Recibo

Responda se o devedor que pagou a sua dívida e em benefício de quem este recibo será assinado é uma pessoa física, um empresário individual ou uma pessoa jurídica. Se a opção "pessoa física (pessoa natural)" for selecionada, então o número de registro perante o Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) deverá ser informado. Se, por outro lado, a opção "empresário individual (ex: Microempreendedor Individual - MEI)" for selecionada, será necessário informar o número de registro perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do CPF. Por fim, se "pessoa jurídica (ex: empresa, associação, fundação)" for a opção selecionada, então o número de registro no CNPJ deverá ser informado. Tais informações são importantes em virtude do fato de que, para que tenha plena validade jurídica - ou seja, para que produza os seus efeitos normalmente, no âmbito do Direito -, o documento deve indicar, de forma precisa e clara, os dados pessoais de cada uma das partes envolvidas.