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Contrato de locação comercial

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Indique o prazo de duração da locação. Apesar de ser mais comum que os contratos de locação já definam o tempo em que o locatário poderá permanecer no imóvel, é possível que as partes estabeleçam um contrato por tempo indeterminado, ou seja, quando não há uma data certa para o seu fim.

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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS NÃO-RESIDENCIAIS



Entre:


________
, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominada LOCADOR,

e:


a pessoa jurídica ________, CNPJ n. ________, com sede em:

________

neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, CPF n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________


doravante denominada LOCATÁRIO,

firma-se o seguinte contrato de locação de imóvel urbano para fins não-residenciais.



CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO

Por meio deste contrato, que firmam entre si o LOCADOR e o LOCATÁRIO, regula-se a locação do imóvel urbano localizado em:

________

com as seguintes características:

________

Parágrafo único. O presente instrumento é acompanhado do laudo de vistoria, o qual descreve, detalhadamente, o imóvel e o seu estado de conservação, no momento de entrega deste ao LOCATÁRIO.



CLÁUSULA 2ª
- DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel terá a seguinte destinação:

________

Parágrafo único. O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para os fins anteriormente descritos, sob pena de aplicação de multa e de demais penalidades previstas neste contrato e na legislação cabível.



CLÁUSULA 3ª
- DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO, À CESSÃO DE LOCAÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL A TERCEIROS

Os direitos de uso regulados neste contrato deverão ser exercidos exclusivamente pelo LOCATÁRIO, sendo vedada a sua transferência para terceiros, seja através da cessão de locação, da sublocação ou do empréstimo.



CLÁUSULA 4ª
- DO VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS

A título de aluguel, o LOCATÁRIO se obriga a pagar mensalmente a quantia de R$ ________ (________).

§ 1º. O pagamento deverá ser realizado até o dia (primeiro) do mês subsequente ao vencido.

§ 2º. O pagamento será realizado em espécie, diretamente ao LOCADOR ou a terceiros devidamente autorizados por este.

§ 3º. Correm a cargo do LOCATÁRIO as despesas de força, luz, gás, água e esgoto referentes ao imóvel alugado.

§ 4º. O LOCADOR deverá realizar o pagamento de todos os tributos referentes ao imóvel alugado, assim como eventual prêmio de seguro complementar contra fogo.

§ 5º. O LOCATÁRIO será responsável por quaisquer multas às quais tenha dado causa, por desobediência às normas de civilidade e vizinhança vigentes na comarca do imóvel.



CLÁUSULA 5ª
- DO PRAZO DO ALUGUEL

O prazo de locação do referido imóvel é de ________ (________) meses, com início em ________.

§ 1º. O LOCATÁRIO terá direito à renovação desde contrato, caso se verifique, cumulativamente, que:

I - o prazo mínimo do contrato é de 5 (cinco) anos ou que, somados, os sucessivos contratos de locação firmados, em forma escrita, entre as partes totalizam este mesmo prazo;

II - o LOCATÁRIO esteja explorando o seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos.

§ 2º. Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica subrrogado no direito à renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 3º. O LOCADOR não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importem na sua radical transformação, ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de estabelecimento comercial existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o LOCADOR, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

§ 4º. No caso do inciso II do parágrafo anterior, o imóvel não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo do LOCATÁRIO.

§ 5º. O LOCATÁRIO terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes decorrentes de mudança, perda do lugar e desvalorização do estabelecimento comercial, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o LOCADOR, no prazo de 3 (três) meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

§ 6º. Findo o prazo ajustado, se o LOCATÁRIO continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do LOCADOR, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.



CLÁUSULA 6ª
- DA GARANTIA

O cumprimento das obrigações previstas neste contrato, inclusive o pagamento pontual do aluguel, estará garantido por meio de caução dada em dinheiro, perfazendo o montante de R$ ________ (________), entregue ao LOCADOR no ato de assinatura deste contrato.

§ 1º. Ao final da locação, tendo sido todas as obrigações devidamente cumpridas, estará o LOCATÁRIO autorizado a levantar a respectiva soma, inclusive eventuais vantagens dela decorrentes, tais como juros e rendimentos.

§ 2º. A critério das partes, o valor dado como caução poderá ser revertido para o pagamento de aluguéis devidos pelo LOCATÁRIO.



