Contrato de locação de vaga de garagem

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM

Entre:

________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominada "LOCADOR",

e:

________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominada "LOCATÁRIO",

firma-se o presente contrato de locação de vaga de garagem, conforme as cláusulas a seguir.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO

Por meio deste contrato, que firmam entre si o LOCADOR e o LOCATÁRIO, regula-se a locação da vaga de garagem, localizada em:

________

com as seguintes características:

________

§ 1°. O LOCADOR declara que o uso da vaga está em conformidade com a convenção do condomínio edilício, nos termos do art. 1.331, § 1º, da Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 2°. O presente instrumento é acompanhado do laudo de vistoria, o qual descreve detalhadamente a vaga e o seu estado de conservação, no momento de entrega ao LOCATÁRIO.

CLÁUSULA 2ª - DA DESTINAÇÃO

O LOCATÁRIO declara que usará a vaga apenas para o estacionamento de veículos, não sendo permitida destinação diversa.

§ 1°. A utilização diversa dos fins descritos acima estará sujeita à aplicação de multa, rescisão do contrato e eventuais perdas e danos.

§ 2°. Qualquer alteração na vaga só poderá ser realizada com a autorização expressa do LOCADOR.

§ 3°. O LOCATÁRIO se compromete a observar a convenção do condomínio edilício, sendo de sua inteira responsabilidade quaisquer danos porventura causados às áreas comuns do condomínio, inclusive à vaga locada.

CLÁUSULA 3ª - DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO, À CESSÃO DE LOCAÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DA VAGA A TERCEIROS

A vaga deverá ser utilizada exclusivamente pelo LOCATÁRIO, sendo vedada a transferência para terceiros dos direitos de uso regulados neste contrato, seja através da cessão de locação, da sublocação ou do empréstimo, sob pena de aplicação de multa e de demais penalidades previstas neste contrato e na legislação cabível.

CLÁUSULA 4ª - DO VALOR DO ALUGUEL E DESPESAS

A título de aluguel, o LOCATÁRIO se obriga a pagar a quantia de R$ ________ (________) por hora.

Parágrafo único. O pagamento do aluguel deverá ser realizado da seguinte forma:

________

CLÁUSULA 5ª - DO PRAZO DO ALUGUEL

O prazo de locação é de: ________, com início em ________, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.

§ 1°. Findo o prazo estipulado, ocorrerá a resolução do contrato, independente de notificação ou aviso.

§ 2°. Se, findo o prazo, o LOCATÁRIO continuar na posse da vaga alugada, sem oposição do LOCADOR, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo valor de aluguel, mas sem prazo determinado, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.

§ 3°. Ao final da locação, o LOCATÁRIO deverá restituir a vaga nas mesmas condições em que recebeu, salvo os desgastes decorrentes do uso normal, sob pena de indenização por perdas e danos a ser apurada.

§ 4°. Se a vaga não for restituída após o fim da locação, será cobrado o valor do aluguel proporcional aos dias de atraso.

§ 5°. Em caso de atraso na restituição, o LOCATÁRIO se responsabiliza por eventuais danos causados à vaga, mesmo em caso fortuito ou força maior.

CLÁUSULA 6ª - DAS BENFEITORIAS

Serão indenizáveis as benfeitorias necessárias, desde que realizadas com o consentimento do LOCADOR.

§ 1°. As benfeitorias úteis, por sua vez, correrão a cargo do LOCADOR, desde que tenham sido realizadas com sua expressa autorização.

§ 2°. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

CLÁUSULA 7ª - DA GARANTIA

O cumprimento das obrigações previstas neste contrato, inclusive o pagamento pontual do aluguel, estará garantido por meio de caução dada em dinheiro, perfazendo o montante de R$ ________ (________), entregue ao LOCADOR no ato de assinatura deste contrato.

§ 1°. Ao final da locação, tendo sido todas as obrigações devidamente cumpridas, estará o LOCATÁRIO autorizado a levantar a respectiva soma, inclusive eventuais vantagens dela decorrentes, tais como juros e rendimentos.

