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Convenção de condomínio

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CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO

DO EDIFÍCIO "________",

seguida de seu REGULAMENTO INTERNO





TÍTULO I - DO OBJETO E DA DISCRIMINAÇÃO DAS UNIDADES


CAPÍTULO I - DO OBJETO

Art. 1º. Por meio desta Convenção constitui-se o Condomínio do Edifício ________, doravante denominado Condomínio, e regulam-se as relações entre os seus condôminos.

Art. 2º. Este Condomínio edilício será regulado pelos dispositivos de Direito brasileiro vigentes em relação a esta matéria, notadamente a Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e o art. 1.331 e seguintes do Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).


CAPÍTULO II - DAS PROPRIEDADES COMUNS E EXCLUSIVAS

Art. 3º. São considerados de propriedade e de uso comum dos Condôminos, sendo insuscetíveis de divisão ou de alienação: o solo; as estruturas, fundações, coberturas e ornamentos de fachada do prédio; as paredes externas e internas; o telhado; a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás, eletricidade, telefonia e telecomunicações; a calefação e refrigeração centrais; as escadas e os elevadores; a guarita e a portaria; os jardins e os canteiros; o hall social e o de serviço; os banheiros e os vestiários dos funcionários; o salão, piscina e demais áreas de lazer, de serviços ou de circulação, assim como os seus respectivos equipamentos, móveis, utensílios e acessórios e demais bens que vierem a ser posteriormente agregados.

Art. 4º. Constitui propriedade exclusiva do Condômino a unidade autônoma, suas respectivas vagas de garagens e seus armários para depósitos.

§ 1º. O Condômino poderá alienar, ceder a qualquer título e gravar livremente todos os bens que estiverem sob a sua propriedade exclusiva, inclusive as vagas de garagem.

§ 2º. Os demais Condôminos terão direito de preferência, em condições iguais, para a aquisição e para a locação das vagas de garagem em relação a terceiros estranhos ao Condomínio. Entre os Condôminos, terão preferência os possuidores.


CAPÍTULO III - DO EDIFÍCIO E DE SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS

Art. 5º. O Edifício, com finalidade exclusivamente residencial, está situado no seguinte endereço:

________

Art. 6º. As unidades autônomas poderão ser utilizadas exclusivamente para os fins designados nesta Convenção.

Art. 7º. O Edifício é constituído de ________ (________) unidades autônomas com as seguintes características:

________,

cada uma delas com área privativa total de ________ m² (________ metros quadrados), área comum total de ________ m² (________ metros quadrados) e fração ideal do terreno e dos bens de uso e de propriedade comum de 1/________.


TÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES PARA DESPESAS E ENCARGOS DO CONDOMÍNIO


CAPÍTULO I - DAS DESPESAS E DOS ENCARGOS

Art. 8º. Entendem-se como despesas e encargos comuns:

I. os gastos com manutenção, conservação, modernização e reparação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança de uso comum, inclusive elevadores, escadas rolantes, geradores, caldeiras, porteiro eletrônico, antenas coletivas, câmeras, encanamentos e aqueles destinados à pratica de esportes e ao lazer;

II. os gastos com limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum, inclusive das acomodações destinadas aos empregados do Condomínio;

III. os salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do Condomínio, tais como porteiros, faxineiros, jardineiros, técnicos e outros cujos serviços se tornem necessários;

IV. a aquisição de equipamentos, uniformes, máquinas e demais materiais necessários à execução dos serviços mencionados neste artigo;

V. as contas de consumo de água e esgoto, telefonia e telecomunicações, gás, luz e força das áreas de uso comum;

VI. os impostos, taxas e demais tributos que incidam sobre as áreas comuns;

VII. os prêmios de seguro referentes aos empregados do Condomínio e ao edifício, contra incêndio e demais sinistros;

VIII. a remuneração do Síndico;

IX. outros gastos, desde que devidamente aprovados pela Assembleia Geral.


CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE RATEIO

Art. 9º. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, iniciando-se em janeiro e terminando em dezembro, com duração de 12 (doze) meses.

Art. 10. Ao final do exercício financeiro, o Síndico deverá preparar o orçamento referente ao próximo ano, fixando as despesas e os encargos previstos.

§ 1º. O orçamento anual será apresentado e aprovado em Assembleia Geral, que deverá ser convocada a se reunir com no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao início do próximo exercício financeiro.

§ 2º. Poderão ser posteriormente acrescentadas ao orçamento anual outras despesas, de caráter extraordinário, mediante aprovação da Assembleia Geral, que deverá, igualmente, fixar o prazo e as condições de pagamento destes novos custos pelos Condôminos, em caso de não se utilizar o fundo de reserva.

Art. 11. Os Condôminos concorrerão para o custeio dos encargos e das despesas, sejam ordinárias ou extraordinárias, com valor rateado proporcionalmente às suas frações ideais de terreno.

§ 1º. A quota-parte devida por cada Condômino será parcelada em prestações mensais, com vencimento no dia ________ (________) de cada mês.

§ 2º. A mora no pagamento da prestação mensal ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento), por mês, calculados sobre o valor devido.

Art. 12. Ficarão a cargo exclusivo do Condômino as despesas decorrentes de atos lesivos por ele praticados.

§ 1º. Correrão, igualmente, a cargo exclusivo do Condômino os prejuízos por ele ocasionados às partes comuns por omissão ou por retardamento na execução de trabalhos ou de reparações em suas unidades autônomas.

§ 2º. Em caso de aumento de despesas comuns, sejam elas de qualquer natureza, ocasionado por unidade autônoma, o pagamento do excesso deverá ser suportado pelo Condômino titular da respectiva unidade.

Art. 13. O saldo disponível das contas do Condomínio permanecerá em caderneta de poupança ou outra modalidade de conta remunerada, desde que permita o saque para o pagamento das despesas.

Art. 14. O saldo remanescente no orçamento de um exercício financeiro será remanejado para o próximo ano, salvo se outra for a deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo único. Em caso de déficit nas contas anuais, o valor será rateado entre os Condôminos, segundo as suas frações ideais de terreno, e será arrecadado no prazo definido pela Assembleia Geral.


CAPÍTULO III - DO FUNDO DE RESERVA

Art. 15. A Assembleia Geral poderá deliberar pela constituição de um fundo de reserva, que servirá ao pagamento de eventuais despesas imprevistas e urgentes, para as quais o orçamento anual não seja suficiente.

Art. 16. O fundo de reserva será constituído:

I. por taxa adicional sobre as parcelas mensais dos Condôminos, a ser definida pela Assembleia GeralI. pela taxa adicional de ________% (________ por cento) sobre as parcelas mensais dos Condôminos;

II. pelos valores recolhidos a título de sanção pelas infrações a esta Convenção e demais normas internas do Condomínio.

Art. 17. O saldo do fundo de reserva será aplicado em fundo de investimento, caderneta de poupança ou outra conta remunerada.

§ 1º. Os rendimentos destas aplicações serão revertidos em benefício do fundo de reserva.

§ 2º. Mediante aprovação da Assembleia Geral, o saldo do fundo de reserva poderá ser aplicado em outras modalidades de investimento, além daquelas mencionadas neste artigo.

Art. 18. A Assembleia Geral determinará um teto para o fundo de reserva, cujo valor poderá ser atualizado anualmente.

