Última revisão: 24/07/2023
Formatos disponíveis: Word e PDF
Tamanho: 1 página
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Através da declaração de hipossuficiência, uma pessoa declara não ter condições financeiras suficientes para arcar com as despesas e os custos do processo judicial.
Esta declaração é necessária para os casos em que pessoas envolvidas em uma ação judicial desejem solicitar ao juiz o benefício da justiça gratuita - ou seja, a isenção das taxas e outros gastos relacionados ao processo.
Como utilizar este documento?
Após integralmente preenchido, o documento deverá ser assinado pela pessoa que declara a sua insuficiência de recursos. Em seguida, ele deverá ser juntado ao processo judicial do qual é parte o declarante. Eventualmente, podem ser solicitados documentos comprobatórios da sua situação de pobreza.
A mera declaração de hipossuficiência não basta para que o juiz conceda o benefício da justiça gratuita. Além de anexar o documento aos autos da ação judicial, deve-se, ainda, formular um pedido próprio em peça judicial, requerendo ao juiz este auxílio.
O Direito aplicável
A gratuidade da justiça está regulada no Código de Processo Civil (Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015).
Como editar o modelo?
Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.
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Outros nomes para o documento: Declaração de pobreza, Declaração de hipossuficiência econômica, Declaração de insuficiência de recursos financeiros, Atestado de hipossuficiência financeira, Atestado de insuficiência de recursos econômicos
País: Brasil