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Contrato social de sociedade limitada

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De acordo com o Direito Empresarial brasileiro, o nome empresarial da sociedade limitada poderá ser de dois tipos: denominação ou firma. Na denominação, deve-se indicar o objeto social da empresa, ou seja, qual será a atividade comercial por ela desempenhada (ex.: para uma sociedade do ramo de alimentos, pode-se denominá-la Feijão Comércio de Alimentos Ltda.). A firma, por sua vez, será composta pelos nomes dos sócios que compõem a empresa. Caso se opte por citar apenas algumas das pessoas, deve-se complementar a firma com a palavra "e companhia" ou outras expressões que denotem o grupo ("e filhos", "e irmãos", "& CIA.", etc.). Em qualquer um destes tipos, o nome empresarial deverá ser composto, ao final, pela palavra "Limitada" ou por sua abreviatura ("LTDA"). Caso não contenha essa expressão, a responsabilidade dos sócios passa a ser considerada solidária e ilimitada. Por fim, é sempre importante verificar junto à Junta Comercial se o nome empresarial escolhido já não se encontra registrado, para outra empresa. Igualmente, deve-se verificar o registro de marca junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), órgão responsável pela proteção de marcas em nível nacional.

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CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA: ________






1. ________, nacionalidade: ________, nascida em: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


2. ________, nacionalidade: ________, nascida em: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominados SÓCIOS, resolvem, de comum e justo acordo, constituir uma sociedade limitada, que será regida pelas normas próprias de Direito e pelas cláusulas a seguir expostas.



DA DENOMINAÇÃO E DA SEDE

CLÁUSULA 1ª - A sociedade adotará o seguinte nome empresarial: ________

CLÁUSULA 2ª - Sua sede será localizada no seguinte endereço:

________

CLÁUSULA 3ª - Durante a vigência deste contrato, os sócios poderão deliberar pela instalação ou pelo fechamento de filiais.



DO OBJETO DA SOCIEDADE

CLÁUSULA 4ª - Esta sociedade terá por objeto as seguintes atividades:

________



DO PERÍODO DE ATIVIDADES

CLÁUSULA 5ª - As atividades empresariais desta sociedade se iniciarão em ________.

CLÁUSULA 6ª - A sociedade tem prazo de duração indeterminado.



DO CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA 7ª - O capital social desta sociedade perfaz a quantia total de R$ ________ (________), dividido em ________ (________) quotas de valor nominal de R$ ________ (________) cada, distribuídas conforme se segue:

  • ________

Nº de quotas: ________ (________)

Valor de participação: R$ ________ (________), integralizado pelo seguinte meio:

________

  • ________

Nº de quotas: ________ (________)

Valor de participação: R$ ________ (________), integralizado pelo seguinte meio:

________

CLÁUSULA 8ª - O sócio que não realizar a integralização do capital social na forma e prazo previtos neste instrumento será notificado pela sociedade para fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responder perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. O sócio remisso poderá ser excluído da sociedade ou ter sua quota reduzida ao montante já realizado, por voto da maioria dos demais sócios.

CLÁUSULA 9ª - A modificação do capital social, seja para aumentá-lo ou para diminui-lo, dependerá de deliberação dos sócios, com a correspondente modificação do contrato social.

CLÁUSULA 10ª - O aumento do capital social apenas será possível quando todas as quotas subscritas neste contrato estejam devidamente integralizadas.

CLÁUSULA 11ª - Caso aprovado o acréscimo no capital social, os sócios terão, por 30 (trinta) dias, direito de preferência na aquisição das novas quotas, conforme a proporção de sua participação societária.

Parágrafo único. O direito de preferência na aquisição de novas quotas poderá ser cedido pelo sócio e seguirá os mesmos critérios aplicados à cessão de quotas.

CLÁUSULA 12ª - A redução do capital social poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, previstas legalmente:

I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;

II - mostrar-se excessivo em relação ao objeto da sociedade;

III - quando houver exercício do direito de retirada pelo sócio;

IV - quando houver a exclusão ou a redução da participação de sócio remisso.



