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Contrato de locação residencial

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Escolha se o prazo de locação do imóvel residencial será por tempo determinado (em meses), com prazo para acabar, ou se será por tempo indeterminado (sem data prévia para acabar). Nos casos de contrato por prazo indeterminado, o locatário poderá romper o contrato a qualquer momento, desde que dê um aviso prévio de 30 (trinta) dias ou pague esse mês a mais de aluguel. Contudo, o locador apenas poderá romper o contrato nas hipóteses da lei, casos como se o locatário deixar de pagar aluguel, se precisar retomar o imóvel para morar nele, etc. Algo parecido ocorre para contratos com prazo determinado, mas de prazo inferior a 30 (trinta) meses. Ainda que terminado o prazo, o locador apenas poderá romper o contrato nas hipóteses da lei. Ou seja, o locatário terá direito de continuar no imóvel se quiser e se o locador não tiver um motivo previsto na lei (deixar de pagar o aluguel, precisar morar no imóvel, etc.). Em compensação, o locatário também não poderá sair antes do prazo, exceto se pagar a multa se entregar o imóvel antes ou se ele for transferido pelo seu empregador para outro local de trabalho. Se o contrato for por prazo determinado com período de 30 (trinta) meses ou mais, ao final do prazo a locação termina, independente de qualquer aviso e apenas será prorrogado se as partes desejarem. No entanto, se o locatário continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem oposição do locador, o contrato é renovado automaticamente por prazo indeterminado, mas, nesse caso, com possibilidade do locador e do locatário terminarem o contrato quando quiserem, desde que dando um aviso de um mês de antecedência. Finalmente, se o prazo da locação for de 10 (dez) anos ou mais e o proprietário for casado, o seu cônjuge deve autorizar a locação, preferencialmente assinando o contrato.

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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO



Entre:


________
, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominada LOCADOR,


e:


________
, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


firma-se o presente contrato de locação de imóvel urbano, para fins residenciais, conforme as cláusulas a seguir.




CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO

Por meio deste contrato, que firmam entre si o LOCADOR e o LOCATÁRIO, regula-se a locação do imóvel urbano localizado em:

________

com as seguintes características:

________

Parágrafo único. O presente instrumento é acompanhado do laudo de vistoria, o qual descreve detalhadamente o imóvel e o seu estado de conservação, no momento de entrega deste ao LOCATÁRIO.



CLÁUSULA 2ª
- DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para fins residenciais, sob pena de aplicação de multa e de demais penalidades previstas neste contrato e na legislação cabível.



CLÁUSULA 3ª
- DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO, À CESSÃO DE LOCAÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL A TERCEIROS

Será permitida a moradia, no imóvel, apenas do LOCATÁRIO e de seus familiares, sendo vedada a transferência para terceiros dos direitos de uso regulados neste contrato, seja através da cessão de locação, da sublocação ou do empréstimo.



CLÁUSULA 4ª
- DO VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS

A título de aluguel, o LOCATÁRIO se obriga a pagar mensalmente a quantia de R$ ________ (________).

§ 1º. O pagamento do aluguel deverá ser realizado até o dia (primeiro) do mês subsequente ao vencido.

§ 2º. O pagamento será realizado em espécie, diretamente ao LOCADOR ou a terceiros devidamente autorizados por este.

§ 3º. Correm a cargo do LOCATÁRIO as despesas de força, luz, gás, água e esgoto referentes ao imóvel alugado.

§ 4º. O LOCADOR deverá realizar o pagamento de todos os tributos referentes ao imóvel alugado, assim como eventual prêmio de seguro complementar contra fogo.

§ 5º. O LOCATÁRIO será responsável por quaisquer multas às quais tenha dado causa, por desobediência às normas de civilidade e vizinhança vigentes na comarca do imóvel.



CLÁUSULA 5ª
- DO PRAZO DO ALUGUEL

O prazo de locação do referido imóvel é de ________ (________) meses, com início em ________.

Parágrafo único. Ao final do prazo estipulado, caso as partes permaneçam inertes, a locação prorrogar-se-á automaticamente por tempo indeterminado.



CLÁUSULA 6ª
- DA GARANTIA

O cumprimento das obrigações previstas neste contrato, inclusive o pagamento pontual do aluguel, estará garantido por meio de caução dada em dinheiro, perfazendo o montante de R$ ________ (________), entregue ao LOCADOR no ato de assinatura deste contrato.

§ 1º. Ao final da locação, tendo sido todas as obrigações devidamente cumpridas, estará o LOCATÁRIO autorizado a levantar a respectiva soma, inclusive eventuais vantagens dela decorrentes, tais como juros e rendimentos.