Parágrafo único. Uma vez atingido o teto fixado, poderá ser suspensa a cobrança da taxa adicional dos condôminos, devendo, entretanto, ser esta retomada tão logo sofra o fundo de reserva alguma diminuição.

Art. 19. A utilização do fundo de reserva dependerá da aprovação da Assembleia Geral.


CAPÍTULO IV - DO SEGURO E DO RESSARCIMENTO DE DANOS

Art. 20. O edifício será segurado contra incêndio e outros riscos que o possam afetar ou destruir, no todo ou em parte, em empresa seguradora de reconhecida qualidade e idoneidade, escolhida pelo Síndico, com aprovação do Conselho Consultivo.

Parágrafo único. Os Condôminos poderão, a seu critério, aumentar os prêmios de seguro referentes às suas unidades autônomas, bem como segurar as benfeitorias e os melhoramentos nelas introduzidas.

Art. 21. Ocorrendo sinistro que ocasione a destruição total ou considerável da edificação ou, ainda, que ameace ruir o edifício, a Assembleia Geral se reunirá, no prazo de 15 (quinze) dias, para compor uma comissão formada de 3 (três) condôminos, que terão plenos poderes para:

I. receber a indenização e depositá-la em nome do Condomínio, em estabelecimento bancário designado pela Assembleia Geral;

II. abrir concorrência para a reconstrução do edifício ou das partes destruídas, comunicando o resultado à Assembleia Geral, para a devida deliberação;

III. acompanhar os trabalhos de reconstrução até o final, representando os Condôminos frente aos construtores, engenheiros, fornecedores e repartições públicas.

Parágrafo único. Caso a importância paga pela seguradora não seja suficiente para atender às despesas de reconstrução do edifício, os Condôminos ficarão responsáveis pelo pagamento da reparação na medida de suas frações ideais, salvo a minoria que, recusando-se a fazê-lo, cede à maioria os seus direitos, na forma da Lei.

Art. 22. Mediante voto favorável da maioria das frações ideais, poderá ser deliberada a não-reconstrução do edifício, caso em que será autorizada a venda do terreno, com posterior rateio do preço e do valor do seguro entre os Condôminos, na proporção das respectivas frações ideais.

Art. 23. Em caso de incêndio ou outros sinistros parciais, será recolhido o seguro e, após, proceder-se-á à reparação ou reconstrução das partes afetadas.



TÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 24. A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do Condomínio e poderão dela participar todos os Condôminos, desde que em dia com suas obrigações condominiais.

Art. 25. As Assembleias Gerais serão convocadas mediante carta registrada ou protocolada, pelo Síndico ou pelos Condôminos que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) das frações ideais do Condomínio.

§ 1º. Deverá, ainda, ser afixado edital de convocação em local próprio, de circulação comum, no Edifício.

§ 2º. As convocações poderão ser igualmente enviadas por e-mail ou disponibilizadas em site próprio do Condomínio, caso exista.

§ 3º. As convocações deverão vir assinadas pelo Síndico ou pelos Condôminos responsáveis e indicarão precisamente a data, a hora e o local de realização da Assembleia Geral, bem como os assuntos que comporão a sua pauta.

§ 4º. Os Condôminos deverão ser convocados com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, salvo caso urgente.

§ 5º. As convocações serão entregues nas unidades autônomas pertencentes ao Condômino ou em endereço diverso, informado por este.

§ 6º. A Assembleia Geral não poderá deliberar se todos os Condôminos não tiverem sido devidamente convocados.

Art. 26. Ressalvadas as exceções legais ou aquelas contidas nesta Convenção, a Assembleia Geral será instaurada, em primeira chamada, com presença de Condôminos que representem, no mínimo, metade das frações ideais do Condomínio e, em segunda chamada, a ser realizada 30 (trinta) minutos após o horário marcado para o início, com qualquer número.

Art. 27. A Assembleia Geral será presidida por um Condômino, especialmente aclamado, o qual designará, entre os presentes, o Secretário que lavrará, em livro próprio, a Ata dos trabalhos.

§ 1º. Será mantido um Livro de Atas, que será aberto, rubricado e encerrado pelo Síndico.

§ 2º. As Atas serão assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e por todos os Condôminos presentes na Assembleia Geral.

Art. 28. Nas deliberações da Assembleia Geral, os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada Condômino.

Parágrafo único. Se uma mesma unidade autônoma for possuída por diversos proprietários, estes deverão eleger o Condômino responsável por sua representação, constituindo-o através de procuração, por escrito.

Art. 29. Salvo disposição em contrário, as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos Condôminos presentes, conforme assinaturas constantes da Lista de Presença.

Parágrafo único. Em se tratando de assunto pessoal ou familiar, as votações poderão ser secretas.

Art. 30. Os Condôminos poderão se fazer representados na Assembleia Geral por procurador, Condômino ou não, devidamente constituído através de procuração com poderes especiais e com a firma reconhecida em cartório.

§ 1º. Não poderão ser nomeados procuradores de Condômino para a Assembleia Geral o Síndico ou quaisquer membros dos órgãos da Administração.

§ 2º. O procurador constituído não poderá representar mais de um Condômino ao mesmo tempo.

Art. 31. Em até 8 (oito) dias após a realização da Assembleia Geral, as deliberações por ela tomadas serão comunicadas a todos os Condôminos, por meio de carta registrada ou protocolada e de nota afixada em local próprio, de circulação comum, no Edifício.

Art. 32. A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá, no mínimo, uma vez ao ano, em no máximo 4 (quatro) meses após a finalização do exercício fiscal, para:

I. discutir e votar as contas da administração relativas ao ano findo;

II. discutir e votar o orçamento para o ano corrente e instituir o fundo de reserva, se necessário;

III. quando for o caso, eleger o Síndico e os membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal e fixar as respectivas remunerações, se previstas nesta Convenção;

IV. discutir e votar as demais questões contidas na pauta do dia.

Art. 33. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada sempre que existirem matérias de interesse geral do Edifício ou dos Condôminos a serem tratadas, inclusive para:

I. examinar as questões que lhe sejam propostas por qualquer dos Condôminos;

II. decidir, em grau de recurso, as decisões proferidas pelo Síndico que venham a ser questionadas pelo interessado;

III. destituir o Síndico, a qualquer tempo e sem indenização, quando este praticar quaisquer irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o Condomínio;

IV. apreciar demais questões contidas na pauta do dia.

Art. 34. As despesas com a Assembleia Geral correrão a cargo do Condomínio, exceto quando o motivo exclusivo de sua convocação for a apreciação de recurso de Condômino, ocasião em que, se o recurso restar improvido, este deverá arcar com as despesas realizadas.



TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO


CAPÍTULO I - DO SÍNDICO

Art. 35. A administração do Condomínio caberá a um Síndico, Condômino ou não, eleito para um mandato de: ________, com possibilidade de reeleição.

Parágrafo único. Poderão se candidatar à função de Síndico e aos demais cargos de Administração previstos nesta Convenção todos os Condôminos que estejam em dia com suas obrigações condominiais.

