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Contrato de transporte rodoviário de passageiros

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Conforme a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o fretamento de veículos para o transporte de pessoas poderá ser do tipo eventual ou contínuo. Considera-se fretamento eventual aquele serviço prestado para o deslocamento de pessoas em circuito fechado (ou seja, grupo de passageiros com motivação comum, que parte para o mesmo destino), em caráter ocasional. Nesse caso, a viagem ocorre de maneira pontual e, a princípio, não se repetirá. O fretamento eventual poderá ser realizado, ainda, para fins turísticos. O fretamento contínuo, por sua vez, caracteriza-se por ser um serviço prestado de forma frequente ou regular, repetindo-se diversas vezes num certo espaço de tempo. Neste tipo de fretamento, são pré-estabelecidos a quantidade, a frequência e os horários de viagem. Será contínuo aquele fretamento destinado ao transporte de empregados ou colaboradores de uma empresa; de professores, alunos e técnicos de instituição de ensino; de associados de agremiação estudantil ou associação legalmente constituída, e de servidores e empregados de entidade governamental.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS,

EM REGIME DE FRETAMENTO



Entre:

________, solteira, nacionalidade: ________, profissão: ________,

Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominada "CONTRATANTE",


e:

________, solteira, nacionalidade: ________, profissão: ________,

Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominada "CONTRATADO",


firma-se o presente contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, em regime de fretamento, conforme as cláusulas a seguir.



DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª - Por meio deste instrumento, o CONTRATADO compromete-se a prestar ao CONTRATANTE serviço de transporte rodoviário de pessoas, em regime de fretamento, para deslocamento de passageiros em circuito fechado, em caráter ocasional, sem interesse turístico.

CLÁUSULA 2ª - O fretamento é realizado com o seguinte fim:

________



DO ROTEIRO E DO ITINERÁRIO

CLÁUSULA 3ª - A viagem será iniciada no dia ________, às ________, com partida do seguinte endereço:

________

e tendo como destino o seguinte local, no mesmo município:

________

CLÁUSULA 4ª - A duração do trajeto entre o local de partida e o destino é estimada em: ________.

CLÁUSULA 5ª - Será seguido o seguinte itinerário:

________

CLÁUSULA 6ª - O fretamento compreende apenas o trajeto de ida entre os dois locais, estando, portanto, excluídos o trajeto de volta e os eventuais deslocamentos complementares na localidade de destino.

CLÁUSULA 7ª - Caso deseje acrescentar trechos não incluídos neste contrato, o CONTRATANTE deverá solicitá-lo ao CONTRATADO, que poderá ou não aceitá-lo, conforme critérios pessoais de conveniência e disponibilidade.

§ 1º. O pedido de acréscimo de trecho será realizado com razoável antecedência, para que sejam cumpridas as necessárias formalidades administrativas junto aos órgãos competentes de regulação de tráfego rodoviário.

§ 2º. As modificações de roteiro deverão ser objeto de termo aditivo, assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas, o qual indicará, entre outras informações, o novo trecho de viagem e o preço a ser pago pelo serviço complementar.



DA RETRIBUIÇÃO

CLÁUSULA 8ª - Em contrapartida aos serviços prestados, o CONTRATADO receberá a quantia total de R$ ________ (________ reais), a ser paga da seguinte maneira:

________

CLÁUSULA 9ª - Em caso de mora no pagamento, será aplicada multa de ________% (________ por cento) sobre o valor devido, bem como juros de ________% (________ por cento), por mês de atraso.



DOS VEÍCULOS E DOS CONDUTORES

CLÁUSULA 10ª - O transporte de passageiros será realizado através do veículo a seguir discriminado, devidamente cadastrado nos órgãos administrativos competentes:

Modelo e marca: ________

Placa: ________

Capacidade: ________ (________) pessoas

Outras características: ________


CLÁUSULA 11ª -
Os veículos devem apresentar condições de conservação, limpeza e segurança compatíveis com a natureza do serviço prestado e em conformidade com a legislação a ele aplicável.

Parágrafo único. Caso os veículos não sejam apresentados em bom estado, poderá o CONTRATANTE recusá-los e demandar ao CONTRATANTE a sua substituição, nos moldes da cláusula a seguir.

CLÁUSULA 12ª - Em caso de panes mecânicas, colisões ou quaisquer outros problemas que impeçam a adequada continuidade do serviço, o CONTRATADO deverá, imediatamente, substituir os veículos por outros de iguais características.

