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Ato constitutivo de sociedade limitada unipessoal

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De acordo com o Direito Empresarial brasileiro, o nome empresarial da sociedade limitada unipessoal poderá ser de dois tipos: denominação ou firma. Na denominação, deve-se indicar o objeto social da sociedade, ou seja, qual será a atividade comercial por ela desempenhada (ex.: para uma sociedade do ramo de alimentos, pode-se denominá-la Feijão Comércio de Alimentos LTDA). A firma, por sua vez, será composta pelo nome do titular, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Em qualquer um destes tipos, o nome empresarial deverá ser composto, ao final, pela expressão "LTDA". Por fim, é sempre importante verificar junto à Junta Comercial se o nome empresarial escolhido já não se encontra registrado, para outra sociedade. Igualmente, deve-se verificar o registro de marca junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), órgão responsável pela proteção de marcas em nível nacional.

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ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL: ________




________, nacionalidade: ________, nascido em: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominado "Titular",


resolve, com fundamento no parágrafo único do artigo 1.052 do Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), constituir uma sociedade limitada unipessoal, que será regida pelas normas próprias de Direito e pelas cláusulas a seguir expostas.



DA DENOMINAÇÃO

CLÁUSULA 1ª - A sociedade adotará o seguinte nome empresarial: ________

CLÁUSULA 2ª - Sua sede será localizada no seguinte endereço:

________

CLÁUSULA 3ª - Durante a sua existência, poderão ser instaladas novas filiais ou fechadas as já existentes, a critério de seu titular.



DO OBJETO SOCIAL

CLÁUSULA 4ª - Esta sociedade terá por objeto as seguintes atividades:

________



DO PERÍODO DE ATIVIDADES

CLÁUSULA 5ª - As atividades desta sociedade se iniciarão em ________.

CLÁUSULA 6ª - A sociedade tem prazo de duração indeterminado.



DO CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA 7ª - O capital social desta sociedade perfaz a quantia total de R$ ________ (________), dividido em ________ (________) quotas de valor nominal de R$ ________ (________) cada, já devidamente integralizada, neste ato, por seu titular, através do seguinte meio:

________

CLÁUSULA 8ª - O titular da sociedade poderá optar pelo aumento ou diminuição do capital social, devendo esta decisão ser publicada nos diários oficiais para o conhecimento de terceiros.

CLÁUSULA 9ª - A redução do capital social poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, previstas legalmente:

I - se houver perdas irreparáveis da sociedade;

II - se este mostrar-se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

CLÁUSULA 10ª - A responsabilidade do titular limita-se ao valor do capital social integralizado.



DA CESSÃO DE QUOTAS

CLÁUSULA 11ª - O titular da sociedade poderá ceder total ou parcialmente as quotas de sua titularidade.

Parágrafo único. Em caso de cessão parcial de quotas operar-se-á a transformação da sociedade limitada unipessoal em sociedade limitada.



DA ADMINISTRAÇÃO

CLÁUSULA 12ª - A administração da sociedade será exercida por seu titular, devidamente indicado e qualificado no início deste instrumento.

CLÁUSULA 13ª - No exercício de suas funções, o administrador atuará com toda a diligência e o cuidado próprios à administração dos negócios.

CLÁUSULA 14ª - Ao administrador, serão concedidos todos os poderes e as atribuições necessárias ao gerenciamento e à representação da sociedade, com permissão para:

I - praticar todos os atos compreendidos no objeto social;

II - representar a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

III - utilizar o nome empresarial, desde que em atividades de interesse da sociedade.

CLÁUSULA 15ª - Além do administrador aqui indicado, poderão ser designados outros, em ato separado, devendo-se proceder ao registro do termo de posse no livro de atas de administração e da averbação junto ao registro da sociedade.

CLÁUSULA 16ª - Ao término de cada exercício fiscal, o administrador prestará contas de sua administração, elaborando o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, todos referentes ao período em questão.

CLÁUSULA 17ª - O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, iniciando-se em janeiro e terminando em dezembro, com duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 18ª - Caberão ao titular os lucros e as perdas apuradas.



DOS RESULTADOS PATRIMONIAIS

CLÁUSULA 19ª - O exercício social da sociedade corresponde ao ano civil e, ao final de cada exercício, levantar-se-á o balanço patrimonial da sociedade, apurando-se os resultados e cabendo aos sócios os lucros ou perdas apurados.