Art. 36. Caberá ao Síndico, dentre outras tarefas que lhe forem imputadas pela Assembleia Geral:

I. gerir a administração do Edifício;

II. diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos Condôminos e aos possuidores;

III. convocar a Assembleia Geral Ordinária, nas épocas previstas, bem como as Extraordinárias;

IV. representar, ativa e passivamente, o Condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

V. dar imediato conhecimento à Assembleia Geral da existência de procedimento judicial ou administrativo de interesse do Condomínio e comunicar o recebimento de quaisquer citações, notificações ou intimações;

VI. cumprir e fazer cumprir esta Convenção, o Regulamento Interno, as determinações da Assembleia Geral e demais normas internas do Condomínio;

VII. elaborar e apresentar à Assembleia Geral o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VIII. executar fielmente as disposições orçamentárias aprovadas pela Assembleia Geral;

IX. cobrar dos Condôminos, inclusive judicialmente, as suas contribuições em relação às despesas ordinárias e extraordinárias, bem como impor e cobrar as multas impostas por infrações a esta Convenção, ao Regulamento Interno, às determinações da Assembleia Geral e às demais normas internas do Condomínio;

X. encaminhar aos Condôminos, juntamente às cobranças, os balancetes mensais, com as respectivas receitas e despesas do condomínio no período anterior ao do da cobrança;

XI. prestar contas à Assembleia Geral, anualmente e quando exigidas;

XII. prestar, a qualquer tempo, esclarecimentos sobre os atos da Administração;

XIII. realizar o seguro da edificação;

XIV. admitir e demitir empregados, bem como fixar a respectiva remuneração, dentro das verbas previstas no orçamento;

XV. manter e escriturar o Livro Caixa, devidamente aberto, encerrado e rubricado pelos membros do Conselho Consultivo;

XVI. ordenar reparos urgentes ou adquirir o que seja necessário à segurança e à conservação do Edifício, desde que não represente gasto significativo, caso em que dependerá da aprovação prévia da Assembleia Geral;

XVII. buscar dirimir, por meios pacíficos e razoáveis, os conflitos existentes entre os Condôminos;

XVIII. entregar ao seu sucessor todos os livros, documentos, registros e demais pertences da Administração que estiverem sob seu poder.

Art. 37. O Síndico perceberá uma remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral.

Art. 38. O Síndico não é pessoalmente responsável pelas obrigações contraídas em nome do Condomínio, desde que tenha agido no exercício regular de suas atribuições.

Parágrafo único. O Sindíco responderá, entretanto, pelo excesso de representação e pelos prejuízos que der causa, por dolo ou por culpa.

Art. 39. Sob sua exclusiva responsabilidade, o Síndico poderá delegar suas funções administrativas a terceiros de sua confiança.

Art. 40. A critério da Assembleia Geral, poderá ser contratada, para auxílio à administração do Condomínio, empresa especializada, com qualificação técnico-jurídica para atuar na área.

Art. 41. O Síndico poderá ser destituído, se praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o Condomínio.

§ 1º. B baafffbfacc badabbafc bc ecfc bcecfceaf bc acfcffc caacfbfc bca Dcbbcafbca.

§ 2º. Na mesma Assembleia Geral que aprovar a destituição, será designada a data para a realização da nova eleição, ficando o Presidente do Conselho Consultivo responsável pela representação e pela administração do Condomínio, até que se tenha um novo Síndico.


CAPÍTULO II - DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 42. Juntamente à eleição do Síndico, a Assembleia Geral elegerá um Conselho Consultivo, formado por 3 (três) membros, para um mandato de: ________, com possibilidade de reeleição.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Consultivo não serão remunerados pelo exercício desta função.

Art. 43. Caberá ao Conselho Consultivo:

I. assessorar o Síndico na solução de problemas do Condomínio;

II. fiscalizar as atividades do Síndico e examinar suas contas e registros;

III. opinar sobre as diretrizes da Administração, inclusive sobre a aquisição de bens, a contratação de serviços e os eventuais trabalhos de conservação, manutenção e modernização do Edifício;

IV. dar parecer sobre as propostas orçamentárias, bem como sobre eventuais despesas extraordinárias;

V. eleger, dentre os seus membros, o Presidente, que ficará responsável pela substituição do Síndico, quando este estiver impedido de exercer sua função;

VI. fiscalizar o cumprimento desta Convenção, do Regulamento Interno, das deliberações da Assembleia Geral e demais normas internas do Condomínio pelo Síndico;

VII. abrir, rubricar e encerrar o Livro Caixa.


CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL

Art. 44. Se a Assembleia Geral julgar conveniente, poderá eleger um Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros, para um mandato de: ________, com possibilidade de reeleição.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício desta função.

Art. 45. Caberá ao Conselho Fiscal:

I. fiscalizar as atividades dos órgãos de Administração do Condomínio;

II. examinar regularmente as contas, os relatórios e demais registros financeiros e contábeis do Condomínio;

III. aaffff dcfaaaf acafa ca acbfca bc Bfbbfac;

IV. comunicar aos Condôminos, por carta registrada ou protocolada, as irregularidades percebidas na Administração do Condomínio.



TÍTULO V - DO REGULAMENTO INTERNO


CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS CONDÔMINOS

Art. 46. São direitos dos Condôminos:

I. usar, fruir e livremente dispor das suas unidades autônomas, com exclusividade e segundo os seus interesses e conveniências, respeitando a finalidade do imóvel e as normas internas do Condomínio;

II. bacf bca dcffaa a bca cfaca acabba, acbbcfaa c abc baaffbcacc, a acbfcbfc eba bcc aaafbc c bffffacacc bca baacfa Dcbbcafbca a dcaabfbcfaa;

III. votar nas deliberações da Assembleia Geral e delas participar, estando quite com suas obrigações condominiais;

IV. apresentar propostas e opinar sobre matérias de interesse geral do Condomínio, notamente em relação à aquisição ou à alienação de bens e a contratação de serviços;

V. ter acesso e analisar, a qualquer tempo, os livros e demais registros referentes ao gerenciamento do Condomínio, inclusive suas contas, podendo requerer da Administração quaisquer esclarecimentos necessários sobre a sua gestão;

VI. fazer registrar no livro de atas da Assembleia Geral ou no livro de reclamações do Condomínio suas eventuais críticas, sugestões ou protestos em relação às decisões e aos atos da Administração, se julgá-los prejudiciais ao Condomínio.

Art. 47. São deveres dos Condôminos:

I. contribuir, na proporção das suas frações ideais, para as despesas do Condomínio, inclusive as extraordinárias, quando devidamente aprovadas em Assembleia Geral;

II. suportar, na mesma proporção, os ônus a que tiver ou ficar sujeito o Condomínio, em seu conjunto;

III. não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

IV. não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, salvo quando expressamente autorizado pela Assembleia Geral;

V. bcf ca abca dcffaa c aaaac baaffbcacc eba faa c abfbfacacc, a bcc ca bffffacf ba acbaffc dfaabbfafcf cc acaaadc, acfbaffbcba a aadbfcbac bca baacfa Dcbbcafbca cb dcaabfbcfaa, cb cca acba acafbaaa.

VI. obedecer e prezar pela cumprimento desta Convenção, do Regulamento Interno e das deliberações da Assembleia Geral, bem como da legislação brasileira e demais normas condominiais;

VII. facilitar à Administração do Condomínio o acesso às suas unidades autônomas, vagas de garagem ou armários de depósito, quando requisitado.