§ 2º. A critério das partes, o valor dado como caução poderá ser revertido para o pagamento de aluguéis devidos pelo LOCATÁRIO.



CLÁUSULA 7ª
- DOS DEVERES DO LOCADOR

São deveres do LOCADOR:

I - entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

FF - dcfcbfff, bbfcbfa c faadc bc fcacacc, c bac dcafbfac bc faceaf fcacbc;

FFF - acbfaf, bbfcbfa c fcacacc, c bcfac a c baaffbc bc faceaf;

FE - faadcbbaf dafca efafca cb babaffca cbfaffcfaa c fcacacc;

V - fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica;

VI - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do LOCATÁRIO;

VII - exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

VIII - restituir integralmente, ao final da locação e caso cumpridas todas as obrigações, o valor dado a título de caução pelo LOCATÁRIO, acrescido de juros e rendimentos.



CLÁUSULA 8ª
- DOS DEVERES DO LOCATÁRIO

São deveres do LOCATÁRIO:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, no prazo estipulado;

II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se seu fosse;

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, conforme o laudo de vistoria, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV - levar imediatamente ao conhecimento da LOCADORA o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a esta incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V - facffacf c faabfcfc fadcfcacc bca bcbca eaffbfacbca bc faceaf cb bca abca fbafcfcacaa, dfcecacbca dcf af, aaba badabbabfaa, bcafffcfaa, efaffcbfaa cb dfadcafca;

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;

VII - entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigidas a ele, LOCATÁRIO;

VIII - permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento.



CLÁUSULA 9ª
- DAS BENFEITORIAS

Serão indenizáveis as benfeitorias necessárias, desde que realizadas com o consentimento do LOCADOR.

§ 1º. As benfeitorias úteis, por sua vez, correrão a cargo do LOCADOR, desde que tenham sido realizadas com sua expressa autorização.

§ 2º. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.



CLÁUSULA 10ª - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATÁRIO tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

§ 1º. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

§ 2º. Após sua notificação, o LOCATÁRIO terá 30 (trinta) dias para manifestar-se, de maneira inequívoca, sobre a sua aceitação à proposta.

§ 3º. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por: decisão judicial; quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial; permuta; doação; integralização de capital; cisão; fusão; incorporação e constituição da propriedade fiduciária.



CLÁUSULA 11ª - DA RESCISÃO

Em caso de rescisão antecipada do contrato por parte do LOCATÁRIO este deverá pagar ao LOCADOR multa correspondente a .............(.......................) vezes o valor do último aluguel atualizado, abatida proporcionalmente conforme o tempo restante de cumprimento de contrato, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e danos.

§ 1º. O LOCATÁRIO poderá denunciar o contrato sem o pagamento da multa ou indenização se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, desde que notifique o LOCADOR com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 2º. Em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado, o LOCATÁRIO poderá denunciar o contrato, desde que notifique o LOCADOR com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 3º. O LOCADOR apenas poderá denunciar o contrato nas hipóteses expressamente previstas em lei, sob pena de aplicação das penalidades contratuais e legais cabíveis.

§ 4º. Em caso de desapropriação total ou parcial do imóvel locado ou de sinistro que o torne inabitável, o presente instrumento ficará rescindido de pleno direito, independente de quaisquer indenizações das partes.

§ 5º. Em caso de falecimento do LOCADOR, a locação transmite-se a seus herdeiros ou sucessores a qualquer título.

§ 6º. Com a morte do LOCATÁRIO, ficam sub-rogados nos direitos e nos deveres expressos neste contrato sucessivamente o(a) cônjuge sobrevivente ou o(a) companheiro(a), os herdeiros necessários e as pessoas que viviam em sua dependência econômica, se residentes no imóvel alugado.



CLÁUSULA 12ª
- DAS PENALIDADES

Salvo nos casos em que haja penalidade contratual específica prevista, a violação das cláusulas deste instrumento enseja a aplicação de multa correspondente a .............(.......................) vezes o valor do último aluguel atualizado, sem prejuízo de demais cominações legais cabíveis.

§ 1º. Além das multas contratuais, será devida indenização suplementar pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais percebidos pela parte contrária.

§ 2º. Ba fbbfcacaa cc dfaaabfa acbffcfc abaaaca, cfbbc, c faaafacc ba dfabc bffaffc dafc dcffa dfaabbfacbc, fbbadabbabfa ba bcffbfacacc cb cefac dfaefc.