DA CESSÃO DE QUOTAS

CLÁUSULA 13ª - O sócio poderá ceder as suas quotas, total ou parcialmente, a outro sócio, independente de audiência dos outros.

CLÁUSULA 14ª - O sócio poderá ceder as suas quotas, total ou parcialmente, ao seu cônjuge e aos seus herdeiros, independente de audiência dos outros.

CLÁUSULA 15ª - A cessão total ou parcial das quotas de um sócio à não-sócios, à exceção de seu cônjuge e de seus herdeiros, apenas poderá ser feita com aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a ________% (________ por cento) do capital social.

CLÁUSULA 16ª - O sócio cedente continua responsável solidariamente com o cessionário pelo prazo 2 (dois) anos, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

CLÁUSULA 17ª - Os sócios da sociedade terão direito de preferência para adquirir as quotas em caso de cessão total ou parcial a não-sócios, em igualdade de condições, devendo o sócio cedente dar conhecimento do negócio aos demais sócios mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

§ 1º. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

§ 2º. Após sua notificação, os sócios terão 30 (trinta) dias para manifestarem-se, de maneira inequívoca, sobre a sua aceitação à proposta.



DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS

CLÁUSULA 18ª - Além daquelas expressamente mencionadas na legislação e nas cláusulas do presente instrumento, os sócios serão exclusivamente responsáveis, em conclave, pelas seguintes deliberações:

I - aprovação das contas da administração;

II - designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III - baafffbfacc bca cbafbfaffcbcfaa;

IV - acbfbfacacc bca faabbafcacaa;

V - acbfbfacacc bc acbffcfc acafcf;

VI - incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII - nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII - pedido de recuperação judicial ou de falência;

IX - exclusão por justa causa de sócio que esteja pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.

CLÁUSULA 19ª - Os sócios devem reunir-se ao menos uma vez por ano em reunião, em até quatro meses após o término do exercício fiscal, para:

I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

II - designar novos administradores, quando for o caso;

III - proceder à distribuição de lucros aos sócios, caso houver;

IV - eleger o conselho fiscal e definir a sua remuneração, se for o caso.

CLÁUSULA 20ª - As demais decisões da sociedade serão tomadas em reunião de sócios especialmente convocada para este fim ou nas reunião de sócios habitualmente realizadas pelos sócios.

CLÁUSULA 21ª - Os sócios se reunirão habitualmente em reunião de sócios, convocadas e realizadas com a seguinte periodicidade ou de acordo com as necessidades da sociedade:

________

CLÁUSULA 22ª - Será dispensada a realização da reunião de sócios quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

CLÁUSULA 23ª - As deliberações tomadas de conformidade com a lei e com o presente contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

CLÁUSULA 24ª - A administração da sociedade será responsável pela convocação das reuniões

CLÁUSULA 25ª - As reuniões de sócios serão presididas e secretariadas por sócios escolhidos entre os presentes.

CLÁUSULA 26ª - À exceção dos casos previstos na legislação e neste contrato, as decisões entre os sócios serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor de suas respectivas quotas.



DA ADMINISTRAÇÃO

CLÁUSULA 27ª - A administração da sociedade poderá ser feita por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, por sócios ou não sócios, pessoas físicas.

CLÁUSULA 28ª - A administração da sociedade será exercida conjuntamente por todas as pessoas físicas devidamente indicadas e qualificadas como sócias no início deste contrato.

Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

CLÁUSULA 29ª - A designação de administradores no contrato social não impede a sua destituição ou a nomeação de outros administradores em ato separado, respeitados os quóruns de deliberação designados neste contrato ou em lei.

CLÁUSULA 30ª - No exercício de suas funções, os administradores atuarão com todo o cuidado e diligência próprios à administração dos negócios.