§ 1º. Com a anuência do CONTRATANTE, poderá o veículo ser substituído por outro de categoria diversa.

§ 2º. Correm a cargo do CONTRATADO todas os gastos extras decorrentes da substituição de veículos, inclusive eventuais despesas com hospedagem e alimentação dos passageiros, durante a espera de novo transporte.

CLÁUSULA 13ª - Serão responsáveis pela condução do veículo os seguintes motoristas, devidamente cadastrados nos órgãos administrativos competentes:

Nome: ________

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) n. ________


CLÁUSULA 14ª -
São obrigações dos condutores:

I. conduzir o veículo de forma segura e prudente;

II. respeitar integralmente as normas de trânsito vigentes nos locais de atuação;

III. prestar, durante os trajetos, o devido auxílio aos passageiros, dispensando-lhes tratamento cordial e respeitoso, sem discriminação de qualquer natureza;

IV. auxiliar o embarque e o desembarque dos passageiros, especialmente de crianças, de pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção;

V. prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;

VI. fornecer à fiscalização os documentos que forem exigíveis.

CLÁUSULA 15ª - É vedado aos condutores, dentre outras condutas previstas na legislação aplicável:

I. movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência;

II. fumar, quando em atendimento ao público;

III. apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora, decorrentes do consumo de álcool ou outra substância psicoativa, nos limites estabelecidos pelo órgão competente;

IV. se afastar do veículo quando do embarque e desembarque de passageiros;

V. retardar o horário de partida da viagem, sem a concordância do CONTRATANTE.



DA BAGAGEM

CLÁUSULA 16ª - As bagagens deverão estar devidamente etiquetadas e vinculadas ao respectivo passageiro.

CLÁUSULA 17ª - O controle de identificação da bagagem transportada no bagageiro será feito por meio de ticket fornecido pelo CONTRATADO em 3 (três) vias, sendo a primeira fixada à bagagem, a segunda destinada ao passageiro e a terceira anexada à relação de passageiros.

CLÁUSULA 18ª - As bagagens não identificadas são de responsabilidade do CONTRATADO.

CLÁUSULA 19ª - O CONTRATADO poderá exigir do passageiro a declaração do valor da bagagem, a fim de fixar o limite da indenização, em caso de perdas ou danos.

Parágrafo único. Para a cobertura de valores elevados, o CONTRATADO poderá requerer o pagamento de prêmio extra de seguro.

CLÁUSULA 20ª - Se a bagagem transportada apresentar peso, tamanho ou volume excessivo, poderá o CONTRATADO requerer o pagamento de taxa adicional pelo respectivo passageiro.

CLÁUSULA 21ª - O CONTRATADO poderá recusar-se a transportar objetos que, de alguma forma, atentem contra a segurança e a incolumidade dos condutores e dos demais usuários, tais como materiais explosivos, dispositivos incendiários e armas de fogo.



DOS PASSAGEIROS

CLÁUSULA 22ª - Durante toda a viagem, deverá ser portada no veículo a relação de todos os passageiros a serem transportados no âmbito deste contrato, contendo: nome e pelo menos um sobrenome, número do documento de identificação e órgão emissor do respectivo documento.

Parágrafo único. A relação de passageiros deverá, ainda, ser anexada ao presente contrato.

CLÁUSULA 23ª - Os passageiros transportados deverão se sujeitar às normas estabelecidas pelo CONTRATADO, as quais serão transmitidas ao CONTRATANTE no ato de assinatura deste instrumento ou afixadas nos veículos à vista dos usuários.

Parágrafo único. O CONTRATANTE responsabiliza-se por repassar aos passageiros todas as normas que lhe forem comunicadas pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA 24ª - Aos passageiros, é vedada a prática de quaisquer atos que:

I. importem incômodo ou prejuízo aos demais usuários e aos condutores;

II. danifiquem os veículos utilizados;

III. dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

CLÁUSULA 25ª - O CONTRATADO não poderá recusar passageiros, exceto nos casos previstos nos regulamentos ou se as condições de saúde do usuário o justificarem.



DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

CLÁUSULA 26ª - Incumbe ao CONTRATADO:

I. prestar, com a devida dedicação e seriedade e da forma e do modo ajustados, os serviços de transporte descritos neste contrato;

II. respeitar os horários e os itinerários previstos no presente instrumento;

III. responder objetivamente pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens;

IV. observar todas as normas, as condições de segurança e as especificações técnicas pertinentes à prestação do serviço de transporte rodoviário em regime de fretamento;

V. zelar pelas condições de segurança, higiene e conforto dos veículos utilizados;

VI. realizar a identificação dos passageiros, na forma regulamentar;

VII. providenciar, nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, o necessário para sua continuidade;

VIII. providenciar assistência aos passageiros, inclusive alimentação e pousada, nos casos de interrupção da viagem sem possibilidade de prosseguimento;

IX. prestar imediata assistência aos passageiros, em caso de acidente de trânsito, assalto ou outras ocorrências envolvendo o veículo ou seus passageiros e comunicar o fato à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e aos demais órgãos administrativos interessados, nos termos da legislação específica;

X. fornecer as notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE;

XI. responsabilizar-se pelos atos e omissões praticados por seus subordinados, bem como por quaisquer danos que os mesmos venham a sofrer ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros;

XII. arcar devidamente, nos termos da legislação trabalhista, com a remuneração e demais verbas laborais devidas a seus subordinados, inclusive encargos fiscais e previdenciários referentes às relações de trabalho;

XIII. arcar com todas as despesas de natureza tributária decorrentes dos serviços de transporte especificados neste contrato;

XIV. manter seu cadastro regular e atualizado junto às autoridades públicas competentes e cumprir todas as suas determinações, referentes aos serviços de transporte rodoviário em regime de fretamento;

XV. manter sigilosas, mesmo após findo este contrato, as informações privilegiadas de qualquer natureza às quais tenha acesso em virtude da execução dos serviços de transporte.



DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA 27ª - Incumbe ao CONTRATANTE:

I. fornecer todas as informações necessárias à realização dos serviços de transporte, inclusive especificando os detalhes e a forma de como eles devem ser prestados;

II. efetuar o pagamento, nas datas e nos termos definidos neste contrato;

III. comunicar imediatamente o CONTRATADO sobre eventuais reclamações feitas contra seus subordinados, assim como sobre danos por eles causados;

IV. comparecer e/ou garantir que compareçam os passageiros ao local de partida no horário estabelecido;

V. transmitir ao CONTRATADO a relação completa dos passageiros transportados, incluindo o nome e pelo menos um sobrenome, o documento de identificação e o órgão expedidor de cada um deles;

VI. informar todos os passageiros sobre as normas de conduta que lhe forem repassadas pelo CONTRATADO.



DA RESCISÃO

CLÁUSULA 28ª - A qualquer momento, poderão as partes rescindir este contrato, desde que avisem previamente à outra parte, com antecedência mínima de ________.

CLÁUSULA 29ª - A rescisão sem justa causa pelo CONTRATADO não lhe retira o direito ao recebimento pelos serviços já prestados, mas lhe sujeita ao pagamento das perdas e danos percebidos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA 30ª - Em caso de rescisão sem justa causa por parte do CONTRATANTE, este deverá arcar com as despesas e os lucros relativos aos serviços já efetuados, além de indenização a ser calculada com base no que o CONTRATADO teria ganhado, se a viagem fosse concluída.

CLÁUSULA 31ª - Em se tratando de rescisão por justa causa, não se aplica o prazo previsto nesta cláusula.



DAS PENALIDADES

CLÁUSULA 32ª - O descumprimento de quaisquer das obrigações e cláusulas fixadas neste instrumento, por qualquer das partes, enseja a sua imediata rescisão, por justa causa, e sujeita o infrator ao pagamento de multa correspondente a ________% (________ por cento) do valor total do contrato.



DE OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA 33ª - Nem o CONTRATANTE poderá transferir a outrem o direito ao transporte ajustado, nem o CONTRATADO, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.

CLÁUSULA 34ª - Inexiste vínculo trabalhista ou qualquer tipo de relação de subordinação entre as partes.

CLÁUSULA 35ª - A mera tolerância pelas partes com relação ao descumprimento de quaisquer dos termos ajustados neste contrato não deverá ser considerada como desistência de sua exigência.

CLÁUSULA 36ª - D dfaaabfa acbffcfc bcc dafc bffaffc ba aaafbafefbcba abffa ca dcffaa.

CLÁUSULA 37ª - Desde que não haja incompatibilidade de horários ou de interesses, o CONTRATADO poderá desempenhar suas atividades para terceiros em geral.

CLÁUSULA 38ª - Aeabfbcfa cffafcacaa baafa acbffcfc baeafcc aaf facffacbca dcf aafc ba fafac cbfffec, baefbcaabfa caafbcbc dafca dcffaa a dcf 80 (bbca) faafaabbaca.