§ 2°. A critério das partes, o valor dado como caução poderá ser revertido para o pagamento de aluguéis devidos pelo LOCATÁRIO.

CLÁUSULA 8ª - DOS DEVERES DO LOCADOR

São obrigações do LOCADOR:

I - entregar ao LOCATÁRIO a vaga alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - garantir ao LOCATÁRIO, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da vaga;

III - resguardar o LOCATÁRIO dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a vaga alugada;

IV - responder pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação;

V - fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminando as importâncias pagas, vedada a quitação genérica;

VI - pagar as despesas extraordinárias de condomínio;

VII - restituir integralmente, ao final da locação e caso cumpridas todas as obrigações, o valor dado a título de caução, acrescido de juros e rendimentos.

CLÁUSULA 9ª - DOS DEVERES DO LOCATÁRIO

São obrigações do LOCATÁRIO:

I - servir-se da vaga alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme as suas naturezas e circunstâncias, bem como tratar com o mesmo cuidado como se sua fosse;

II - pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

III - levar ao conhecimento do LOCADOR as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;

IV - restituir a vaga, finda a locação, no estado em que a recebeu, conforme laudo de vistoria, salvo as deteriorações naturais ao uso regular;

V - 52588255 5 82258525 522555852 528 55228 82582885528 25 258 8558 82825858228, 2528285558 225 88, 8258 52222522228, 2528885528, 8888252228 25 252228228;

VI - cumprir e fazer cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos.

CLÁUSULA 10ª - DA RESCISÃO

Em caso de rescisão antecipada do contrato, antes do seu termo final, as partes apenas poderão reaver a vaga alugada mediante o pagamento de multa de R$ ________ (________), abatida proporcionalmente conforme o tempo restante de cumprimento de contrato, a ser paga pela parte que deu causa à rescisão, bem como eventuais perdas e danos.

§ 1°. O contrato poderá ser denunciado por ambas as partes, a qualquer tempo, sem aplicação das sanções previstas no caput, desde que haja aviso prévio de no mínimo: ________.

§ 2°. Com a eventual morte, sucessão ou extinção do LOCADOR ou do LOCATÁRIO, conforme for o caso, a locação transmite-se a seus respectivos herdeiros ou sucessores.

§ 3°. Se, durante a locação, se deteriorar a vaga alugada, sem culpa do LOCATÁRIO, este poderá pedir a redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não servir mais para o fim a que se destinava.

§ 4°. Se, ainda durante a locação, o imóvel for desapropriado pelo poder público, ocorrer mudança na legislação ou na convenção de condomínio, bem como demais causas estranhas à vontade das partes que impossibilitem o uso da vaga, o contrato se resolverá de pleno direito, sem indenização ou multa.

§ 5°. 52 85225822222 52 258288282 55 825-22, 58 255228 82 82225222222 5 82225255 525 5 25255 85588525 2522 852 22885 2258222555 82225885 25 5285852 25585885 2558555 22822 82225522.

CLÁUSULA 11ª - DAS PENALIDADES

Salvo nos casos em que haja penalidade contratual específica prevista, a violação das cláusulas deste instrumento enseja a aplicação de multa de R$ ________ (________), sem prejuízo de demais cominações legais cabíveis.

§ 1°. Além das multas contratuais, será devida indenização suplementar pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais percebidos pela parte contrária.

§ 2°. As infrações ao presente contrato ensejam, ainda, a rescisão de pleno direito pela parte prejudicada, independente de notificação ou aviso prévio.

§ 3°. A mera tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das cláusulas contidas neste instrumento não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.

CLÁUSULA 12ª - DO FORO

2555 5 528285852 52 282225588 88282828 852 82 5228552 5 58528228 25 5 2858258228 52825522228 52822 82225522, 2885 282822 2 2252 55 8225585 55 885552 22 852 8255 58882552 2822 82825522222.

Por estarem de justo acordo, as partes assinam o presente contrato, em.............vias de idêntico teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.

.........................................,...........de................................de.............
(Local e data de assinatura)

LOCADOR:

_________________________________________

________

LOCATÁRIO:

_________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

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(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................