CLÁUSULA 31ª - Aos administradores serão concedidos todos os poderes e as atribuições necessárias ao gerenciamento e à representação da sociedade, com permissão para:

I - praticar todos os atos compreendidos no objeto social;

II - representar a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

III - utilizar o nome empresarial, desde que em atividades de interesse da sociedade.

CLÁUSULA 32ª - Aos administradores é vedado:

I - assumir obrigações em nome dos sócios ou de terceiros;

II - onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem a devida autorização dos sócios;

III - fazer-se substituir no exercício de suas funções, podendo, no limite de seus poderes, constituir mandatário da sociedade, especificando no instrumento próprio os atos e operações que poderá praticar.

CLÁUSULA 33ª - Ao término de cada exercício fiscal, os administradores prestarão contas de sua administração, elaborando o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, todos referentes ao período em questão.

CLÁUSULA 34ª - Os administradores aqui designados permanecerão nesta função por tempo indeterminado.

CLÁUSULA 35ª - Os administradores poderão ser destituídos mediante deliberação dos sócios.

CLÁUSULA 36ª - Os administradores poderão renunciar ao cargo.

Parágrafo único. Os efeitos da renúncia se darão, em relação à sociedade, tão logo haja a sua comunicação por escrito e, em relação a terceiros, após a averbação e a publicação da renúncia.

CLÁUSULA 37ª - Além dos administradores aqui indicados, poderão ser designados outros, em ato separado, devendo-se proceder ao registro do termo de posse no livro de atas de administração e da averbação junto ao registro da sociedade.

CLÁUSULA 38ª - Pelo exercício da administração, os administradores poderão receber, a título de "pro labore", uma remuneração mensal, cujo valor deverá ser fixado em deliberação pelos sócios.



DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DE PERDAS

CLÁUSULA 39ª - Caberão aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros apurados pela sociedade, após o término de cada exercício fiscal.

CLÁUSULA 40ª - Serão, ainda, repartidas entre os sócios as perdas da sociedade, na proporção de suas quotas.



DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO

CLÁUSULA 41ª - No caso de falecimento ou extinção de algum dos sócios a sua quota será liquidada.

CLÁUSULA 42ª - O sócio poderá se retirar a qualquer momento da sociedade, notificando os demais com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), oportunidade em que os demais sócios poderão, no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à notificação, deliberar pela dissolução da sociedade.

CLÁUSULA 43ª - O sócio poderá ser excluído judicialmente da sociedade, por iniciativa da maioria dos sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou por incapacidade superveniente.

CLÁUSULA 44ª - O sócio declarado falido ou que tenha a quota liquidada judicialmente será excluído da sociedade de pleno direito.

CLÁUSULA 45ª - O sócio excluído da sociedade por qualquer outro motivo previsto neste contrato ou na legislação, terá sua quota liquidada.



DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

CLÁUSULA 46ª - A sociedade se dissolverá:

I - pelo consenso dos sócios;

II - pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída dentro de 180 (cento e oitenta) dias;

III - pela extinção da autorização de funcionar;

IV - pelo exaurimento de seu fim social.

CLÁUSULA 47ª - O sócio poderá se retirar a qualquer momento, desde que notifique os demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§ 1º. Não importará em dissolução da sociedade a retirada unilateral do sócio, desde que não implique em falta de pluralidade de sócios.

§ 2º. Em caso de resolução da sociedade em relação a um de seus sócios, adotar-se-á o procedimento de liquidação descrito anteriormente.



DA REGÊNCIA SUPLETIVA

CLÁUSULA 48ª - Nos casos de omissão, a sociedade será regida supletivamente pelas normas da sociedade simples.



DO FORO

CLÁUSULA 49ª - Para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, fica eleito o foro da localidade da sede da sociedade, indicado neste instrumento.



EB EADEBABDBD EA EABFFBAEFFAAFD

CLÁUSULA 50ª - Bc caafbcfaa c dfaaabfa acbffcfc, ca acafca a ca cbafbfaffcbcfaa baafcfca bcc aa abacfacf aa bababac bca afdcfaaaa fadcfa ba fadabfaabfc dcfc c aaafafafc bc cffefbcba aadfaacffcf cb dcfc c cabdcacc ba acfdc ba cbafbfaffcacc aa acafabcbaa aadfaacffca.



