222 528 58528228 2 2858258228 52858252228 52822 82225522, 2885 282822 2 2252 55 8285885552 55 8252 55 2225285 8258885558, 82588555 22822 82825522222.
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(Local e data de assinatura)
TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA:
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TESTEMUNHAS:
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(assinatura)
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CPF n.:............................................................
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