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Contrato de prestação de serviço de criação de site

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Especifique se a pessoa que, por meio deste contrato, contrata um desenvolvedor para a elaboração de um website é uma pessoa jurídica, uma pessoa física ou um empreendedor individual (como um Microempreendedor Individual - MEI, por exemplo).

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE WEBSITE


Entre
:


a pessoa jurídica ________, CNPJ n. ________, com sede em

________

neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, CPF n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________


doravante denominada CONTRATANTE;

e:


a pessoa jurídica ________, CNPJ n. ________, com sede em

________

neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, CPF n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________


doravante denominada CONTRATADO;


firma-se o presente contrato de prestação de serviço de criação de website, conforme as seguintes cláusulas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O CONTRATADO se compromete a desenvolver e a entregar ao CONTRANTANTE um website a ser elaborado em conformidade com as especificações previstas neste contrato.

§ 1°. O website deverá ter as seguintes funcionalidades:

________

§ 2°. Além da programação, propriamente dita, do website, o CONTRATADO será responsável pela criação de seu layout.

§ 3°. A inclusão, no website, de funcionalidades não previstas neste contrato ou de outros serviços que não tenham sido expressamente assumidos pelo CONTRATADO será cobrada à parte, mediante acordo por escrito.


CLÁUSULA 2ª - DO DOMÍNIO

O CONTRATADO será responsável por providenciar a aquisição do domínio a ser utilizado para acesso ao website, sendo que o registro deverá ser feito em nome do CONTRATANTE.

Parágrafo único. As despesas e taxas necessárias à aquisição do domínio a ser utilizado para acesso ao website, assim como as taxas subsequentes para a manutenção do endereço de domínio do website, serão arcadas exclusivamente pelo CONTRATANTE, sendo que as partes definirão, de comum acordo, a forma de pagamento da taxa inicial.


CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO

A entrega do website pelo CONTRATADO, com todas as especificações, deverá ocorrer até ________.

Parágrafo único. Os prazos previstos nesta cláusula poderão ser alterados mediante acordo entre as partes.


CLÁUSULA 4ª - DA ALTERAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO

A alteração dos resultados dos serviços oferecidos pelo CONTRATADO obedecerá às seguintes regras:

________


CLÁUSULA 5ª - DA MANUTENÇÃO

Uma vez entregue o website, seu gerenciamento e sua manutenção ficarão por conta do CONTRATANTE, sendo que o CONTRATADO se compromete a fornecer as instruções necessárias para que tais expedientes possam ser realizados.


CLÁUSULA 6ª - DA REMUNERAÇÃO

Em contrapartida pelos serviços previstos neste contrato

1. Pelo desenvolvimento e pela entrega do website, o valor total de R$ ________ (________), a ser pago nas seguintes condições:

________

2. Pelo serviço de elaboração do layout do website, o valor de R$ ________ (________), a ser pago nas seguintes condições:

________


CLÁUSULA 7ª - DA FORMA DE PAGAMENTO

Qualquer pagamento devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO deverá ser realizado em espécie, ficando o CONTRATANTE obrigado a entregar os valores devidos ao CONTRATADO até a data de vencimento pactuada.


CLÁUSULA 8ª - 88 8552885885258885 2528 88855588 258258888 88 WEBSITE

8 5282228588885552, 2255222 225828528, 225 8252228, 225228, 885228, 555828 2 layouts 2588885528 22 website, 8225 88888, 85828258 25 55282882552885, 828858882 22 852 582 52822822 5 28222558 88285852 52 58528228 52 825222 25 58528228 55225588 52 225828528 2:

2. 82 CONTRATANTE, 22 5285852 52 852 22522825 ao CONTRATADO 2555 5882228888825852 22 website;

5. 82 CONTRATADO, 25885888522222 22 5285852 52 852 52888255, 25888855 25 85855 225 8288852885 2522585, 822 82888825852 52 CONTRATANTE.


CLÁUSULA 9ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais eventualmente realizado por meio do website objeto deste contrato deverá obedecer as disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

§ 1°. Tanto o CONTRATANTE quanto o CONTRATADO, dentro dos limites de suas respectivas responsabilidades, deverão zelar pelos direitos dos usuários que utilizarem o website.