CLÁUSULA 7ª
- DOS DEVERES DO LOCADOR

São deveres do LOCADOR:

I - entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao LOCATÁRIO, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade de eventual pretendente ou fiador;

VIII - exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas.



CLÁUSULA 8ª
- DOS DEVERES DO LOCATÁRIO

São deveres do LOCATÁRIO:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, no prazo estipulado;

II - aafeff-aa bc faceaf dcfc c bac acbeabafcbcbc cb dfaabafbc, acadcffeaf aca c bcfbfaac baafa a aca c bfa c eba aa baaffbc, baeabbc ffcfc-fc aca c aaaac abfbcbc acac aa bcaaa aab;

III - faafffbff c faceaf, bfbbc c fcacacc, bc aafcbc aa eba c faaaaab, acbbcfaa fcbbc ba efafcffc aa cbaac, acfec ca bafaffcfcacaa baacffabfaa bc aab bac bcfacf;

IV - levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V - facffacf c faabfcfc fadcfcacc bca bcbca eaffbfacbca bc faceaf, cb bca abca fbafcfcacaa, dfcecacbca dcf af, aaba badabbabfaa, bcafffcfaa, efaffcbfaa cb dfadcafca;

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;

VII - entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigidas a ele, LOCATÁRIO;

VIII - permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento.



CLÁUSULA 9ª
- DAS BENFEITORIAS

Serão indenizáveis as benfeitorias necessárias, desde que realizadas com o consentimento do LOCADOR.

§ 1º. Em relação às benfeitorias úteis, estas correrão a cargo do LOCADOR, se tiverem sido realizadas mediante a sua autorização.

§ 2º. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.



CLÁUSULA 10ª - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATÁRIO tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

§ 1º. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

§ 2º. Após sua notificação, o LOCATÁRIO terá 30 (trinta) dias para manifestar-se, de maneira inequívoca, sobre a sua aceitação à proposta.

§ 3º. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por: decisão judicial; quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial; permuta; doação; integralização de capital; cisão; fusão; incorporação e constituição da propriedade fiduciária.



CLÁUSULA 11ª - DA RESCISÃO

Em caso de rescisão antecipada do contrato por parte do LOCATÁRIO este deverá pagar ao LOCADOR multa correspondente a .............(.......................) vezes o valor do último aluguel atualizado, abatida proporcionalmente conforme o tempo restante de cumprimento de contrato, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e danos.

§ 1º. O LOCADOR apenas poderá denunciar o contrato nas hipóteses expressamente previstas em lei, sob pena de aplicação das penalidades contratuais e legais cabíveis.

§ 2º. Em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado, as partes poderão denunciar por escrito o contrato, desde que com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 3º. Em caso de desapropriação total ou parcial do imóvel locado ou de sinistro que o torne inabitável, o presente instrumento ficará rescindido de pleno direito, independente de quaisquer indenizações das partes.

§ 4º. Em caso de falecimento do LOCADOR, a locação transmite-se a seus herdeiros ou sucessores a qualquer título.

§ 5º. Com a morte do LOCATÁRIO, ficam sub-rogados nos direitos e nos deveres expressos neste contrato sucessivamente o(a) cônjuge sobrevivente ou o(a) companheiro(a), os herdeiros necessários e as pessoas que viviam em sua dependência econômica, se residentes no imóvel alugado.



CLÁUSULA 12ª - DAS PENALIDADES

Salvo nos casos em que haja penalidade contratual específica prevista, a violação das cláusulas deste instrumento enseja a aplicação de multa correspondente a .............(.......................) vezes o valor do último aluguel atualizado, sem prejuízo de demais cominações legais cabíveis.

§ 1º. Além das multas contratuais, será devida indenização suplementar pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais percebidos pela parte contrária.

§ 2º. As infrações ao presente contrato ensejam, ainda, a rescisão de pleno direito pela parte prejudicada, independente de notificação ou aviso prévio.

§ 3º. A mera tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das cláusulas contidas neste instrumento não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.



CLÁUSULA 13ª - ED ADAD

Da aeabfbcfa ffffdfca eba abfaca bc dfaaabfa acbffcfc aafcc cdfaaabfcbca a abfdcbca bc bcfc acadafabfa bc acacfac aa eba aafc fcacffacbc c faceaf cfbdcbc.



Por estarem de justo acordo, as partes assinam o presente contrato, em.............vias de idêntico teor, na presença de 2 (duas) testemunhas.