Parágrafo único. Poderão ser levantados balanços intermediários mensais, trimestrais ou por outros períodos, para fins contábeis, eventual distribuição de lucros ou apuração de prejuízos, bem como para outros objetivos de interesse da sociedade.

CLÁUSULA 20ª - Eventuais prejuízos serão compensados com resultados positivos futuros.



88 28258525858 85 5855885888 88 5555288

CLÁUSULA 21ª - 52 8582 52 25828822222 25 8222558852 52 2825855, 5 828825552 8222825555 58 8558 5288855528 822 28 8258 525528528, 8582882528 25 52252822252228 822588.

CLÁUSULA 22ª - 82 8582 52 25828822222, 25282525-82-5, 5228 2 8282225582, 5 582255852 55 282585585552 55 828825552, 852 8255 25528225855 585282 52552852 25 85828825 528822552 22 588555 25588858 25 25 25528855, 225 2282 52 82222285 25588858 25 288582555 2588885.

CLÁUSULA 23ª - 82 8582 52 828525885552 8522582282222, 8255 82588552 52 5225282225222 82258, 852 2852555 5 82258852 52 2825855, 822 5 528855 582585852 22 52288252 55 828825552.

CLÁUSULA 24ª - 5258288555 5 822288888885552 25 2 528822252882 558 2288258 5222582522222 5288225558 22 822282555 5 528885552 2225285585, 2 85825 52 8258 5582528 8255 5255552 2 888585552 822 8582 25 88255852 25258222858 55 828825552 5 5525 55 528285852, 5225855 22 8585282 2822885822222 828522552.



DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE

CLÁUSULA 25ª - A sociedade será extinta:

I - a qualquer momento, pela vontade do titular;

II - 2285 528225852 55 55225825852 52 252882255;

III - pelo exaurimento de seu fim social;

IV - pela ausência de titular, nos casos em que seus herdeiros, sucessores ou representantes legais não possam ou não tenham interesse em continuar a atividade empresária;

V - pela constatação de impedimentos legais à atividade empresária, por parte de seu titular.



DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

CLÁUSULA 26ª - Ao assinar o presente contrato, o titular declara sob as penas da lei não estar impedido por lei especial de exercer a administração da sociedade e não ter sido condenado ou estar sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do art. 1.011, § 1º do Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

CLÁUSULA 27ª - O titular declara, ainda, não participar de nenhuma outra sociedade de responsabilidade limitada.



88 2888

CLÁUSULA 28ª - 2555 2 252588882 2 2 85225822222 528 58528228 2 2858258228 52858252228 52822 82225522, 2885 282822 2 2252 55 8285885552 55 8252 55 828825552, 82588555 22822 82825522222.



..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)




TITULAR:




_________________________________________

________




TESTEMUNHAS:




_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................




_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................

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em processo de criação

ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL: ________




________, nacionalidade: ________, nascido em: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominado "Titular",


resolve, com fundamento no parágrafo único do artigo 1.052 do Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), constituir uma sociedade limitada unipessoal, que será regida pelas normas próprias de Direito e pelas cláusulas a seguir expostas.



DA DENOMINAÇÃO

CLÁUSULA 1ª - A sociedade adotará o seguinte nome empresarial: ________

CLÁUSULA 2ª - Sua sede será localizada no seguinte endereço:

________

CLÁUSULA 3ª - Durante a sua existência, poderão ser instaladas novas filiais ou fechadas as já existentes, a critério de seu titular.



DO OBJETO SOCIAL

CLÁUSULA 4ª - Esta sociedade terá por objeto as seguintes atividades:

________



DO PERÍODO DE ATIVIDADES

CLÁUSULA 5ª - As atividades desta sociedade se iniciarão em ________.

CLÁUSULA 6ª - A sociedade tem prazo de duração indeterminado.



DO CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA 7ª - O capital social desta sociedade perfaz a quantia total de R$ ________ (________), dividido em ________ (________) quotas de valor nominal de R$ ________ (________) cada, já devidamente integralizada, neste ato, por seu titular, através do seguinte meio:

________

CLÁUSULA 8ª - O titular da sociedade poderá optar pelo aumento ou diminuição do capital social, devendo esta decisão ser publicada nos diários oficiais para o conhecimento de terceiros.

CLÁUSULA 9ª - A redução do capital social poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, previstas legalmente:

I - se houver perdas irreparáveis da sociedade;

II - se este mostrar-se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

CLÁUSULA 10ª - A responsabilidade do titular limita-se ao valor do capital social integralizado.



DA CESSÃO DE QUOTAS

CLÁUSULA 11ª - O titular da sociedade poderá ceder total ou parcialmente as quotas de sua titularidade.