E por estarem, assim, justos e acordados, assinam este instrumento em 02 (duas) vias, na presença de 02 (duas) testemunhas.



..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)



SÓCIOS:


1. ________: _________________________________________


2. ________: _________________________________________



TESTEMUNHAS:

1. ________: _________________________________________

Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________

CPF n. ________

2. ________: _________________________________________

Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________

CPF n. ________

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CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA: ________






1. ________, nacionalidade: ________, nascida em: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


2. ________, nacionalidade: ________, nascida em: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominados SÓCIOS, resolvem, de comum e justo acordo, constituir uma sociedade limitada, que será regida pelas normas próprias de Direito e pelas cláusulas a seguir expostas.



DA DENOMINAÇÃO E DA SEDE

CLÁUSULA 1ª - A sociedade adotará o seguinte nome empresarial: ________

CLÁUSULA 2ª - Sua sede será localizada no seguinte endereço:

________

CLÁUSULA 3ª - Durante a vigência deste contrato, os sócios poderão deliberar pela instalação ou pelo fechamento de filiais.



DO OBJETO DA SOCIEDADE

CLÁUSULA 4ª - Esta sociedade terá por objeto as seguintes atividades:

________



DO PERÍODO DE ATIVIDADES

CLÁUSULA 5ª - As atividades empresariais desta sociedade se iniciarão em ________.

CLÁUSULA 6ª - A sociedade tem prazo de duração indeterminado.



DO CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA 7ª - O capital social desta sociedade perfaz a quantia total de R$ ________ (________), dividido em ________ (________) quotas de valor nominal de R$ ________ (________) cada, distribuídas conforme se segue:

  • ________

Nº de quotas: ________ (________)

Valor de participação: R$ ________ (________), integralizado pelo seguinte meio:

________

  • ________

Nº de quotas: ________ (________)

Valor de participação: R$ ________ (________), integralizado pelo seguinte meio:

________

CLÁUSULA 8ª - O sócio que não realizar a integralização do capital social na forma e prazo previtos neste instrumento será notificado pela sociedade para fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responder perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. O sócio remisso poderá ser excluído da sociedade ou ter sua quota reduzida ao montante já realizado, por voto da maioria dos demais sócios.

CLÁUSULA 9ª - A modificação do capital social, seja para aumentá-lo ou para diminui-lo, dependerá de deliberação dos sócios, com a correspondente modificação do contrato social.

CLÁUSULA 10ª - O aumento do capital social apenas será possível quando todas as quotas subscritas neste contrato estejam devidamente integralizadas.

CLÁUSULA 11ª - Caso aprovado o acréscimo no capital social, os sócios terão, por 30 (trinta) dias, direito de preferência na aquisição das novas quotas, conforme a proporção de sua participação societária.

Parágrafo único. O direito de preferência na aquisição de novas quotas poderá ser cedido pelo sócio e seguirá os mesmos critérios aplicados à cessão de quotas.

CLÁUSULA 12ª - A redução do capital social poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, previstas legalmente:

I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;

II - mostrar-se excessivo em relação ao objeto da sociedade;

III - quando houver exercício do direito de retirada pelo sócio;

IV - quando houver a exclusão ou a redução da participação de sócio remisso.



DA CESSÃO DE QUOTAS

CLÁUSULA 13ª - O sócio poderá ceder as suas quotas, total ou parcialmente, a outro sócio, independente de audiência dos outros.

CLÁUSULA 14ª - O sócio poderá ceder as suas quotas, total ou parcialmente, ao seu cônjuge e aos seus herdeiros, independente de audiência dos outros.

CLÁUSULA 15ª - A cessão total ou parcial das quotas de um sócio à não-sócios, à exceção de seu cônjuge e de seus herdeiros, apenas poderá ser feita com aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a ________% (________ por cento) do capital social.