§ 2°. Compete ao CONTRATANTE, dentre outras obrigações impostas pela lei ao controlador do tratamento de dados pessoais:

1. Somente determinar a coleta e o tratamento de dados pessoais que sejam estritamente necessários à consecução de suas atividades e aos objetivos pelos quais o website será criado;

2. Somente realizar o tratamento de dados pessoais nos casos em que isto for permitido por lei, respeitando, sobretudo, as situações em que tal tratamento exige autorização expressa e inequívoca do usuário;

3. Implementar e divulgar política de privacidade que especifique a forma como os dados serão tratados, bem como os meios que os usuários terão para exercer seus direitos previstos em lei;

4. Ao tratar ou determinar o tratamento de dados pessoais, observar os princípios previstos no art. 6º da Lei 13.709/2018, dentre os quais o da boa-fé, o da adequação, o da necessidade e o da transparência.

§ 3°. Compete aos CONTRATADOS, dentre outras obrigações impostas pela lei ao operador do tratamento de dados pessoais:

1. Ao criar o website, implementar soluções e utilizar técnicas que atendam a padrões de segurança adequados à proteção dos dados pessoais que forem eventualmente coletados dos usuários, em conformidade com o orçamento disponível, com os objetivos do tratamento e com as instruções recebidas do CONTRATANTE;

2. Não se utilizar de mecanismos de tratamento de dados que extrapolem o necessário aos objetivos externados pelo CONTRATANTE em relação ao website;

3. Não implementar mecanismos de transferência de dados pessoais sem a expressa autorização do CONTRATANTE.

§ 4°. O CONTRATANTE não poderá exigir do CONTRATADO que implemente mecanismos de tratamento de dados que impliquem em ofensas aos direitos dos usuários previstos em lei, sendo que, se isto acontecer, o CONTRATADO poderá rescindir este contrato de pleno direito, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 5°. O CONTRATANTE será responsável pelos eventuais danos relacionados ao tratamento de dados pessoais dos usuários do website, inclusive quanto a danos eventualmente decorrentes da transferência de dados para terceiros, exceto nos casos em que houver culpa do CONTRATADO.


CLÁUSULA 10ª - DOS DIREITOS AUTORAIS NO ÂMBITO DESTE CONTRATO

Os direitos autorais relativos ao programa de computador que comporá o website e os direitos autorais de caráter patrimonial que recaírem sobre o layout produzido no âmbito deste contrato pertencerão ao CONTRATANTE, mas os direitos autorais de caráter moral permanecerão com o CONTRATADO, na forma da lei.

Parágrafo único. Fica o CONTRATANTE autorizado, em caráter irrevogável, a alterar, por si ou por terceiro, o programa de computador que compõe o website que lhe será entregue.


CLÁUSULA 11ª - DA CONFIDENCIALIDADE

Todas as informações de caráter confidencial a que o CONTRATADO tiver acesso durante a execução deste contrato deverão ser mantidas em sigilo, ficando o CONTRATADO proibido de revelá-las a terceiros, por qualquer meio, ou de manter cópias, em qualquer formato, salvo no que for estritamente necessário à execução do objeto deste contrato.

Parágrafo único. Serão considerados confidenciais os dados pessoais eventualmente compartilhados pelo CONTRATANTE e as informações que o CONTRATANTE expressamente designar como confidenciais antes de compartilhá-las com o CONTRATADO.


CLÁUSULA 12ª - DA MULTA E DOS JUROS POR ATRASO DE PAGAMENTO

Em caso de atraso no pagamento de quaisquer verbas eventualmente devidas pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO no âmbito deste contrato, o valor devido será acrescido de multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o montante devido, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.


CLÁUSULA 13ª - DA RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA

O descumprimento das obrigações previstas no presente instrumento por qualquer uma das partes ensejará a extinção do contrato por justa causa, por iniciativa da parte prejudicada.

§ 1°. As partes não poderão desistir do contrato, sendo que a parte que desejar abandoná-lo deverá pagar à outra a multa compensatória aqui prevista, independentemente de eventuais perdas e danos que superarem o valor da multa.

§ 2°. O atraso de pagamento inferior ou igual a 45 (quarenta e cinco) dias não motivará a resolução do contrato, mas ensejará a aplicação de multa e juros moratórios, de acordo com o previsto neste contrato.

§ 3°. Resolvido o contrato, as partes se comprometem a desfazê-lo, retomando-se o estado de coisas anterior no que for possível, com a devolução de valores pagos por serviços que não tenham sido executados ou que, ainda que tenham sido prestados, não possam ser aproveitados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.