CLÁUSULA 39ª - B aafc fafcacc acbffcfbcf, cdffaca-aa ca bfadcafffeca bc Dcbfdc Dfeff (Eaf Aabafcf b. 18.383, ba 18 ba acbaffc ba 0880).



DO FORO

CLÁUSULA 40ª - Para a resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos ou a obrigações decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca da cidade em que o mesmo foi celebrado, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



Por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.



________, ________.



CONTRATANTE:



_________________________________________

________



CONTRATADO:



_________________________________________

________



TESTEMUNHAS:



_________________________________________

________

CPF n. ________



_________________________________________

________

CPF n. ________

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em processo de criação

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS,

EM REGIME DE FRETAMENTO



Entre:

________, solteira, nacionalidade: ________, profissão: ________,

Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominada "CONTRATANTE",


e:

________, solteira, nacionalidade: ________, profissão: ________,

Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominada "CONTRATADO",


firma-se o presente contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, em regime de fretamento, conforme as cláusulas a seguir.



DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª - Por meio deste instrumento, o CONTRATADO compromete-se a prestar ao CONTRATANTE serviço de transporte rodoviário de pessoas, em regime de fretamento, para deslocamento de passageiros em circuito fechado, em caráter ocasional, sem interesse turístico.

CLÁUSULA 2ª - O fretamento é realizado com o seguinte fim:

________



DO ROTEIRO E DO ITINERÁRIO

CLÁUSULA 3ª - A viagem será iniciada no dia ________, às ________, com partida do seguinte endereço:

________

e tendo como destino o seguinte local, no mesmo município:

________

CLÁUSULA 4ª - A duração do trajeto entre o local de partida e o destino é estimada em: ________.

CLÁUSULA 5ª - Será seguido o seguinte itinerário:

________

CLÁUSULA 6ª - O fretamento compreende apenas o trajeto de ida entre os dois locais, estando, portanto, excluídos o trajeto de volta e os eventuais deslocamentos complementares na localidade de destino.

CLÁUSULA 7ª - Caso deseje acrescentar trechos não incluídos neste contrato, o CONTRATANTE deverá solicitá-lo ao CONTRATADO, que poderá ou não aceitá-lo, conforme critérios pessoais de conveniência e disponibilidade.

§ 1º. O pedido de acréscimo de trecho será realizado com razoável antecedência, para que sejam cumpridas as necessárias formalidades administrativas junto aos órgãos competentes de regulação de tráfego rodoviário.

§ 2º. As modificações de roteiro deverão ser objeto de termo aditivo, assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas, o qual indicará, entre outras informações, o novo trecho de viagem e o preço a ser pago pelo serviço complementar.



DA RETRIBUIÇÃO

CLÁUSULA 8ª - Em contrapartida aos serviços prestados, o CONTRATADO receberá a quantia total de R$ ________ (________ reais), a ser paga da seguinte maneira:

________

CLÁUSULA 9ª - Em caso de mora no pagamento, será aplicada multa de ________% (________ por cento) sobre o valor devido, bem como juros de ________% (________ por cento), por mês de atraso.



DOS VEÍCULOS E DOS CONDUTORES

CLÁUSULA 10ª - O transporte de passageiros será realizado através do veículo a seguir discriminado, devidamente cadastrado nos órgãos administrativos competentes:

Modelo e marca: ________

Placa: ________

Capacidade: ________ (________) pessoas

Outras características: ________


CLÁUSULA 11ª -
Os veículos devem apresentar condições de conservação, limpeza e segurança compatíveis com a natureza do serviço prestado e em conformidade com a legislação a ele aplicável.

Parágrafo único. Caso os veículos não sejam apresentados em bom estado, poderá o CONTRATANTE recusá-los e demandar ao CONTRATANTE a sua substituição, nos moldes da cláusula a seguir.

CLÁUSULA 12ª - Em caso de panes mecânicas, colisões ou quaisquer outros problemas que impeçam a adequada continuidade do serviço, o CONTRATADO deverá, imediatamente, substituir os veículos por outros de iguais características.

§ 1º. Com a anuência do CONTRATANTE, poderá o veículo ser substituído por outro de categoria diversa.

§ 2º. Correm a cargo do CONTRATADO todas os gastos extras decorrentes da substituição de veículos, inclusive eventuais despesas com hospedagem e alimentação dos passageiros, durante a espera de novo transporte.