VIII. avisar imediatamente a Administração quando for confirmada a incidência de moléstias infecto-contagiosas em pessoas de sua unidade autônoma.


CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 48. É expressamente vedado a qualquer Condômino ou possuidor:

a) prejudicar os interesses dos demais Condôminos e possuidores;

b) dar à unidade autônoma qualquer outra finalidade que não aquela prevista na Convenção;

c) guardar ou depositar quaisquer artigos explosivos, corrosivos, radioativos ou inflamáveis, salvo quanto aos últimos, em pequenas quantidades, destinado ao consumo doméstico e conservado em recipientes próprios, nas respectivas unidades autônomas;

d) depositar objetos nas áreas comuns ou, de qualquer outra forma, obstruir a livre circulação nestas áreas;

e) atirar água, papéis, pontas de cigarros e quaisquer objetos ou detritos pelas janelas, portas, jardins ou em qualquer parte de uso comum;

f) depositar o lixo em local diferente daquele a ele destinado ou sem acomodá-lo adequadamente em saco plástico ou outro recipiente próprio;

g) aa acac ba acfafc aafaffec ba ffac, bafacf ba bcaaf c acffafc aadcfcacc, acbbcfaa fbaffbacaa dcaacbca dafc Bfbbfac;

h) bater tapeçarias, lençóis, almofadas, toalhas ou semelhantes na parte externa das janelas ou das sacadas do edifício;

i) colocar na área externa, nas janelas ou nas sacadas bandeiras, cartazes, placas, roupas ou quaisquer outros objetos que descaracterizem a fachada do edifício;

j) perturbar o sossego e o descanso dos demais moradores com ruídos, instrumentos musicais ou outros equipamentos de elevado volume sonoro, principalmente no período compreendido entre 22:00 horas e 07:00 horas;

k) executar aos domingos, em tempo integral, e nos demais dias, antes das 07:00 horas e depois das 19:00 horas, serviços de limpeza, reformas e reparações nas unidades que venham a produzir ruídos perturbadores ao sossego dos demais Condôminos;

l) transportar sua mudança pelas áreas comuns do Condomínio, sem o prévio aviso e consentimento do Síndico;

m) apresentar comportamentos desrespeitosos, discriminatórios ou vexatórios em relação aos demais Condôminos e aos empregados do Condomínio;

n) manter a posse ou guarda de animais de grande porte ou temperamento agressivo, de maneira a expor a riscos a saúde, segurança ou tranqüilidade dos demais Condôminos;

o) utilizar-se dos serviços dos empregados do Condomínio para fins meramente particulares;

p) acafaacffadcf c aaffbfbfc a ca fcaaa bc abfbfafc aca daac abdaffcf cebafa dcf afca abdcffcbc cb, cfbbc, bacf fbbaefbcaabfa ca fbafcfcacaa afafffaca, afbfcbffaca, fafabcbfaca a ba fafaacabbfacacaa, ba acbaffc eba dcaac acadfcaafaf c aadbfcbac cb c dafbaffc bbbafcbcaabfc bca acfaca, bffffbcbaa cb aafefaca acabba;

q) fcecf cb acbaaffcf eafabfca aa ebcfaebaf bca cfaca bc Dcbbcafbfc, acfec fadcfca ba acfcfaf aaafdabafcf;

r) repassar as chaves das portas de acesso ao edifício ou os controles remotos dos portões eletrônicos a qualquer pessoa alheia ao Condomínio;

s) agir contrariamente a disposições desta Convenção e de seu Regulamento Interno, a deliberação da Assembleia Geral e a outras normas internas do Condomínio.


CAPÍTULO
III - DAS PENALIDADES

Art. 49. Os Condôminos que descumprirem as suas obrigações contidas nesta Convenção, em seu Regulamento Interno, decididas em Assembleia Geral ou quaisquer outras normas internas do Condomínio estarão sujeitos à penalidade a ser fixada pelo Síndico, de acordo com as circunstâncias da infração e a reiteração das faltas, independentemente do pagamento das perdas e danos causados.

Bcfcdfcbc bbfac. Ba fbbfcacaa aafcc baefbcaabfa fadfaffcbca bc Efefc ba Dacffabafca.

Art. 50. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, além de outras específicas previstas nas normas do Condomínio:

I. advertência verbal;

II. advertência formalizada em notificação escrita;

III. multa no valor de 20% (vinte por cento) da parcela mensal de custeio do Condomínio;

IV. multa no valor de 50% (cinquenta por cento) da parcela mensal de custeio do Condomínio, em caso de reincidência, tendo já sido anteriormente aplicada a penalidade do inciso anterior;

V. multa no valor de 100% (cem por cento) da parcela mensal de custeio do Condomínio, em caso de reincidência, tendo já sido anteriormente aplicada a penalidade do inciso anterior.



TÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51. A presente Convenção obriga a todos os Condôminos, os titulares de direitos sobre as unidades autônomas, os que sobre elas exerçam posse ou detenção, os seus sub-rogados ou sucessores e, ainda, os ocupantes, ainda que a título eventual, do Edifício ou de qualquer de suas partes.

Parágrafo único. Os Condôminos farão constar nos contratos de locação, de alienação, de cessão de uso e quaisquer outros que importem em transferência de direitos sobre o Condomínio ou sobre suas unidades autônomas cláusula que imponha a obrigação de obediência a esta Convenção e demais normas do Condomínio.

Art. 52. Os Condôminos deverão se cientificar do teor desta Convenção e de seu Regulamento Interno, bem como das deliberações da Assembleia Geral e demais normas internas do Condomínio.

Parágrafo único. Tão logo sejam aprovados em Assembleia Geral, serão remetidas cópias integrais desta Convenção a todos os Condôminos, que confirmam o recebimento de sua respectiva cópia através da assinatura em folha de protocolo específico.

Art. 53. O Condômino não poderá eximir-se do cumprimento desta Convenção e demais normas internas do Condomínio alegando desconhecimento.

Art. 54. As mudanças em quaisquer das cláusulas desta Convenção dependerão do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das frações ideais do Condomínio.

Art. 55. Da aadfadcbca bc Dcbbcafbfc faa cbfcffbcba dcfc bcaaf abadfff aafc Dcbeabacc, c aab Aadbfcaabfc Fbfafbc a baacfa bcfaca fbfafbca bc Dcbbcafbfc.

Art. 56. Dcaafc c Baaaaafafc Bafcf c baffaafcacc acafa ca acaca cafaaca, aa acbacbcbafc aca ca bfadcafacaa fadcfa cdffaceafa cc acac.

Art. 57. Bcfc ebcfebaf cacc cb aaaabacc bc cdffacacc ba ebcfebaf bca bfadcafffeca baafc Dcbeabacc cb ba abc fbfafdfafcacc, bfac afaffc c bcfc bc acacfac aa eba aafc fcacffacbc c Abfbfafc, aca fabbbafc ba ebcfebaf cbffc, dcf acfa dffeffadfcbc eba aaac.

Art. 58. Para todos os efeitos, esta Convenção passa a vigorar da data de sua aprovação em Assembleia Geral, sendo revogadas quaisquer disposições em contrário, vigentes antes disso.





Convenção de Condomínio aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária,

realizada em ________, Acre (AC), na data de ________,

conforme ata e lista de presença em anexo.

