Contrato de prestação de serviço de babysitter

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A Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, dispõe em seu artigo 1º que o empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em sua residência, por mais de 2 (dois) dias por semana. Sob esta perspectiva, a pessoa que presta serviços de cuidados com crianças no âmbito residencial, por mais de dois dias na semana, será considerada empregada doméstica. Por outro lado, se a pessoa presta seus serviços no máximo duas vezes por semana, não haverá contrato de trabalho, mas contrato de prestação de serviços, aplicando-se as cláusulas do presente contrato. Caso a periodicidade da prestação do serviço seja superior a duas vezes por semana, o modelo a ser preenchido é o contrato de trabalho doméstico.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BABYSITTER


Entre:


________
, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominada CONTRATANTE,



e:


________
, nacionalidade: ________, solteira, diarista, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominada CONTRATADO,


firma-se o presente contrato de prestação de serviços de babysitter, conforme as seguintes cláusulas.



CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por este instrumento, regula-se a prestação de serviços de cuidados de crianças pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE.

§ 1°. Dentre as atividades abrangidas por este contrato, a serem realizadas pelo CONTRATADO, estão as seguintes:

a. alimentar a criança, fornecendo-lhe alimentação adequada, dentro dos horários combinados e em conformidade com as orientações recebidas;

b. assistir a criança em suas necessidades;

c. higienizar e organizar os utensílios, acessórios, roupas, brinquedos e demais objetos que tenham sido utilizados ou sujados pela criança;

d. dar à criança os medicamentos que por ventura tiver de tomar, em conformidade com as orientações recebidas;

e. levar a criança para passear em locais pré-definidos, mediante combinado;

f. preparar o banho da criança, caso haja necessidade;

g. vigiar a criança para evitar que se coloque em risco.

§ 2°. O CONTRATANTE poderá solicitar ao CONTRATADO que execute outras atividades para além das previstas no parágrafo anterior, desde que guardem relação com a natureza dos serviços abrangidos por este contrato.

§ 3°. O CONTRATADO cuidará da seguinte criança, devendo exercer suas atividades de acordo com as necessidades inerentes às suas condições e à sua faixa etária:

________, nascida em ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________,

§ 4°. As relações deste contrato são firmadas em caráter de prestação de serviços autônomos ao CONTRATANTE e sua família, não se caracterizando qualquer vínculo de natureza trabalhista, afastando a aplicação da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.



CLÁUSULA 2ª - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços dos quais este contrato trata serão realizados na residência do CONTRATANTE, podendo, excepcionalmente, ser realizados em outros locais, mediante acordo prévio entre as partes.



CLÁUSULA 3ª - DO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

O CONTRATADO prestará serviços ao CONTRATANTE de maneira regular, com a seguinte periodicidade:

________



CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO

O presente contrato tem prazo de duração indeterminado, com início em ________.



CLÁUSULA 5ª - DA REMUNERAÇÃO

Em contrapartida pelos serviços que lhe serão prestados, o CONTRATANTE se compromete a pagar ao CONTRATADO o valor de R$ ________ (________) por hora de serviço prestado.

§ 1°. As horas serão pagas ao CONTRATADO da seguinte maneira:

________

§ 2°. O CONTRATADO receberá, ainda, auxílio transporte e alimentação.

§ 3°. Cada uma das partes arcará com as obrigações de natureza tributária, sejam principais ou acessórias, que lhe couberem.



CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

São obrigações do CONTRATADO:

a. prestar pessoalmente, com dedicação, seriedade e da forma ajustada, os serviços descritos neste contrato;

b. respeitar as normas, as especificações técnicas e as condições de segurança aplicáveis à espécie de serviços prestados;

c. fornecer as notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE;

d. cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, referentes a estes serviços;

e. manter sigilosas, mesmo após findo este contrato, as informações privilegiadas de qualquer natureza às quais tenha acesso em virtude da execução destes serviços;

f. providenciar todos os produtos, equipamentos e instrumentos necessários à correta execução do serviço.



CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

a. fornecer todas as informações necessárias à realização dos serviços, inclusive especificando os detalhes e a forma de como eles devem ser entregues;

b. efetuar o pagamento, nas datas e nos termos definidos neste contrato;

c. dar declaração de prestação de serviços ao CONTRATADO ao final do contrato, exceto se o contrato for rompido por justa causa;

d. providenciar todos os meios e os equipamentos necessários à correta execução do serviço.



CLÁUSULA 8ª -
DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

Os direitos derivados do presente contrato não poderão ser cedidos, prometidos ou transferidos a terceiros, a título oneroso ou gratuito, senão com a anuência prévia e expressa da outra parte.