CLÁUSULA 14ª - DA MULTA COMPENSATÓRIA

A parte que levar à resolução deste contrato por justa causa pagará à outra multa compensatória no valor de R$ ________ (________), sem prejuízo de eventuais danos morais ou materiais cujo valor seja superior ao valor da multa.

Parágrafo único. A multa de que trata esta cláusula poderá ser descontada, integral ou parcialmente, do eventual valor a restituir em caso de resolução contratual.


CLÁUSULA 15ª - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Quaisquer valores eventualmente devidos por uma parte a outra em virtude deste contrato serão corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV).

Parágrafo único. Caso o referido índice de correção seja extinto, deverá ser substituído por outro que reflita a real desvalorização da moeda no período considerado.


CLÁUSULA 16ª - 885 85528558855 258855

82 588825522 2 25282222 82225522, 58 255228 822825552 852:

2. 8 2282552885 52 525 25522 22 5285852 52 52885225822222, 2285 25255, 52 85588525 285825852 5282552222 52822 82225522 252 822288888882555 852 5 22825 285825852 25 25255 52 22822 2822 8225 25255522222 2582855;

5. 52258822 5852822 52 2588588885552 22252 58 255228 52 25282222 82225522 22 5285852 528 82588828 5858 528858228;

8. 852 55 8828582 222522528882 22252 58 255228 52822 82225522;

2. 852 2252552 2 CONTRATANTE 25 2 CONTRATADO 2552822585 28 58528228 52825522228 52822 82225522 5 252522, 85882 225 582552 228225825 22252 58 255228;

2. 582225588 5822558228 22 25282222 82225522 8222222 82552 228888288 22585222 5 5888252555 52 22522 5582882.


CLÁUSULA 17ª - 88 2888

2555 5 528285852 52 282225588 88282828 852 82 5228552 5 58528228 25 5 2858258228 52825522228 52822 82225522, 2885 282822 2 2252 55 8225585 55 885552 22 852 82552 2528525528 28 82588828.

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em............(..........................) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo qualificadas.


..................................................................,................. de...................................... de....................

(Local e data)

ASSINATURA DO CONTRATANTE:


_________________________________________

________

neste ato representando ________


ASSINATURA DO CONTRATADO:


_________________________________________

________

neste ato representando ________


TESTEMUNHAS:


_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................


_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................

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em processo de criação

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE WEBSITE


Entre
:


a pessoa jurídica ________, CNPJ n. ________, com sede em

________

neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, CPF n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________


doravante denominada CONTRATANTE;

e:


a pessoa jurídica ________, CNPJ n. ________, com sede em

________

neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, CPF n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________


doravante denominada CONTRATADO;


firma-se o presente contrato de prestação de serviço de criação de website, conforme as seguintes cláusulas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O CONTRATADO se compromete a desenvolver e a entregar ao CONTRANTANTE um website a ser elaborado em conformidade com as especificações previstas neste contrato.

§ 1°. O website deverá ter as seguintes funcionalidades:

________

§ 2°. Além da programação, propriamente dita, do website, o CONTRATADO será responsável pela criação de seu layout.

§ 3°. A inclusão, no website, de funcionalidades não previstas neste contrato ou de outros serviços que não tenham sido expressamente assumidos pelo CONTRATADO será cobrada à parte, mediante acordo por escrito.


CLÁUSULA 2ª - DO DOMÍNIO

O CONTRATADO será responsável por providenciar a aquisição do domínio a ser utilizado para acesso ao website, sendo que o registro deverá ser feito em nome do CONTRATANTE.

Parágrafo único. As despesas e taxas necessárias à aquisição do domínio a ser utilizado para acesso ao website, assim como as taxas subsequentes para a manutenção do endereço de domínio do website, serão arcadas exclusivamente pelo CONTRATANTE, sendo que as partes definirão, de comum acordo, a forma de pagamento da taxa inicial.


CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO

A entrega do website pelo CONTRATADO, com todas as especificações, deverá ocorrer até ________.

Parágrafo único. Os prazos previstos nesta cláusula poderão ser alterados mediante acordo entre as partes.


CLÁUSULA 4ª - DA ALTERAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO

A alteração dos resultados dos serviços oferecidos pelo CONTRATADO obedecerá às seguintes regras:

________


CLÁUSULA 5ª - DA MANUTENÇÃO

Uma vez entregue o website, seu gerenciamento e sua manutenção ficarão por conta do CONTRATANTE, sendo que o CONTRATADO se compromete a fornecer as instruções necessárias para que tais expedientes possam ser realizados.