Parágrafo único. Em caso de cessão parcial de quotas operar-se-á a transformação da sociedade limitada unipessoal em sociedade limitada.



DA ADMINISTRAÇÃO

CLÁUSULA 12ª - A administração da sociedade será exercida por seu titular, devidamente indicado e qualificado no início deste instrumento.

CLÁUSULA 13ª - No exercício de suas funções, o administrador atuará com toda a diligência e o cuidado próprios à administração dos negócios.

CLÁUSULA 14ª - Ao administrador, serão concedidos todos os poderes e as atribuições necessárias ao gerenciamento e à representação da sociedade, com permissão para:

I - praticar todos os atos compreendidos no objeto social;

II - representar a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

III - utilizar o nome empresarial, desde que em atividades de interesse da sociedade.

CLÁUSULA 15ª - Além do administrador aqui indicado, poderão ser designados outros, em ato separado, devendo-se proceder ao registro do termo de posse no livro de atas de administração e da averbação junto ao registro da sociedade.

CLÁUSULA 16ª - Ao término de cada exercício fiscal, o administrador prestará contas de sua administração, elaborando o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, todos referentes ao período em questão.

CLÁUSULA 17ª - O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, iniciando-se em janeiro e terminando em dezembro, com duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 18ª - Caberão ao titular os lucros e as perdas apuradas.



DOS RESULTADOS PATRIMONIAIS

CLÁUSULA 19ª - O exercício social da sociedade corresponde ao ano civil e, ao final de cada exercício, levantar-se-á o balanço patrimonial da sociedade, apurando-se os resultados e cabendo aos sócios os lucros ou perdas apurados.

Parágrafo único. Poderão ser levantados balanços intermediários mensais, trimestrais ou por outros períodos, para fins contábeis, eventual distribuição de lucros ou apuração de prejuízos, bem como para outros objetivos de interesse da sociedade.

CLÁUSULA 20ª - Eventuais prejuízos serão compensados com resultados positivos futuros.



88 28258525858 85 5855885888 88 5555288

CLÁUSULA 21ª - 52 8582 52 25828822222 25 8222558852 52 2825855, 5 828825552 8222825555 58 8558 5288855528 822 28 8258 525528528, 8582882528 25 52252822252228 822588.

CLÁUSULA 22ª - 82 8582 52 25828822222, 25282525-82-5, 5228 2 8282225582, 5 582255852 55 282585585552 55 828825552, 852 8255 25528225855 585282 52552852 25 85828825 528822552 22 588555 25588858 25 25 25528855, 225 2282 52 82222285 25588858 25 288582555 2588885.

CLÁUSULA 23ª - 82 8582 52 828525885552 8522582282222, 8255 82588552 52 5225282225222 82258, 852 2852555 5 82258852 52 2825855, 822 5 528855 582585852 22 52288252 55 828825552.

CLÁUSULA 24ª - 5258288555 5 822288888885552 25 2 528822252882 558 2288258 5222582522222 5288225558 22 822282555 5 528885552 2225285585, 2 85825 52 8258 5582528 8255 5255552 2 888585552 822 8582 25 88255852 25258222858 55 828825552 5 5525 55 528285852, 5225855 22 8585282 2822885822222 828522552.



DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE

CLÁUSULA 25ª - A sociedade será extinta:

I - a qualquer momento, pela vontade do titular;

II - 2285 528225852 55 55225825852 52 252882255;

III - pelo exaurimento de seu fim social;

IV - pela ausência de titular, nos casos em que seus herdeiros, sucessores ou representantes legais não possam ou não tenham interesse em continuar a atividade empresária;

V - pela constatação de impedimentos legais à atividade empresária, por parte de seu titular.



DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

CLÁUSULA 26ª - Ao assinar o presente contrato, o titular declara sob as penas da lei não estar impedido por lei especial de exercer a administração da sociedade e não ter sido condenado ou estar sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do art. 1.011, § 1º do Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

CLÁUSULA 27ª - O titular declara, ainda, não participar de nenhuma outra sociedade de responsabilidade limitada.



88 2888

CLÁUSULA 28ª - 2555 2 252588882 2 2 85225822222 528 58528228 2 2858258228 52858252228 52822 82225522, 2885 282822 2 2252 55 8285885552 55 8252 55 828825552, 82588555 22822 82825522222.



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(Local e data de assinatura)




TITULAR:




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TESTEMUNHAS:




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(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................




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(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................