..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)



LOCADOR:




_________________________________________

________




LOCATÁRIO:




_________________________________________

________

neste ato representando a pessoa jurídica ________



TESTEMUNHAS:




_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................




_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................

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em processo de criação

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS NÃO-RESIDENCIAIS



Entre:


________
, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominada LOCADOR,

e:


a pessoa jurídica ________, CNPJ n. ________, com sede em:

________

neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, CPF n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________


doravante denominada LOCATÁRIO,

firma-se o seguinte contrato de locação de imóvel urbano para fins não-residenciais.



CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO

Por meio deste contrato, que firmam entre si o LOCADOR e o LOCATÁRIO, regula-se a locação do imóvel urbano localizado em:

________

com as seguintes características:

________

Parágrafo único. O presente instrumento é acompanhado do laudo de vistoria, o qual descreve, detalhadamente, o imóvel e o seu estado de conservação, no momento de entrega deste ao LOCATÁRIO.



CLÁUSULA 2ª
- DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel terá a seguinte destinação:

________

Parágrafo único. O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para os fins anteriormente descritos, sob pena de aplicação de multa e de demais penalidades previstas neste contrato e na legislação cabível.



CLÁUSULA 3ª
- DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO, À CESSÃO DE LOCAÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL A TERCEIROS

Os direitos de uso regulados neste contrato deverão ser exercidos exclusivamente pelo LOCATÁRIO, sendo vedada a sua transferência para terceiros, seja através da cessão de locação, da sublocação ou do empréstimo.



CLÁUSULA 4ª
- DO VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS

A título de aluguel, o LOCATÁRIO se obriga a pagar mensalmente a quantia de R$ ________ (________).

§ 1º. O pagamento deverá ser realizado até o dia (primeiro) do mês subsequente ao vencido.

§ 2º. O pagamento será realizado em espécie, diretamente ao LOCADOR ou a terceiros devidamente autorizados por este.

§ 3º. Correm a cargo do LOCATÁRIO as despesas de força, luz, gás, água e esgoto referentes ao imóvel alugado.

§ 4º. O LOCADOR deverá realizar o pagamento de todos os tributos referentes ao imóvel alugado, assim como eventual prêmio de seguro complementar contra fogo.

§ 5º. O LOCATÁRIO será responsável por quaisquer multas às quais tenha dado causa, por desobediência às normas de civilidade e vizinhança vigentes na comarca do imóvel.



CLÁUSULA 5ª
- DO PRAZO DO ALUGUEL

O prazo de locação do referido imóvel é de ________ (________) meses, com início em ________.

§ 1º. O LOCATÁRIO terá direito à renovação desde contrato, caso se verifique, cumulativamente, que:

I - o prazo mínimo do contrato é de 5 (cinco) anos ou que, somados, os sucessivos contratos de locação firmados, em forma escrita, entre as partes totalizam este mesmo prazo;

II - o LOCATÁRIO esteja explorando o seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos.

§ 2º. Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica subrrogado no direito à renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 3º. O LOCADOR não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importem na sua radical transformação, ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de estabelecimento comercial existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o LOCADOR, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

§ 4º. No caso do inciso II do parágrafo anterior, o imóvel não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo do LOCATÁRIO.

§ 5º. O LOCATÁRIO terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes decorrentes de mudança, perda do lugar e desvalorização do estabelecimento comercial, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o LOCADOR, no prazo de 3 (três) meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

§ 6º. Findo o prazo ajustado, se o LOCATÁRIO continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do LOCADOR, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.



CLÁUSULA 6ª
- DA GARANTIA

O cumprimento das obrigações previstas neste contrato, inclusive o pagamento pontual do aluguel, estará garantido por meio de caução dada em dinheiro, perfazendo o montante de R$ ________ (________), entregue ao LOCADOR no ato de assinatura deste contrato.

§ 1º. Ao final da locação, tendo sido todas as obrigações devidamente cumpridas, estará o LOCATÁRIO autorizado a levantar a respectiva soma, inclusive eventuais vantagens dela decorrentes, tais como juros e rendimentos.

§ 2º. A critério das partes, o valor dado como caução poderá ser revertido para o pagamento de aluguéis devidos pelo LOCATÁRIO.



CLÁUSULA 7ª
- DOS DEVERES DO LOCADOR

São deveres do LOCADOR:

I - entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao LOCATÁRIO, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade de eventual pretendente ou fiador;

VIII - exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas.