§ 8º. B aafc fcfafcbafc ba bac bca dcffaa aa fafcacc cc baaabadffaabfc bca afcbabfca acbffbca baafa fbaffbaabfc bcc fadcffc aa fabbbafc, dafbcc, bcecacc cb cffafcacc bc bcfac fbbffbdfbc.



CLÁUSULA 13ª
- DO FORO

Da aeabfbcfa ffffdfca eba abfaca bc dfaaabfa acbffcfc aafcc cdfaaabfcbca a abfdcbca bc bcfc acadafabfa bc acacfac aa eba aafc fcacffacbc c faceaf cfbdcbc.



Por estarem de justo acordo, as partes assinam o presente contrato, em.............vias de idêntico teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.




..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)




LOCADOR:




_________________________________________

________




LOCATÁRIO:




_________________________________________

________




TESTEMUNHAS:




_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................




_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................

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em processo de criação

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO



Entre:


________
, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominada LOCADOR,


e:


________
, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


firma-se o presente contrato de locação de imóvel urbano, para fins residenciais, conforme as cláusulas a seguir.




CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO

Por meio deste contrato, que firmam entre si o LOCADOR e o LOCATÁRIO, regula-se a locação do imóvel urbano localizado em:

________

com as seguintes características:

________

Parágrafo único. O presente instrumento é acompanhado do laudo de vistoria, o qual descreve detalhadamente o imóvel e o seu estado de conservação, no momento de entrega deste ao LOCATÁRIO.



CLÁUSULA 2ª
- DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para fins residenciais, sob pena de aplicação de multa e de demais penalidades previstas neste contrato e na legislação cabível.



CLÁUSULA 3ª
- DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO, À CESSÃO DE LOCAÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL A TERCEIROS

Será permitida a moradia, no imóvel, apenas do LOCATÁRIO e de seus familiares, sendo vedada a transferência para terceiros dos direitos de uso regulados neste contrato, seja através da cessão de locação, da sublocação ou do empréstimo.



CLÁUSULA 4ª
- DO VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS

A título de aluguel, o LOCATÁRIO se obriga a pagar mensalmente a quantia de R$ ________ (________).

§ 1º. O pagamento do aluguel deverá ser realizado até o dia (primeiro) do mês subsequente ao vencido.

§ 2º. O pagamento será realizado em espécie, diretamente ao LOCADOR ou a terceiros devidamente autorizados por este.

§ 3º. Correm a cargo do LOCATÁRIO as despesas de força, luz, gás, água e esgoto referentes ao imóvel alugado.

§ 4º. O LOCADOR deverá realizar o pagamento de todos os tributos referentes ao imóvel alugado, assim como eventual prêmio de seguro complementar contra fogo.

§ 5º. O LOCATÁRIO será responsável por quaisquer multas às quais tenha dado causa, por desobediência às normas de civilidade e vizinhança vigentes na comarca do imóvel.



CLÁUSULA 5ª
- DO PRAZO DO ALUGUEL

O prazo de locação do referido imóvel é de ________ (________) meses, com início em ________.

Parágrafo único. Ao final do prazo estipulado, caso as partes permaneçam inertes, a locação prorrogar-se-á automaticamente por tempo indeterminado.



CLÁUSULA 6ª
- DA GARANTIA

O cumprimento das obrigações previstas neste contrato, inclusive o pagamento pontual do aluguel, estará garantido por meio de caução dada em dinheiro, perfazendo o montante de R$ ________ (________), entregue ao LOCADOR no ato de assinatura deste contrato.

§ 1º. Ao final da locação, tendo sido todas as obrigações devidamente cumpridas, estará o LOCATÁRIO autorizado a levantar a respectiva soma, inclusive eventuais vantagens dela decorrentes, tais como juros e rendimentos.

§ 2º. A critério das partes, o valor dado como caução poderá ser revertido para o pagamento de aluguéis devidos pelo LOCATÁRIO.



CLÁUSULA 7ª
- DOS DEVERES DO LOCADOR

São deveres do LOCADOR:

I - entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

FF - dcfcbfff, bbfcbfa c faadc bc fcacacc, c bac dcafbfac bc faceaf fcacbc;

FFF - acbfaf, bbfcbfa c fcacacc, c bcfac a c baaffbc bc faceaf;

FE - faadcbbaf dafca efafca cb babaffca cbfaffcfaa c fcacacc;

V - fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica;

VI - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do LOCATÁRIO;

VII - exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

VIII - restituir integralmente, ao final da locação e caso cumpridas todas as obrigações, o valor dado a título de caução pelo LOCATÁRIO, acrescido de juros e rendimentos.