CLÁUSULA 13ª - Serão responsáveis pela condução do veículo os seguintes motoristas, devidamente cadastrados nos órgãos administrativos competentes:

Nome: ________

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) n. ________


CLÁUSULA 14ª -
São obrigações dos condutores:

I. conduzir o veículo de forma segura e prudente;

II. respeitar integralmente as normas de trânsito vigentes nos locais de atuação;

III. prestar, durante os trajetos, o devido auxílio aos passageiros, dispensando-lhes tratamento cordial e respeitoso, sem discriminação de qualquer natureza;

IV. auxiliar o embarque e o desembarque dos passageiros, especialmente de crianças, de pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção;

V. prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;

VI. fornecer à fiscalização os documentos que forem exigíveis.

CLÁUSULA 15ª - É vedado aos condutores, dentre outras condutas previstas na legislação aplicável:

I. movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência;

II. fumar, quando em atendimento ao público;

III. apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora, decorrentes do consumo de álcool ou outra substância psicoativa, nos limites estabelecidos pelo órgão competente;

IV. se afastar do veículo quando do embarque e desembarque de passageiros;

V. retardar o horário de partida da viagem, sem a concordância do CONTRATANTE.



DA BAGAGEM

CLÁUSULA 16ª - As bagagens deverão estar devidamente etiquetadas e vinculadas ao respectivo passageiro.

CLÁUSULA 17ª - O controle de identificação da bagagem transportada no bagageiro será feito por meio de ticket fornecido pelo CONTRATADO em 3 (três) vias, sendo a primeira fixada à bagagem, a segunda destinada ao passageiro e a terceira anexada à relação de passageiros.

CLÁUSULA 18ª - As bagagens não identificadas são de responsabilidade do CONTRATADO.

CLÁUSULA 19ª - O CONTRATADO poderá exigir do passageiro a declaração do valor da bagagem, a fim de fixar o limite da indenização, em caso de perdas ou danos.

Parágrafo único. Para a cobertura de valores elevados, o CONTRATADO poderá requerer o pagamento de prêmio extra de seguro.

CLÁUSULA 20ª - Se a bagagem transportada apresentar peso, tamanho ou volume excessivo, poderá o CONTRATADO requerer o pagamento de taxa adicional pelo respectivo passageiro.

CLÁUSULA 21ª - O CONTRATADO poderá recusar-se a transportar objetos que, de alguma forma, atentem contra a segurança e a incolumidade dos condutores e dos demais usuários, tais como materiais explosivos, dispositivos incendiários e armas de fogo.



DOS PASSAGEIROS

CLÁUSULA 22ª - Durante toda a viagem, deverá ser portada no veículo a relação de todos os passageiros a serem transportados no âmbito deste contrato, contendo: nome e pelo menos um sobrenome, número do documento de identificação e órgão emissor do respectivo documento.

Parágrafo único. A relação de passageiros deverá, ainda, ser anexada ao presente contrato.

CLÁUSULA 23ª - Os passageiros transportados deverão se sujeitar às normas estabelecidas pelo CONTRATADO, as quais serão transmitidas ao CONTRATANTE no ato de assinatura deste instrumento ou afixadas nos veículos à vista dos usuários.

Parágrafo único. O CONTRATANTE responsabiliza-se por repassar aos passageiros todas as normas que lhe forem comunicadas pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA 24ª - Aos passageiros, é vedada a prática de quaisquer atos que:

I. importem incômodo ou prejuízo aos demais usuários e aos condutores;

II. danifiquem os veículos utilizados;

III. dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

CLÁUSULA 25ª - O CONTRATADO não poderá recusar passageiros, exceto nos casos previstos nos regulamentos ou se as condições de saúde do usuário o justificarem.



DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

CLÁUSULA 26ª - Incumbe ao CONTRATADO:

I. prestar, com a devida dedicação e seriedade e da forma e do modo ajustados, os serviços de transporte descritos neste contrato;

II. respeitar os horários e os itinerários previstos no presente instrumento;

III. responder objetivamente pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens;

IV. observar todas as normas, as condições de segurança e as especificações técnicas pertinentes à prestação do serviço de transporte rodoviário em regime de fretamento;

V. zelar pelas condições de segurança, higiene e conforto dos veículos utilizados;

VI. realizar a identificação dos passageiros, na forma regulamentar;

VII. providenciar, nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, o necessário para sua continuidade;

VIII. providenciar assistência aos passageiros, inclusive alimentação e pousada, nos casos de interrupção da viagem sem possibilidade de prosseguimento;

IX. prestar imediata assistência aos passageiros, em caso de acidente de trânsito, assalto ou outras ocorrências envolvendo o veículo ou seus passageiros e comunicar o fato à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e aos demais órgãos administrativos interessados, nos termos da legislação específica;