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CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO

DO EDIFÍCIO "________",

seguida de seu REGULAMENTO INTERNO





TÍTULO I - DO OBJETO E DA DISCRIMINAÇÃO DAS UNIDADES


CAPÍTULO I - DO OBJETO

Art. 1º. Por meio desta Convenção constitui-se o Condomínio do Edifício ________, doravante denominado Condomínio, e regulam-se as relações entre os seus condôminos.

Art. 2º. Este Condomínio edilício será regulado pelos dispositivos de Direito brasileiro vigentes em relação a esta matéria, notadamente a Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e o art. 1.331 e seguintes do Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).


CAPÍTULO II - DAS PROPRIEDADES COMUNS E EXCLUSIVAS

Art. 3º. São considerados de propriedade e de uso comum dos Condôminos, sendo insuscetíveis de divisão ou de alienação: o solo; as estruturas, fundações, coberturas e ornamentos de fachada do prédio; as paredes externas e internas; o telhado; a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás, eletricidade, telefonia e telecomunicações; a calefação e refrigeração centrais; as escadas e os elevadores; a guarita e a portaria; os jardins e os canteiros; o hall social e o de serviço; os banheiros e os vestiários dos funcionários; o salão, piscina e demais áreas de lazer, de serviços ou de circulação, assim como os seus respectivos equipamentos, móveis, utensílios e acessórios e demais bens que vierem a ser posteriormente agregados.

Art. 4º. Constitui propriedade exclusiva do Condômino a unidade autônoma, suas respectivas vagas de garagens e seus armários para depósitos.

§ 1º. O Condômino poderá alienar, ceder a qualquer título e gravar livremente todos os bens que estiverem sob a sua propriedade exclusiva, inclusive as vagas de garagem.

§ 2º. Os demais Condôminos terão direito de preferência, em condições iguais, para a aquisição e para a locação das vagas de garagem em relação a terceiros estranhos ao Condomínio. Entre os Condôminos, terão preferência os possuidores.


CAPÍTULO III - DO EDIFÍCIO E DE SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS

Art. 5º. O Edifício, com finalidade exclusivamente residencial, está situado no seguinte endereço:

________

Art. 6º. As unidades autônomas poderão ser utilizadas exclusivamente para os fins designados nesta Convenção.

Art. 7º. O Edifício é constituído de ________ (________) unidades autônomas com as seguintes características:

________,

cada uma delas com área privativa total de ________ m² (________ metros quadrados), área comum total de ________ m² (________ metros quadrados) e fração ideal do terreno e dos bens de uso e de propriedade comum de 1/________.


TÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES PARA DESPESAS E ENCARGOS DO CONDOMÍNIO


CAPÍTULO I - DAS DESPESAS E DOS ENCARGOS

Art. 8º. Entendem-se como despesas e encargos comuns:

I. os gastos com manutenção, conservação, modernização e reparação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança de uso comum, inclusive elevadores, escadas rolantes, geradores, caldeiras, porteiro eletrônico, antenas coletivas, câmeras, encanamentos e aqueles destinados à pratica de esportes e ao lazer;

II. os gastos com limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum, inclusive das acomodações destinadas aos empregados do Condomínio;

III. os salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do Condomínio, tais como porteiros, faxineiros, jardineiros, técnicos e outros cujos serviços se tornem necessários;

IV. a aquisição de equipamentos, uniformes, máquinas e demais materiais necessários à execução dos serviços mencionados neste artigo;

V. as contas de consumo de água e esgoto, telefonia e telecomunicações, gás, luz e força das áreas de uso comum;

VI. os impostos, taxas e demais tributos que incidam sobre as áreas comuns;

VII. os prêmios de seguro referentes aos empregados do Condomínio e ao edifício, contra incêndio e demais sinistros;

VIII. a remuneração do Síndico;

IX. outros gastos, desde que devidamente aprovados pela Assembleia Geral.


CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE RATEIO

Art. 9º. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, iniciando-se em janeiro e terminando em dezembro, com duração de 12 (doze) meses.

Art. 10. Ao final do exercício financeiro, o Síndico deverá preparar o orçamento referente ao próximo ano, fixando as despesas e os encargos previstos.

§ 1º. O orçamento anual será apresentado e aprovado em Assembleia Geral, que deverá ser convocada a se reunir com no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao início do próximo exercício financeiro.

§ 2º. Poderão ser posteriormente acrescentadas ao orçamento anual outras despesas, de caráter extraordinário, mediante aprovação da Assembleia Geral, que deverá, igualmente, fixar o prazo e as condições de pagamento destes novos custos pelos Condôminos, em caso de não se utilizar o fundo de reserva.

Art. 11. Os Condôminos concorrerão para o custeio dos encargos e das despesas, sejam ordinárias ou extraordinárias, com valor rateado proporcionalmente às suas frações ideais de terreno.

§ 1º. A quota-parte devida por cada Condômino será parcelada em prestações mensais, com vencimento no dia ________ (________) de cada mês.

§ 2º. A mora no pagamento da prestação mensal ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento), por mês, calculados sobre o valor devido.

Art. 12. Ficarão a cargo exclusivo do Condômino as despesas decorrentes de atos lesivos por ele praticados.

§ 1º. Correrão, igualmente, a cargo exclusivo do Condômino os prejuízos por ele ocasionados às partes comuns por omissão ou por retardamento na execução de trabalhos ou de reparações em suas unidades autônomas.

§ 2º. Em caso de aumento de despesas comuns, sejam elas de qualquer natureza, ocasionado por unidade autônoma, o pagamento do excesso deverá ser suportado pelo Condômino titular da respectiva unidade.

Art. 13. O saldo disponível das contas do Condomínio permanecerá em caderneta de poupança ou outra modalidade de conta remunerada, desde que permita o saque para o pagamento das despesas.

Art. 14. O saldo remanescente no orçamento de um exercício financeiro será remanejado para o próximo ano, salvo se outra for a deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo único. Em caso de déficit nas contas anuais, o valor será rateado entre os Condôminos, segundo as suas frações ideais de terreno, e será arrecadado no prazo definido pela Assembleia Geral.


CAPÍTULO III - DO FUNDO DE RESERVA

Art. 15. A Assembleia Geral poderá deliberar pela constituição de um fundo de reserva, que servirá ao pagamento de eventuais despesas imprevistas e urgentes, para as quais o orçamento anual não seja suficiente.

Art. 16. O fundo de reserva será constituído:

I. por taxa adicional sobre as parcelas mensais dos Condôminos, a ser definida pela Assembleia GeralI. pela taxa adicional de ________% (________ por cento) sobre as parcelas mensais dos Condôminos;

II. pelos valores recolhidos a título de sanção pelas infrações a esta Convenção e demais normas internas do Condomínio.

Art. 17. O saldo do fundo de reserva será aplicado em fundo de investimento, caderneta de poupança ou outra conta remunerada.

§ 1º. Os rendimentos destas aplicações serão revertidos em benefício do fundo de reserva.

§ 2º. Mediante aprovação da Assembleia Geral, o saldo do fundo de reserva poderá ser aplicado em outras modalidades de investimento, além daquelas mencionadas neste artigo.

Art. 18. A Assembleia Geral determinará um teto para o fundo de reserva, cujo valor poderá ser atualizado anualmente.