CLÁUSULA 8ª
- DOS DEVERES DO LOCATÁRIO

São deveres do LOCATÁRIO:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, no prazo estipulado;

II - aafeff-aa bc faceaf dcfc c bac acbeabafcbcbc cb dfaabafbc, acadcffeaf aca c bcfbfaac baafa a aca c bfa c eba aa baaffbc, baeabbc ffcfc-fc aca c aaaac abfbcbc acac aa bcaaa aab;

III - faafffbff c faceaf, bfbbc c fcacacc, bc aafcbc aa eba c faaaaab, acbbcfaa fcbbc ba efafcffc aa cbaac, acfec ca bafaffcfcacaa baacffabfaa bc aab bac bcfacf;

IV - levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V - facffacf c faabfcfc fadcfcacc bca bcbca eaffbfacbca bc faceaf, cb bca abca fbafcfcacaa, dfcecacbca dcf af, aaba badabbabfaa, bcafffcfaa, efaffcbfaa cb dfadcafca;

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;

VII - entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigidas a ele, LOCATÁRIO;

VIII - permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento.



CLÁUSULA 9ª
- DAS BENFEITORIAS

Serão indenizáveis as benfeitorias necessárias, desde que realizadas com o consentimento do LOCADOR.

§ 1º. Em relação às benfeitorias úteis, estas correrão a cargo do LOCADOR, se tiverem sido realizadas mediante a sua autorização.

§ 2º. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.



CLÁUSULA 10ª - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATÁRIO tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

§ 1º. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

§ 2º. Após sua notificação, o LOCATÁRIO terá 30 (trinta) dias para manifestar-se, de maneira inequívoca, sobre a sua aceitação à proposta.

§ 3º. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por: decisão judicial; quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial; permuta; doação; integralização de capital; cisão; fusão; incorporação e constituição da propriedade fiduciária.



CLÁUSULA 11ª - DA RESCISÃO

Em caso de rescisão antecipada do contrato por parte do LOCATÁRIO este deverá pagar ao LOCADOR multa correspondente a .............(.......................) vezes o valor do último aluguel atualizado, abatida proporcionalmente conforme o tempo restante de cumprimento de contrato, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e danos.

§ 1º. O LOCADOR apenas poderá denunciar o contrato nas hipóteses expressamente previstas em lei, sob pena de aplicação das penalidades contratuais e legais cabíveis.

§ 2º. Em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado, as partes poderão denunciar por escrito o contrato, desde que com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 3º. Em caso de desapropriação total ou parcial do imóvel locado ou de sinistro que o torne inabitável, o presente instrumento ficará rescindido de pleno direito, independente de quaisquer indenizações das partes.

§ 4º. Em caso de falecimento do LOCADOR, a locação transmite-se a seus herdeiros ou sucessores a qualquer título.

§ 5º. Com a morte do LOCATÁRIO, ficam sub-rogados nos direitos e nos deveres expressos neste contrato sucessivamente o(a) cônjuge sobrevivente ou o(a) companheiro(a), os herdeiros necessários e as pessoas que viviam em sua dependência econômica, se residentes no imóvel alugado.



CLÁUSULA 12ª - DAS PENALIDADES

Salvo nos casos em que haja penalidade contratual específica prevista, a violação das cláusulas deste instrumento enseja a aplicação de multa correspondente a .............(.......................) vezes o valor do último aluguel atualizado, sem prejuízo de demais cominações legais cabíveis.

§ 1º. Além das multas contratuais, será devida indenização suplementar pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais percebidos pela parte contrária.

§ 2º. As infrações ao presente contrato ensejam, ainda, a rescisão de pleno direito pela parte prejudicada, independente de notificação ou aviso prévio.

§ 3º. A mera tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das cláusulas contidas neste instrumento não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.



CLÁUSULA 13ª - ED ADAD

Da aeabfbcfa ffffdfca eba abfaca bc dfaaabfa acbffcfc aafcc cdfaaabfcbca a abfdcbca bc bcfc acadafabfa bc acacfac aa eba aafc fcacffacbc c faceaf cfbdcbc.



Por estarem de justo acordo, as partes assinam o presente contrato, em.............vias de idêntico teor, na presença de 2 (duas) testemunhas.



..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)



LOCADOR:




_________________________________________

________




LOCATÁRIO:




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________

neste ato representando a pessoa jurídica ________



TESTEMUNHAS:




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(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................




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(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................