X. fornecer as notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE;

XI. responsabilizar-se pelos atos e omissões praticados por seus subordinados, bem como por quaisquer danos que os mesmos venham a sofrer ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros;

XII. arcar devidamente, nos termos da legislação trabalhista, com a remuneração e demais verbas laborais devidas a seus subordinados, inclusive encargos fiscais e previdenciários referentes às relações de trabalho;

XIII. arcar com todas as despesas de natureza tributária decorrentes dos serviços de transporte especificados neste contrato;

XIV. manter seu cadastro regular e atualizado junto às autoridades públicas competentes e cumprir todas as suas determinações, referentes aos serviços de transporte rodoviário em regime de fretamento;

XV. manter sigilosas, mesmo após findo este contrato, as informações privilegiadas de qualquer natureza às quais tenha acesso em virtude da execução dos serviços de transporte.



DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA 27ª - Incumbe ao CONTRATANTE:

I. fornecer todas as informações necessárias à realização dos serviços de transporte, inclusive especificando os detalhes e a forma de como eles devem ser prestados;

II. efetuar o pagamento, nas datas e nos termos definidos neste contrato;

III. comunicar imediatamente o CONTRATADO sobre eventuais reclamações feitas contra seus subordinados, assim como sobre danos por eles causados;

IV. comparecer e/ou garantir que compareçam os passageiros ao local de partida no horário estabelecido;

V. transmitir ao CONTRATADO a relação completa dos passageiros transportados, incluindo o nome e pelo menos um sobrenome, o documento de identificação e o órgão expedidor de cada um deles;

VI. informar todos os passageiros sobre as normas de conduta que lhe forem repassadas pelo CONTRATADO.



DA RESCISÃO

CLÁUSULA 28ª - A qualquer momento, poderão as partes rescindir este contrato, desde que avisem previamente à outra parte, com antecedência mínima de ________.

CLÁUSULA 29ª - A rescisão sem justa causa pelo CONTRATADO não lhe retira o direito ao recebimento pelos serviços já prestados, mas lhe sujeita ao pagamento das perdas e danos percebidos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA 30ª - Em caso de rescisão sem justa causa por parte do CONTRATANTE, este deverá arcar com as despesas e os lucros relativos aos serviços já efetuados, além de indenização a ser calculada com base no que o CONTRATADO teria ganhado, se a viagem fosse concluída.

CLÁUSULA 31ª - Em se tratando de rescisão por justa causa, não se aplica o prazo previsto nesta cláusula.



DAS PENALIDADES

CLÁUSULA 32ª - O descumprimento de quaisquer das obrigações e cláusulas fixadas neste instrumento, por qualquer das partes, enseja a sua imediata rescisão, por justa causa, e sujeita o infrator ao pagamento de multa correspondente a ________% (________ por cento) do valor total do contrato.



DE OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA 33ª - Nem o CONTRATANTE poderá transferir a outrem o direito ao transporte ajustado, nem o CONTRATADO, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.

CLÁUSULA 34ª - Inexiste vínculo trabalhista ou qualquer tipo de relação de subordinação entre as partes.

CLÁUSULA 35ª - A mera tolerância pelas partes com relação ao descumprimento de quaisquer dos termos ajustados neste contrato não deverá ser considerada como desistência de sua exigência.

CLÁUSULA 36ª - D dfaaabfa acbffcfc bcc dafc bffaffc ba aaafbafefbcba abffa ca dcffaa.

CLÁUSULA 37ª - Desde que não haja incompatibilidade de horários ou de interesses, o CONTRATADO poderá desempenhar suas atividades para terceiros em geral.

CLÁUSULA 38ª - Aeabfbcfa cffafcacaa baafa acbffcfc baeafcc aaf facffacbca dcf aafc ba fafac cbfffec, baefbcaabfa caafbcbc dafca dcffaa a dcf 80 (bbca) faafaabbaca.

CLÁUSULA 39ª - B aafc fafcacc acbffcfbcf, cdffaca-aa ca bfadcafffeca bc Dcbfdc Dfeff (Eaf Aabafcf b. 18.383, ba 18 ba acbaffc ba 0880).



DO FORO

CLÁUSULA 40ª - Para a resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos ou a obrigações decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca da cidade em que o mesmo foi celebrado, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



Por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.



________, ________.



CONTRATANTE:



_________________________________________

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CONTRATADO:



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TESTEMUNHAS:



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CPF n. ________



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CPF n. ________