Parágrafo único. Uma vez atingido o teto fixado, poderá ser suspensa a cobrança da taxa adicional dos condôminos, devendo, entretanto, ser esta retomada tão logo sofra o fundo de reserva alguma diminuição.

Art. 19. A utilização do fundo de reserva dependerá da aprovação da Assembleia Geral.


CAPÍTULO IV - DO SEGURO E DO RESSARCIMENTO DE DANOS

Art. 20. O edifício será segurado contra incêndio e outros riscos que o possam afetar ou destruir, no todo ou em parte, em empresa seguradora de reconhecida qualidade e idoneidade, escolhida pelo Síndico, com aprovação do Conselho Consultivo.

Parágrafo único. Os Condôminos poderão, a seu critério, aumentar os prêmios de seguro referentes às suas unidades autônomas, bem como segurar as benfeitorias e os melhoramentos nelas introduzidas.

Art. 21. Ocorrendo sinistro que ocasione a destruição total ou considerável da edificação ou, ainda, que ameace ruir o edifício, a Assembleia Geral se reunirá, no prazo de 15 (quinze) dias, para compor uma comissão formada de 3 (três) condôminos, que terão plenos poderes para:

I. receber a indenização e depositá-la em nome do Condomínio, em estabelecimento bancário designado pela Assembleia Geral;

II. abrir concorrência para a reconstrução do edifício ou das partes destruídas, comunicando o resultado à Assembleia Geral, para a devida deliberação;

III. acompanhar os trabalhos de reconstrução até o final, representando os Condôminos frente aos construtores, engenheiros, fornecedores e repartições públicas.

Parágrafo único. Caso a importância paga pela seguradora não seja suficiente para atender às despesas de reconstrução do edifício, os Condôminos ficarão responsáveis pelo pagamento da reparação na medida de suas frações ideais, salvo a minoria que, recusando-se a fazê-lo, cede à maioria os seus direitos, na forma da Lei.

Art. 22. Mediante voto favorável da maioria das frações ideais, poderá ser deliberada a não-reconstrução do edifício, caso em que será autorizada a venda do terreno, com posterior rateio do preço e do valor do seguro entre os Condôminos, na proporção das respectivas frações ideais.

Art. 23. Em caso de incêndio ou outros sinistros parciais, será recolhido o seguro e, após, proceder-se-á à reparação ou reconstrução das partes afetadas.



TÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 24. A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do Condomínio e poderão dela participar todos os Condôminos, desde que em dia com suas obrigações condominiais.

Art. 25. As Assembleias Gerais serão convocadas mediante carta registrada ou protocolada, pelo Síndico ou pelos Condôminos que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) das frações ideais do Condomínio.

§ 1º. Deverá, ainda, ser afixado edital de convocação em local próprio, de circulação comum, no Edifício.

§ 2º. As convocações poderão ser igualmente enviadas por e-mail ou disponibilizadas em site próprio do Condomínio, caso exista.

§ 3º. As convocações deverão vir assinadas pelo Síndico ou pelos Condôminos responsáveis e indicarão precisamente a data, a hora e o local de realização da Assembleia Geral, bem como os assuntos que comporão a sua pauta.

§ 4º. Os Condôminos deverão ser convocados com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, salvo caso urgente.

§ 5º. As convocações serão entregues nas unidades autônomas pertencentes ao Condômino ou em endereço diverso, informado por este.

§ 6º. A Assembleia Geral não poderá deliberar se todos os Condôminos não tiverem sido devidamente convocados.

Art. 26. Ressalvadas as exceções legais ou aquelas contidas nesta Convenção, a Assembleia Geral será instaurada, em primeira chamada, com presença de Condôminos que representem, no mínimo, metade das frações ideais do Condomínio e, em segunda chamada, a ser realizada 30 (trinta) minutos após o horário marcado para o início, com qualquer número.

Art. 27. A Assembleia Geral será presidida por um Condômino, especialmente aclamado, o qual designará, entre os presentes, o Secretário que lavrará, em livro próprio, a Ata dos trabalhos.

§ 1º. Será mantido um Livro de Atas, que será aberto, rubricado e encerrado pelo Síndico.

§ 2º. As Atas serão assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e por todos os Condôminos presentes na Assembleia Geral.

Art. 28. Nas deliberações da Assembleia Geral, os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada Condômino.

Parágrafo único. Se uma mesma unidade autônoma for possuída por diversos proprietários, estes deverão eleger o Condômino responsável por sua representação, constituindo-o através de procuração, por escrito.

Art. 29. Salvo disposição em contrário, as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos Condôminos presentes, conforme assinaturas constantes da Lista de Presença.

Parágrafo único. Em se tratando de assunto pessoal ou familiar, as votações poderão ser secretas.

Art. 30. Os Condôminos poderão se fazer representados na Assembleia Geral por procurador, Condômino ou não, devidamente constituído através de procuração com poderes especiais e com a firma reconhecida em cartório.

§ 1º. Não poderão ser nomeados procuradores de Condômino para a Assembleia Geral o Síndico ou quaisquer membros dos órgãos da Administração.

§ 2º. O procurador constituído não poderá representar mais de um Condômino ao mesmo tempo.

Art. 31. Em até 8 (oito) dias após a realização da Assembleia Geral, as deliberações por ela tomadas serão comunicadas a todos os Condôminos, por meio de carta registrada ou protocolada e de nota afixada em local próprio, de circulação comum, no Edifício.

Art. 32. A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá, no mínimo, uma vez ao ano, em no máximo 4 (quatro) meses após a finalização do exercício fiscal, para:

I. discutir e votar as contas da administração relativas ao ano findo;

II. discutir e votar o orçamento para o ano corrente e instituir o fundo de reserva, se necessário;

III. quando for o caso, eleger o Síndico e os membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal e fixar as respectivas remunerações, se previstas nesta Convenção;

IV. discutir e votar as demais questões contidas na pauta do dia.

Art. 33. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada sempre que existirem matérias de interesse geral do Edifício ou dos Condôminos a serem tratadas, inclusive para:

I. examinar as questões que lhe sejam propostas por qualquer dos Condôminos;

II. decidir, em grau de recurso, as decisões proferidas pelo Síndico que venham a ser questionadas pelo interessado;

III. destituir o Síndico, a qualquer tempo e sem indenização, quando este praticar quaisquer irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o Condomínio;

IV. apreciar demais questões contidas na pauta do dia.

Art. 34. As despesas com a Assembleia Geral correrão a cargo do Condomínio, exceto quando o motivo exclusivo de sua convocação for a apreciação de recurso de Condômino, ocasião em que, se o recurso restar improvido, este deverá arcar com as despesas realizadas.



TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO


CAPÍTULO I - DO SÍNDICO

Art. 35. A administração do Condomínio caberá a um Síndico, Condômino ou não, eleito para um mandato de: ________, com possibilidade de reeleição.

Parágrafo único. Poderão se candidatar à função de Síndico e aos demais cargos de Administração previstos nesta Convenção todos os Condôminos que estejam em dia com suas obrigações condominiais.