Parágrafo único.Caso haja o descumprimento desta cláusula, a parte que não a descumprir poderá rescindir o contrato com, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.



CLÁUSULA 9ª -
DA RESCISÃO

As partes apenas poderão rescindir unilateralmente o contrato, sem justa causa, mediante prévio aviso à outra por meio eficaz de comunicação, respeitados os seguintes prazos:

a. oito dias, se a remuneração por paga por mês ou mais de prestação de serviços;

b. quatro dias, se a remuneração for paga por menos de um mês de prestação de serviços;

c. vinte e quatro horas, se a rescisão for feita até sete dias após o início da prestação dos serviços.

§ 1°. Em caso de rescisão unilateral de alguma das partes, sem justa causa ou aviso prévio, aquela que der causa à rescisão responderá por eventuais perdas e danos causados à outra.

§ 2°. O contrato se extingue de pleno direito, sem direito a qualquer indenização ou compensação, nas seguintes hipóteses:

a. morte de qualquer uma das partes;

b. impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior ou caso fortuito;

c. rescisão do contrato mediante aviso prévio.



CLÁUSULA 10ª – DAS PENALIDADES

Em caso de descumprimento dos dispositivos contidos neste instrumento, a parte infratora deverá indenizar a outra por eventuais perdas e danos.

Parágrafo único. A mera tolerância de uma das partes em relação ao cumprimento das obrigações determinadas neste contrato não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.



CLÁUSULA 11ª - 885 85528558855 258855

82 588825522 2822 82825522222, 58 255228 822825552 58255 852:

5. 2 25282222 82225522 252 2255 5852822 52 2588588885552 22252 58 255228;

8. 52852 852 252 5525 82822252888885552 52 52555828 25 52 8222528828, 2 CONTRATADO 2 88852 2555 52822222555 8558 5288855528 2555 225828528 22 22558;

8. 2 CONTRATANTE 225255 822255255 52 22582852 2555 52588255 28 228228 82588828 528858228 22822 82225522, 5 282582 52 82228222225585552;

5. 282225588 5822558228 52822 82225522 5282552 825 5258825558 225 2282 52 22522 5582882, 52885522222 58882552 22858 255228 2 225 85 (5558) 22822252558.



CLÁUSULA 12ª – 88 2888

2555 5 528285852 52 282225588 88282828 852 82 5228552 5 58528228 25 5 2858258228 52825522228 52822 82225522, 2885 282822 2 2252 55 8225585 55 885552 22 852 82552 252825528 28 82588828.


E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.





..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)




CONTRATANTE:




_________________________________________

________




CONTRATADO:




_________________________________________

________




TESTEMUNHAS:




_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................




_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................

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em processo de criação

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BABYSITTER


Entre:


________
, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominada CONTRATANTE,



e:


________
, nacionalidade: ________, solteira, diarista, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________


doravante denominada CONTRATADO,


firma-se o presente contrato de prestação de serviços de babysitter, conforme as seguintes cláusulas.



CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por este instrumento, regula-se a prestação de serviços de cuidados de crianças pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE.

§ 1°. Dentre as atividades abrangidas por este contrato, a serem realizadas pelo CONTRATADO, estão as seguintes:

a. alimentar a criança, fornecendo-lhe alimentação adequada, dentro dos horários combinados e em conformidade com as orientações recebidas;

b. assistir a criança em suas necessidades;

c. higienizar e organizar os utensílios, acessórios, roupas, brinquedos e demais objetos que tenham sido utilizados ou sujados pela criança;

d. dar à criança os medicamentos que por ventura tiver de tomar, em conformidade com as orientações recebidas;

e. levar a criança para passear em locais pré-definidos, mediante combinado;

f. preparar o banho da criança, caso haja necessidade;

g. vigiar a criança para evitar que se coloque em risco.

§ 2°. O CONTRATANTE poderá solicitar ao CONTRATADO que execute outras atividades para além das previstas no parágrafo anterior, desde que guardem relação com a natureza dos serviços abrangidos por este contrato.

§ 3°. O CONTRATADO cuidará da seguinte criança, devendo exercer suas atividades de acordo com as necessidades inerentes às suas condições e à sua faixa etária:

________, nascida em ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________,

§ 4°. As relações deste contrato são firmadas em caráter de prestação de serviços autônomos ao CONTRATANTE e sua família, não se caracterizando qualquer vínculo de natureza trabalhista, afastando a aplicação da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.



CLÁUSULA 2ª - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços dos quais este contrato trata serão realizados na residência do CONTRATANTE, podendo, excepcionalmente, ser realizados em outros locais, mediante acordo prévio entre as partes.