CLÁUSULA 6ª - DA REMUNERAÇÃO

Em contrapartida pelos serviços previstos neste contrato

1. Pelo desenvolvimento e pela entrega do website, o valor total de R$ ________ (________), a ser pago nas seguintes condições:

________

2. Pelo serviço de elaboração do layout do website, o valor de R$ ________ (________), a ser pago nas seguintes condições:

________


CLÁUSULA 7ª - DA FORMA DE PAGAMENTO

Qualquer pagamento devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO deverá ser realizado em espécie, ficando o CONTRATANTE obrigado a entregar os valores devidos ao CONTRATADO até a data de vencimento pactuada.


CLÁUSULA 8ª - 88 8552885885258885 2528 88855588 258258888 88 WEBSITE

8 5282228588885552, 2255222 225828528, 225 8252228, 225228, 885228, 555828 2 layouts 2588885528 22 website, 8225 88888, 85828258 25 55282882552885, 828858882 22 852 582 52822822 5 28222558 88285852 52 58528228 52 825222 25 58528228 55225588 52 225828528 2:

2. 82 CONTRATANTE, 22 5285852 52 852 22522825 ao CONTRATADO 2555 5882228888825852 22 website;

5. 82 CONTRATADO, 25885888522222 22 5285852 52 852 52888255, 25888855 25 85855 225 8288852885 2522585, 822 82888825852 52 CONTRATANTE.


CLÁUSULA 9ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais eventualmente realizado por meio do website objeto deste contrato deverá obedecer as disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

§ 1°. Tanto o CONTRATANTE quanto o CONTRATADO, dentro dos limites de suas respectivas responsabilidades, deverão zelar pelos direitos dos usuários que utilizarem o website.

§ 2°. Compete ao CONTRATANTE, dentre outras obrigações impostas pela lei ao controlador do tratamento de dados pessoais:

1. Somente determinar a coleta e o tratamento de dados pessoais que sejam estritamente necessários à consecução de suas atividades e aos objetivos pelos quais o website será criado;

2. Somente realizar o tratamento de dados pessoais nos casos em que isto for permitido por lei, respeitando, sobretudo, as situações em que tal tratamento exige autorização expressa e inequívoca do usuário;

3. Implementar e divulgar política de privacidade que especifique a forma como os dados serão tratados, bem como os meios que os usuários terão para exercer seus direitos previstos em lei;

4. Ao tratar ou determinar o tratamento de dados pessoais, observar os princípios previstos no art. 6º da Lei 13.709/2018, dentre os quais o da boa-fé, o da adequação, o da necessidade e o da transparência.

§ 3°. Compete aos CONTRATADOS, dentre outras obrigações impostas pela lei ao operador do tratamento de dados pessoais:

1. Ao criar o website, implementar soluções e utilizar técnicas que atendam a padrões de segurança adequados à proteção dos dados pessoais que forem eventualmente coletados dos usuários, em conformidade com o orçamento disponível, com os objetivos do tratamento e com as instruções recebidas do CONTRATANTE;

2. Não se utilizar de mecanismos de tratamento de dados que extrapolem o necessário aos objetivos externados pelo CONTRATANTE em relação ao website;

3. Não implementar mecanismos de transferência de dados pessoais sem a expressa autorização do CONTRATANTE.

§ 4°. O CONTRATANTE não poderá exigir do CONTRATADO que implemente mecanismos de tratamento de dados que impliquem em ofensas aos direitos dos usuários previstos em lei, sendo que, se isto acontecer, o CONTRATADO poderá rescindir este contrato de pleno direito, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 5°. O CONTRATANTE será responsável pelos eventuais danos relacionados ao tratamento de dados pessoais dos usuários do website, inclusive quanto a danos eventualmente decorrentes da transferência de dados para terceiros, exceto nos casos em que houver culpa do CONTRATADO.


CLÁUSULA 10ª - DOS DIREITOS AUTORAIS NO ÂMBITO DESTE CONTRATO

Os direitos autorais relativos ao programa de computador que comporá o website e os direitos autorais de caráter patrimonial que recaírem sobre o layout produzido no âmbito deste contrato pertencerão ao CONTRATANTE, mas os direitos autorais de caráter moral permanecerão com o CONTRATADO, na forma da lei.