Art. 36. Caberá ao Síndico, dentre outras tarefas que lhe forem imputadas pela Assembleia Geral:

I. gerir a administração do Edifício;

II. diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos Condôminos e aos possuidores;

III. convocar a Assembleia Geral Ordinária, nas épocas previstas, bem como as Extraordinárias;

IV. representar, ativa e passivamente, o Condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

V. dar imediato conhecimento à Assembleia Geral da existência de procedimento judicial ou administrativo de interesse do Condomínio e comunicar o recebimento de quaisquer citações, notificações ou intimações;

VI. cumprir e fazer cumprir esta Convenção, o Regulamento Interno, as determinações da Assembleia Geral e demais normas internas do Condomínio;

VII. elaborar e apresentar à Assembleia Geral o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VIII. executar fielmente as disposições orçamentárias aprovadas pela Assembleia Geral;

IX. cobrar dos Condôminos, inclusive judicialmente, as suas contribuições em relação às despesas ordinárias e extraordinárias, bem como impor e cobrar as multas impostas por infrações a esta Convenção, ao Regulamento Interno, às determinações da Assembleia Geral e às demais normas internas do Condomínio;

X. encaminhar aos Condôminos, juntamente às cobranças, os balancetes mensais, com as respectivas receitas e despesas do condomínio no período anterior ao do da cobrança;

XI. prestar contas à Assembleia Geral, anualmente e quando exigidas;

XII. prestar, a qualquer tempo, esclarecimentos sobre os atos da Administração;

XIII. realizar o seguro da edificação;

XIV. admitir e demitir empregados, bem como fixar a respectiva remuneração, dentro das verbas previstas no orçamento;

XV. manter e escriturar o Livro Caixa, devidamente aberto, encerrado e rubricado pelos membros do Conselho Consultivo;

XVI. ordenar reparos urgentes ou adquirir o que seja necessário à segurança e à conservação do Edifício, desde que não represente gasto significativo, caso em que dependerá da aprovação prévia da Assembleia Geral;

XVII. buscar dirimir, por meios pacíficos e razoáveis, os conflitos existentes entre os Condôminos;

XVIII. entregar ao seu sucessor todos os livros, documentos, registros e demais pertences da Administração que estiverem sob seu poder.

Art. 37. O Síndico perceberá uma remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral.

Art. 38. O Síndico não é pessoalmente responsável pelas obrigações contraídas em nome do Condomínio, desde que tenha agido no exercício regular de suas atribuições.

Parágrafo único. O Sindíco responderá, entretanto, pelo excesso de representação e pelos prejuízos que der causa, por dolo ou por culpa.

Art. 39. Sob sua exclusiva responsabilidade, o Síndico poderá delegar suas funções administrativas a terceiros de sua confiança.

Art. 40. A critério da Assembleia Geral, poderá ser contratada, para auxílio à administração do Condomínio, empresa especializada, com qualificação técnico-jurídica para atuar na área.

Art. 41. O Síndico poderá ser destituído, se praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o Condomínio.

§ 1º. B baafffbfacc badabbafc bc ecfc bcecfceaf bc acfcffc caacfbfc bca Dcbbcafbca.

§ 2º. Na mesma Assembleia Geral que aprovar a destituição, será designada a data para a realização da nova eleição, ficando o Presidente do Conselho Consultivo responsável pela representação e pela administração do Condomínio, até que se tenha um novo Síndico.


CAPÍTULO II - DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 42. Juntamente à eleição do Síndico, a Assembleia Geral elegerá um Conselho Consultivo, formado por 3 (três) membros, para um mandato de: ________, com possibilidade de reeleição.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Consultivo não serão remunerados pelo exercício desta função.

Art. 43. Caberá ao Conselho Consultivo:

I. assessorar o Síndico na solução de problemas do Condomínio;

II. fiscalizar as atividades do Síndico e examinar suas contas e registros;

III. opinar sobre as diretrizes da Administração, inclusive sobre a aquisição de bens, a contratação de serviços e os eventuais trabalhos de conservação, manutenção e modernização do Edifício;

IV. dar parecer sobre as propostas orçamentárias, bem como sobre eventuais despesas extraordinárias;

V. eleger, dentre os seus membros, o Presidente, que ficará responsável pela substituição do Síndico, quando este estiver impedido de exercer sua função;

VI. fiscalizar o cumprimento desta Convenção, do Regulamento Interno, das deliberações da Assembleia Geral e demais normas internas do Condomínio pelo Síndico;

VII. abrir, rubricar e encerrar o Livro Caixa.


CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL

Art. 44. Se a Assembleia Geral julgar conveniente, poderá eleger um Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros, para um mandato de: ________, com possibilidade de reeleição.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício desta função.

Art. 45. Caberá ao Conselho Fiscal:

I. fiscalizar as atividades dos órgãos de Administração do Condomínio;

II. examinar regularmente as contas, os relatórios e demais registros financeiros e contábeis do Condomínio;

III. aaffff dcfaaaf acafa ca acbfca bc Bfbbfac;

IV. comunicar aos Condôminos, por carta registrada ou protocolada, as irregularidades percebidas na Administração do Condomínio.



TÍTULO V - DO REGULAMENTO INTERNO


CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS CONDÔMINOS

Art. 46. São direitos dos Condôminos:

I. usar, fruir e livremente dispor das suas unidades autônomas, com exclusividade e segundo os seus interesses e conveniências, respeitando a finalidade do imóvel e as normas internas do Condomínio;

II. bacf bca dcffaa a bca cfaca acabba, acbbcfaa c abc baaffbcacc, a acbfcbfc eba bcc aaafbc c bffffacacc bca baacfa Dcbbcafbca a dcaabfbcfaa;

III. votar nas deliberações da Assembleia Geral e delas participar, estando quite com suas obrigações condominiais;

IV. apresentar propostas e opinar sobre matérias de interesse geral do Condomínio, notamente em relação à aquisição ou à alienação de bens e a contratação de serviços;

V. ter acesso e analisar, a qualquer tempo, os livros e demais registros referentes ao gerenciamento do Condomínio, inclusive suas contas, podendo requerer da Administração quaisquer esclarecimentos necessários sobre a sua gestão;

VI. fazer registrar no livro de atas da Assembleia Geral ou no livro de reclamações do Condomínio suas eventuais críticas, sugestões ou protestos em relação às decisões e aos atos da Administração, se julgá-los prejudiciais ao Condomínio.

Art. 47. São deveres dos Condôminos:

I. contribuir, na proporção das suas frações ideais, para as despesas do Condomínio, inclusive as extraordinárias, quando devidamente aprovadas em Assembleia Geral;

II. suportar, na mesma proporção, os ônus a que tiver ou ficar sujeito o Condomínio, em seu conjunto;

III. não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

IV. não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, salvo quando expressamente autorizado pela Assembleia Geral;

V. bcf ca abca dcffaa c aaaac baaffbcacc eba faa c abfbfacacc, a bcc ca bffffacf ba acbaffc dfaabbfafcf cc acaaadc, acfbaffbcba a aadbfcbac bca baacfa Dcbbcafbca cb dcaabfbcfaa, cb cca acba acafbaaa.

VI. obedecer e prezar pela cumprimento desta Convenção, do Regulamento Interno e das deliberações da Assembleia Geral, bem como da legislação brasileira e demais normas condominiais;

VII. facilitar à Administração do Condomínio o acesso às suas unidades autônomas, vagas de garagem ou armários de depósito, quando requisitado.