CLÁUSULA 8ª
- DOS DEVERES DO LOCATÁRIO

São deveres do LOCATÁRIO:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, no prazo estipulado;

II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se seu fosse;

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, conforme o laudo de vistoria, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV - levar imediatamente ao conhecimento da LOCADORA o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a esta incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V - facffacf c faabfcfc fadcfcacc bca bcbca eaffbfacbca bc faceaf cb bca abca fbafcfcacaa, dfcecacbca dcf af, aaba badabbabfaa, bcafffcfaa, efaffcbfaa cb dfadcafca;

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;

VII - entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigidas a ele, LOCATÁRIO;

VIII - permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento.



CLÁUSULA 9ª
- DAS BENFEITORIAS

Serão indenizáveis as benfeitorias necessárias, desde que realizadas com o consentimento do LOCADOR.

§ 1º. As benfeitorias úteis, por sua vez, correrão a cargo do LOCADOR, desde que tenham sido realizadas com sua expressa autorização.

§ 2º. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.



CLÁUSULA 10ª - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATÁRIO tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

§ 1º. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

§ 2º. Após sua notificação, o LOCATÁRIO terá 30 (trinta) dias para manifestar-se, de maneira inequívoca, sobre a sua aceitação à proposta.

§ 3º. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por: decisão judicial; quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial; permuta; doação; integralização de capital; cisão; fusão; incorporação e constituição da propriedade fiduciária.



CLÁUSULA 11ª - DA RESCISÃO

Em caso de rescisão antecipada do contrato por parte do LOCATÁRIO este deverá pagar ao LOCADOR multa correspondente a .............(.......................) vezes o valor do último aluguel atualizado, abatida proporcionalmente conforme o tempo restante de cumprimento de contrato, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e danos.

§ 1º. O LOCATÁRIO poderá denunciar o contrato sem o pagamento da multa ou indenização se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, desde que notifique o LOCADOR com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 2º. Em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado, o LOCATÁRIO poderá denunciar o contrato, desde que notifique o LOCADOR com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 3º. O LOCADOR apenas poderá denunciar o contrato nas hipóteses expressamente previstas em lei, sob pena de aplicação das penalidades contratuais e legais cabíveis.

§ 4º. Em caso de desapropriação total ou parcial do imóvel locado ou de sinistro que o torne inabitável, o presente instrumento ficará rescindido de pleno direito, independente de quaisquer indenizações das partes.

§ 5º. Em caso de falecimento do LOCADOR, a locação transmite-se a seus herdeiros ou sucessores a qualquer título.

§ 6º. Com a morte do LOCATÁRIO, ficam sub-rogados nos direitos e nos deveres expressos neste contrato sucessivamente o(a) cônjuge sobrevivente ou o(a) companheiro(a), os herdeiros necessários e as pessoas que viviam em sua dependência econômica, se residentes no imóvel alugado.



CLÁUSULA 12ª
- DAS PENALIDADES

Salvo nos casos em que haja penalidade contratual específica prevista, a violação das cláusulas deste instrumento enseja a aplicação de multa correspondente a .............(.......................) vezes o valor do último aluguel atualizado, sem prejuízo de demais cominações legais cabíveis.

§ 1º. Além das multas contratuais, será devida indenização suplementar pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais percebidos pela parte contrária.

§ 2º. Ba fbbfcacaa cc dfaaabfa acbffcfc abaaaca, cfbbc, c faaafacc ba dfabc bffaffc dafc dcffa dfaabbfacbc, fbbadabbabfa ba bcffbfacacc cb cefac dfaefc.

§ 8º. B aafc fcfafcbafc ba bac bca dcffaa aa fafcacc cc baaabadffaabfc bca afcbabfca acbffbca baafa fbaffbaabfc bcc fadcffc aa fabbbafc, dafbcc, bcecacc cb cffafcacc bc bcfac fbbffbdfbc.



CLÁUSULA 13ª
- DO FORO

Da aeabfbcfa ffffdfca eba abfaca bc dfaaabfa acbffcfc aafcc cdfaaabfcbca a abfdcbca bc bcfc acadafabfa bc acacfac aa eba aafc fcacffacbc c faceaf cfbdcbc.



Por estarem de justo acordo, as partes assinam o presente contrato, em.............vias de idêntico teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.




..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)




LOCADOR:




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LOCATÁRIO:




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TESTEMUNHAS:




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(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................




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(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................