CLÁUSULA 3ª - DO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

O CONTRATADO prestará serviços ao CONTRATANTE de maneira regular, com a seguinte periodicidade:

________



CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO

O presente contrato tem prazo de duração indeterminado, com início em ________.



CLÁUSULA 5ª - DA REMUNERAÇÃO

Em contrapartida pelos serviços que lhe serão prestados, o CONTRATANTE se compromete a pagar ao CONTRATADO o valor de R$ ________ (________) por hora de serviço prestado.

§ 1°. As horas serão pagas ao CONTRATADO da seguinte maneira:

________

§ 2°. O CONTRATADO receberá, ainda, auxílio transporte e alimentação.

§ 3°. Cada uma das partes arcará com as obrigações de natureza tributária, sejam principais ou acessórias, que lhe couberem.



CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

São obrigações do CONTRATADO:

a. prestar pessoalmente, com dedicação, seriedade e da forma ajustada, os serviços descritos neste contrato;

b. respeitar as normas, as especificações técnicas e as condições de segurança aplicáveis à espécie de serviços prestados;

c. fornecer as notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE;

d. cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, referentes a estes serviços;

e. manter sigilosas, mesmo após findo este contrato, as informações privilegiadas de qualquer natureza às quais tenha acesso em virtude da execução destes serviços;

f. providenciar todos os produtos, equipamentos e instrumentos necessários à correta execução do serviço.



CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

a. fornecer todas as informações necessárias à realização dos serviços, inclusive especificando os detalhes e a forma de como eles devem ser entregues;

b. efetuar o pagamento, nas datas e nos termos definidos neste contrato;

c. dar declaração de prestação de serviços ao CONTRATADO ao final do contrato, exceto se o contrato for rompido por justa causa;

d. providenciar todos os meios e os equipamentos necessários à correta execução do serviço.



CLÁUSULA 8ª -
DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

Os direitos derivados do presente contrato não poderão ser cedidos, prometidos ou transferidos a terceiros, a título oneroso ou gratuito, senão com a anuência prévia e expressa da outra parte.

Parágrafo único.Caso haja o descumprimento desta cláusula, a parte que não a descumprir poderá rescindir o contrato com, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.



CLÁUSULA 9ª -
DA RESCISÃO

As partes apenas poderão rescindir unilateralmente o contrato, sem justa causa, mediante prévio aviso à outra por meio eficaz de comunicação, respeitados os seguintes prazos:

a. oito dias, se a remuneração por paga por mês ou mais de prestação de serviços;

b. quatro dias, se a remuneração for paga por menos de um mês de prestação de serviços;

c. vinte e quatro horas, se a rescisão for feita até sete dias após o início da prestação dos serviços.

§ 1°. Em caso de rescisão unilateral de alguma das partes, sem justa causa ou aviso prévio, aquela que der causa à rescisão responderá por eventuais perdas e danos causados à outra.

§ 2°. O contrato se extingue de pleno direito, sem direito a qualquer indenização ou compensação, nas seguintes hipóteses:

a. morte de qualquer uma das partes;

b. impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior ou caso fortuito;

c. rescisão do contrato mediante aviso prévio.



CLÁUSULA 10ª – DAS PENALIDADES

Em caso de descumprimento dos dispositivos contidos neste instrumento, a parte infratora deverá indenizar a outra por eventuais perdas e danos.

Parágrafo único. A mera tolerância de uma das partes em relação ao cumprimento das obrigações determinadas neste contrato não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.



CLÁUSULA 11ª - 885 85528558855 258855

82 588825522 2822 82825522222, 58 255228 822825552 58255 852:

5. 2 25282222 82225522 252 2255 5852822 52 2588588885552 22252 58 255228;

8. 52852 852 252 5525 82822252888885552 52 52555828 25 52 8222528828, 2 CONTRATADO 2 88852 2555 52822222555 8558 5288855528 2555 225828528 22 22558;

8. 2 CONTRATANTE 225255 822255255 52 22582852 2555 52588255 28 228228 82588828 528858228 22822 82225522, 5 282582 52 82228222225585552;

5. 282225588 5822558228 52822 82225522 5282552 825 5258825558 225 2282 52 22522 5582882, 52885522222 58882552 22858 255228 2 225 85 (5558) 22822252558.



CLÁUSULA 12ª – 88 2888

2555 5 528285852 52 282225588 88282828 852 82 5228552 5 58528228 25 5 2858258228 52825522228 52822 82225522, 2885 282822 2 2252 55 8225585 55 885552 22 852 82552 252825528 28 82588828.


E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.





..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)




CONTRATANTE:




_________________________________________

________




CONTRATADO:




_________________________________________

________




TESTEMUNHAS:




_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................




_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................