Declaração de hipossuficiência

Através da declaração de hipossuficiência, uma pessoa declara não ter condições financeiras suficientes para arcar com as despesas e os custos do processo judicial.

Esta declaração é necessária para os casos em que pessoas envolvidas em uma ação judicial desejem solicitar ao juiz o benefício da justiça gratuita - ou seja, a isenção das taxas e outros gastos relacionados ao processo.

Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, o documento deverá ser assinado pela pessoa que declara a sua insuficiência de recursos. Em seguida, ele deverá ser juntado ao processo judicial do qual é parte o declarante. Eventualmente, podem ser solicitados documentos comprobatórios da sua situação de pobreza.

A mera declaração de hipossuficiência não basta para que o juiz conceda o benefício da justiça gratuita. Além de anexar o documento aos autos da ação judicial, deve-se, ainda, formular um pedido próprio em peça judicial, requerendo ao juiz este auxílio.

O Direito aplicável

A gratuidade da justiça está regulada no Código de Processo Civil (Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015).

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.