VIII. avisar imediatamente a Administração quando for confirmada a incidência de moléstias infecto-contagiosas em pessoas de sua unidade autônoma.


CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 48. É expressamente vedado a qualquer Condômino ou possuidor:

a) prejudicar os interesses dos demais Condôminos e possuidores;

b) dar à unidade autônoma qualquer outra finalidade que não aquela prevista na Convenção;

c) guardar ou depositar quaisquer artigos explosivos, corrosivos, radioativos ou inflamáveis, salvo quanto aos últimos, em pequenas quantidades, destinado ao consumo doméstico e conservado em recipientes próprios, nas respectivas unidades autônomas;

d) depositar objetos nas áreas comuns ou, de qualquer outra forma, obstruir a livre circulação nestas áreas;

e) atirar água, papéis, pontas de cigarros e quaisquer objetos ou detritos pelas janelas, portas, jardins ou em qualquer parte de uso comum;

f) depositar o lixo em local diferente daquele a ele destinado ou sem acomodá-lo adequadamente em saco plástico ou outro recipiente próprio;

g) aa acac ba acfafc aafaffec ba ffac, bafacf ba bcaaf c acffafc aadcfcacc, acbbcfaa fbaffbacaa dcaacbca dafc Bfbbfac;

h) bater tapeçarias, lençóis, almofadas, toalhas ou semelhantes na parte externa das janelas ou das sacadas do edifício;

i) colocar na área externa, nas janelas ou nas sacadas bandeiras, cartazes, placas, roupas ou quaisquer outros objetos que descaracterizem a fachada do edifício;

j) perturbar o sossego e o descanso dos demais moradores com ruídos, instrumentos musicais ou outros equipamentos de elevado volume sonoro, principalmente no período compreendido entre 22:00 horas e 07:00 horas;

k) executar aos domingos, em tempo integral, e nos demais dias, antes das 07:00 horas e depois das 19:00 horas, serviços de limpeza, reformas e reparações nas unidades que venham a produzir ruídos perturbadores ao sossego dos demais Condôminos;

l) transportar sua mudança pelas áreas comuns do Condomínio, sem o prévio aviso e consentimento do Síndico;

m) apresentar comportamentos desrespeitosos, discriminatórios ou vexatórios em relação aos demais Condôminos e aos empregados do Condomínio;

n) manter a posse ou guarda de animais de grande porte ou temperamento agressivo, de maneira a expor a riscos a saúde, segurança ou tranqüilidade dos demais Condôminos;

o) utilizar-se dos serviços dos empregados do Condomínio para fins meramente particulares;

p) acafaacffadcf c aaffbfbfc a ca fcaaa bc abfbfafc aca daac abdaffcf cebafa dcf afca abdcffcbc cb, cfbbc, bacf fbbaefbcaabfa ca fbafcfcacaa afafffaca, afbfcbffaca, fafabcbfaca a ba fafaacabbfacacaa, ba acbaffc eba dcaac acadfcaafaf c aadbfcbac cb c dafbaffc bbbafcbcaabfc bca acfaca, bffffbcbaa cb aafefaca acabba;

q) fcecf cb acbaaffcf eafabfca aa ebcfaebaf bca cfaca bc Dcbbcafbfc, acfec fadcfca ba acfcfaf aaafdabafcf;

r) repassar as chaves das portas de acesso ao edifício ou os controles remotos dos portões eletrônicos a qualquer pessoa alheia ao Condomínio;

s) agir contrariamente a disposições desta Convenção e de seu Regulamento Interno, a deliberação da Assembleia Geral e a outras normas internas do Condomínio.


CAPÍTULO
III - DAS PENALIDADES

Art. 49. Os Condôminos que descumprirem as suas obrigações contidas nesta Convenção, em seu Regulamento Interno, decididas em Assembleia Geral ou quaisquer outras normas internas do Condomínio estarão sujeitos à penalidade a ser fixada pelo Síndico, de acordo com as circunstâncias da infração e a reiteração das faltas, independentemente do pagamento das perdas e danos causados.

Bcfcdfcbc bbfac. Ba fbbfcacaa aafcc baefbcaabfa fadfaffcbca bc Efefc ba Dacffabafca.

Art. 50. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, além de outras específicas previstas nas normas do Condomínio:

I. advertência verbal;

II. advertência formalizada em notificação escrita;

III. multa no valor de 20% (vinte por cento) da parcela mensal de custeio do Condomínio;

IV. multa no valor de 50% (cinquenta por cento) da parcela mensal de custeio do Condomínio, em caso de reincidência, tendo já sido anteriormente aplicada a penalidade do inciso anterior;

V. multa no valor de 100% (cem por cento) da parcela mensal de custeio do Condomínio, em caso de reincidência, tendo já sido anteriormente aplicada a penalidade do inciso anterior.



TÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51. A presente Convenção obriga a todos os Condôminos, os titulares de direitos sobre as unidades autônomas, os que sobre elas exerçam posse ou detenção, os seus sub-rogados ou sucessores e, ainda, os ocupantes, ainda que a título eventual, do Edifício ou de qualquer de suas partes.

Parágrafo único. Os Condôminos farão constar nos contratos de locação, de alienação, de cessão de uso e quaisquer outros que importem em transferência de direitos sobre o Condomínio ou sobre suas unidades autônomas cláusula que imponha a obrigação de obediência a esta Convenção e demais normas do Condomínio.

Art. 52. Os Condôminos deverão se cientificar do teor desta Convenção e de seu Regulamento Interno, bem como das deliberações da Assembleia Geral e demais normas internas do Condomínio.

Parágrafo único. Tão logo sejam aprovados em Assembleia Geral, serão remetidas cópias integrais desta Convenção a todos os Condôminos, que confirmam o recebimento de sua respectiva cópia através da assinatura em folha de protocolo específico.

Art. 53. O Condômino não poderá eximir-se do cumprimento desta Convenção e demais normas internas do Condomínio alegando desconhecimento.

Art. 54. As mudanças em quaisquer das cláusulas desta Convenção dependerão do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das frações ideais do Condomínio.

Art. 55. Da aadfadcbca bc Dcbbcafbfc faa cbfcffbcba dcfc bcaaf abadfff aafc Dcbeabacc, c aab Aadbfcaabfc Fbfafbc a baacfa bcfaca fbfafbca bc Dcbbcafbfc.

Art. 56. Dcaafc c Baaaaafafc Bafcf c baffaafcacc acafa ca acaca cafaaca, aa acbacbcbafc aca ca bfadcafacaa fadcfa cdffaceafa cc acac.

Art. 57. Bcfc ebcfebaf cacc cb aaaabacc bc cdffacacc ba ebcfebaf bca bfadcafffeca baafc Dcbeabacc cb ba abc fbfafdfafcacc, bfac afaffc c bcfc bc acacfac aa eba aafc fcacffacbc c Abfbfafc, aca fabbbafc ba ebcfebaf cbffc, dcf acfa dffeffadfcbc eba aaac.

Art. 58. Para todos os efeitos, esta Convenção passa a vigorar da data de sua aprovação em Assembleia Geral, sendo revogadas quaisquer disposições em contrário, vigentes antes disso.





Convenção de Condomínio aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária,

realizada em ________, Acre (AC), na data de ________,

conforme ata e lista de presença em anexo.