Parágrafo único. Fica o CONTRATANTE autorizado, em caráter irrevogável, a alterar, por si ou por terceiro, o programa de computador que compõe o website que lhe será entregue.


CLÁUSULA 11ª - DA CONFIDENCIALIDADE

Todas as informações de caráter confidencial a que o CONTRATADO tiver acesso durante a execução deste contrato deverão ser mantidas em sigilo, ficando o CONTRATADO proibido de revelá-las a terceiros, por qualquer meio, ou de manter cópias, em qualquer formato, salvo no que for estritamente necessário à execução do objeto deste contrato.

Parágrafo único. Serão considerados confidenciais os dados pessoais eventualmente compartilhados pelo CONTRATANTE e as informações que o CONTRATANTE expressamente designar como confidenciais antes de compartilhá-las com o CONTRATADO.


CLÁUSULA 12ª - DA MULTA E DOS JUROS POR ATRASO DE PAGAMENTO

Em caso de atraso no pagamento de quaisquer verbas eventualmente devidas pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO no âmbito deste contrato, o valor devido será acrescido de multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o montante devido, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.


CLÁUSULA 13ª - DA RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA

O descumprimento das obrigações previstas no presente instrumento por qualquer uma das partes ensejará a extinção do contrato por justa causa, por iniciativa da parte prejudicada.

§ 1°. As partes não poderão desistir do contrato, sendo que a parte que desejar abandoná-lo deverá pagar à outra a multa compensatória aqui prevista, independentemente de eventuais perdas e danos que superarem o valor da multa.

§ 2°. O atraso de pagamento inferior ou igual a 45 (quarenta e cinco) dias não motivará a resolução do contrato, mas ensejará a aplicação de multa e juros moratórios, de acordo com o previsto neste contrato.

§ 3°. Resolvido o contrato, as partes se comprometem a desfazê-lo, retomando-se o estado de coisas anterior no que for possível, com a devolução de valores pagos por serviços que não tenham sido executados ou que, ainda que tenham sido prestados, não possam ser aproveitados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.


CLÁUSULA 14ª - DA MULTA COMPENSATÓRIA

A parte que levar à resolução deste contrato por justa causa pagará à outra multa compensatória no valor de R$ ________ (________), sem prejuízo de eventuais danos morais ou materiais cujo valor seja superior ao valor da multa.

Parágrafo único. A multa de que trata esta cláusula poderá ser descontada, integral ou parcialmente, do eventual valor a restituir em caso de resolução contratual.


CLÁUSULA 15ª - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Quaisquer valores eventualmente devidos por uma parte a outra em virtude deste contrato serão corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV).

Parágrafo único. Caso o referido índice de correção seja extinto, deverá ser substituído por outro que reflita a real desvalorização da moeda no período considerado.


CLÁUSULA 16ª - 885 85528558855 258855

82 588825522 2 25282222 82225522, 58 255228 822825552 852:

2. 8 2282552885 52 525 25522 22 5285852 52 52885225822222, 2285 25255, 52 85588525 285825852 5282552222 52822 82225522 252 822288888882555 852 5 22825 285825852 25 25255 52 22822 2822 8225 25255522222 2582855;

5. 52258822 5852822 52 2588588885552 22252 58 255228 52 25282222 82225522 22 5285852 528 82588828 5858 528858228;

8. 852 55 8828582 222522528882 22252 58 255228 52822 82225522;

2. 852 2252552 2 CONTRATANTE 25 2 CONTRATADO 2552822585 28 58528228 52825522228 52822 82225522 5 252522, 85882 225 582552 228225825 22252 58 255228;

2. 582225588 5822558228 22 25282222 82225522 8222222 82552 228888288 22585222 5 5888252555 52 22522 5582882.


CLÁUSULA 17ª - 88 2888

2555 5 528285852 52 282225588 88282828 852 82 5228552 5 58528228 25 5 2858258228 52825522228 52822 82225522, 2885 282822 2 2252 55 8225585 55 885552 22 852 82552 2528525528 28 82588828.

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em............(..........................) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo qualificadas.


..................................................................,................. de...................................... de....................

(Local e data)

ASSINATURA DO CONTRATANTE:


_________________________________________

________

neste ato representando ________


ASSINATURA DO CONTRATADO:


_________________________________________

________

neste ato representando ________


TESTEMUNHAS:


_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................


_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................