CLÁUSULA 16ª - O sócio cedente continua responsável solidariamente com o cessionário pelo prazo 2 (dois) anos, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

CLÁUSULA 17ª - Os sócios da sociedade terão direito de preferência para adquirir as quotas em caso de cessão total ou parcial a não-sócios, em igualdade de condições, devendo o sócio cedente dar conhecimento do negócio aos demais sócios mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

§ 1º. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

§ 2º. Após sua notificação, os sócios terão 30 (trinta) dias para manifestarem-se, de maneira inequívoca, sobre a sua aceitação à proposta.



DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS

CLÁUSULA 18ª - Além daquelas expressamente mencionadas na legislação e nas cláusulas do presente instrumento, os sócios serão exclusivamente responsáveis, em conclave, pelas seguintes deliberações:

I - aprovação das contas da administração;

II - designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III - baafffbfacc bca cbafbfaffcbcfaa;

IV - acbfbfacacc bca faabbafcacaa;

V - acbfbfacacc bc acbffcfc acafcf;

VI - incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII - nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII - pedido de recuperação judicial ou de falência;

IX - exclusão por justa causa de sócio que esteja pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.

CLÁUSULA 19ª - Os sócios devem reunir-se ao menos uma vez por ano em reunião, em até quatro meses após o término do exercício fiscal, para:

I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

II - designar novos administradores, quando for o caso;

III - proceder à distribuição de lucros aos sócios, caso houver;

IV - eleger o conselho fiscal e definir a sua remuneração, se for o caso.

CLÁUSULA 20ª - As demais decisões da sociedade serão tomadas em reunião de sócios especialmente convocada para este fim ou nas reunião de sócios habitualmente realizadas pelos sócios.

CLÁUSULA 21ª - Os sócios se reunirão habitualmente em reunião de sócios, convocadas e realizadas com a seguinte periodicidade ou de acordo com as necessidades da sociedade:

________

CLÁUSULA 22ª - Será dispensada a realização da reunião de sócios quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

CLÁUSULA 23ª - As deliberações tomadas de conformidade com a lei e com o presente contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

CLÁUSULA 24ª - A administração da sociedade será responsável pela convocação das reuniões

CLÁUSULA 25ª - As reuniões de sócios serão presididas e secretariadas por sócios escolhidos entre os presentes.

CLÁUSULA 26ª - À exceção dos casos previstos na legislação e neste contrato, as decisões entre os sócios serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor de suas respectivas quotas.



DA ADMINISTRAÇÃO

CLÁUSULA 27ª - A administração da sociedade poderá ser feita por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, por sócios ou não sócios, pessoas físicas.

CLÁUSULA 28ª - A administração da sociedade será exercida conjuntamente por todas as pessoas físicas devidamente indicadas e qualificadas como sócias no início deste contrato.

Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

CLÁUSULA 29ª - A designação de administradores no contrato social não impede a sua destituição ou a nomeação de outros administradores em ato separado, respeitados os quóruns de deliberação designados neste contrato ou em lei.

CLÁUSULA 30ª - No exercício de suas funções, os administradores atuarão com todo o cuidado e diligência próprios à administração dos negócios.

CLÁUSULA 31ª - Aos administradores serão concedidos todos os poderes e as atribuições necessárias ao gerenciamento e à representação da sociedade, com permissão para:

I - praticar todos os atos compreendidos no objeto social;

II - representar a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

III - utilizar o nome empresarial, desde que em atividades de interesse da sociedade.

CLÁUSULA 32ª - Aos administradores é vedado:

I - assumir obrigações em nome dos sócios ou de terceiros;

II - onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem a devida autorização dos sócios;

III - fazer-se substituir no exercício de suas funções, podendo, no limite de seus poderes, constituir mandatário da sociedade, especificando no instrumento próprio os atos e operações que poderá praticar.

CLÁUSULA 33ª - Ao término de cada exercício fiscal, os administradores prestarão contas de sua administração, elaborando o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, todos referentes ao período em questão.

CLÁUSULA 34ª - Os administradores aqui designados permanecerão nesta função por tempo indeterminado.

CLÁUSULA 35ª - Os administradores poderão ser destituídos mediante deliberação dos sócios.

CLÁUSULA 36ª - Os administradores poderão renunciar ao cargo.

Parágrafo único. Os efeitos da renúncia se darão, em relação à sociedade, tão logo haja a sua comunicação por escrito e, em relação a terceiros, após a averbação e a publicação da renúncia.

CLÁUSULA 37ª - Além dos administradores aqui indicados, poderão ser designados outros, em ato separado, devendo-se proceder ao registro do termo de posse no livro de atas de administração e da averbação junto ao registro da sociedade.

CLÁUSULA 38ª - Pelo exercício da administração, os administradores poderão receber, a título de "pro labore", uma remuneração mensal, cujo valor deverá ser fixado em deliberação pelos sócios.



DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DE PERDAS

CLÁUSULA 39ª - Caberão aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros apurados pela sociedade, após o término de cada exercício fiscal.

CLÁUSULA 40ª - Serão, ainda, repartidas entre os sócios as perdas da sociedade, na proporção de suas quotas.



DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO

CLÁUSULA 41ª - No caso de falecimento ou extinção de algum dos sócios a sua quota será liquidada.

CLÁUSULA 42ª - O sócio poderá se retirar a qualquer momento da sociedade, notificando os demais com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), oportunidade em que os demais sócios poderão, no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à notificação, deliberar pela dissolução da sociedade.

CLÁUSULA 43ª - O sócio poderá ser excluído judicialmente da sociedade, por iniciativa da maioria dos sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou por incapacidade superveniente.

CLÁUSULA 44ª - O sócio declarado falido ou que tenha a quota liquidada judicialmente será excluído da sociedade de pleno direito.

CLÁUSULA 45ª - O sócio excluído da sociedade por qualquer outro motivo previsto neste contrato ou na legislação, terá sua quota liquidada.



DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

CLÁUSULA 46ª - A sociedade se dissolverá:

I - pelo consenso dos sócios;

II - pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída dentro de 180 (cento e oitenta) dias;

III - pela extinção da autorização de funcionar;

IV - pelo exaurimento de seu fim social.

CLÁUSULA 47ª - O sócio poderá se retirar a qualquer momento, desde que notifique os demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§ 1º. Não importará em dissolução da sociedade a retirada unilateral do sócio, desde que não implique em falta de pluralidade de sócios.

§ 2º. Em caso de resolução da sociedade em relação a um de seus sócios, adotar-se-á o procedimento de liquidação descrito anteriormente.



DA REGÊNCIA SUPLETIVA

CLÁUSULA 48ª - Nos casos de omissão, a sociedade será regida supletivamente pelas normas da sociedade simples.



DO FORO

CLÁUSULA 49ª - Para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, fica eleito o foro da localidade da sede da sociedade, indicado neste instrumento.



EB EADEBABDBD EA EABFFBAEFFAAFD

CLÁUSULA 50ª - Bc caafbcfaa c dfaaabfa acbffcfc, ca acafca a ca cbafbfaffcbcfaa baafcfca bcc aa abacfacf aa bababac bca afdcfaaaa fadcfa ba fadabfaabfc dcfc c aaafafafc bc cffefbcba aadfaacffcf cb dcfc c cabdcacc ba acfdc ba cbafbfaffcacc aa acafabcbaa aadfaacffca.



E por estarem, assim, justos e acordados, assinam este instrumento em 02 (duas) vias, na presença de 02 (duas) testemunhas.



..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)



SÓCIOS:


1. ________: _________________________________________


2. ________: _________________________________________



TESTEMUNHAS:

1. ________: _________________________________________

Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________

CPF n. ________

2. ________: _________________________________________

Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________

CPF n. ________