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Pedido de conversão de multa em advertência escrita

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Última revisão 02/09/2018
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Última revisão: 02/09/2018

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Pedido de conversão de multa em advertência escrita

Por meio do pedido de conversão de multa em advertência escrita, uma pessoa pede para que a autoridade de trânsito converta uma multa leve ou média em advertência por escrito. O pedido poderá ser realizado desde que o requerente não tenha tomado a mesma multa nos últimos 12 (doze) meses (ou seja, desde que ele não tenha sido multado pela mesma infração, no período de um ano).

Por meio deste documento, o proprietário ou condutor do veículo deverá preencher todas as informações exigidas por lei para que o pedido seja aceito. No entanto, a decisão final é da autoridade de trânsito que não é obrigada a aceitar o pedido de conversão de multa em advertência escrita.


Como utilizar o documento?

Após preenchido integralmente, o pedido deverá ser encaminhado ao órgão que notificou o motorista ou proprietário do veículo, dentro do prazo de defesa marcado na notificação recebida. Caso haja mais de uma infração, o motorista deverá redigir um requerimento diferente para cada uma delas.

É preciso ficar atento, pois o pedido apenas poderá ser feito no prazo de defesa da notificação da autuação de infração de trânsito, que é a primeira notificação que o condutor recebe antes de receber a multa propriamente dita, com o boleto para pagamento (chamada de "notificação de penalidade de multa").

Além do pedido, assinado pelo requerente, devem ser apresentadas cópias dos seguintes documentos:

  • documento de identificação e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da pessoa notificada;
  • no caso de pessoa jurídica, estatuto social, contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou, na ausência destes, outros documentos que comprovem serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
  • ainda no caso de pessoa jurídica, documento de identificação das pessoas que assinam em seu nome;
  • cópia da Notificação da Autuação;
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV);
  • prontuário do condutor com informações dos últimos 12 meses, para verificar sua reincidência (emitido pelo site do DETRAN).

 

  • Pedido de conversão de multa em advertência escrita x Defesa ou recurso

A diferença entre o pedido de conversão de multa em advertência escrita e a defesa ou recurso da multa é que, no pedido o condutor assume, a princípio, ter cometido a infração. O condutor apenas deseja que, no lugar da aplicação da multa com pontos na carteira, ele seja punido por meio mais brando, qual seja, a advertência escrita.

No entanto, é possível que o condutor apresente os dois pedidos ao mesmo tempo, no caso, uma defesa prévia e o pedido de conversão da multa em advertência escrita. Dessa maneira, caso a defesa apresentada não seja acolhida, o órgão de autuação da multa analisará o pedido de conversão.

É possível utilizar o nosso modelo de recurso contra multa de trânsito para elaborar a defesa prévia.

 

  • Condições para se pedir a conversão da multa em advertência por escrito

São duas as condições necessárias para que o condutor possa pedir a conversão da multa em advertência por escrito.

A primeira delas é que a multa seja de natureza leve ou média. As multas leves são aquelas como "estacionar o veículo a mais de 50 cm do meio-fio" e são penalizadas com 3 (três) pontos na carteira. As multas médias são multas como "estacionar em local proibido" e são penalizadas com 4 (quatro) pontos na carteira.

A segunda condição é que o condutor não tenha cometido exatamente a mesma infração de trânsito nos últimos 12 (doze) meses.

No entanto, a conversão da multa em advertência por escrito não é um direito do condutor, mas uma faculdade da autoridade de trânsito, que irá considerar, sobretudo, o histórico do condutor.

 

  • O que acontece se o pedido for aceito pela autoridade de trânsito?

Se o pedido for aceito pela autoridade de trânsito o condutor não será penalizado por multa e nem com pontos na carteira. Contudo, a conversão da multa em advertência por escrito não impede que, se o condutor tomar outra multa, ela tenha um acréscimo de valor em razão da infração anteriormente cometida.

Ainda, se aceito o pedido, o condutor não poderá se arrepender e recorrer da multa, pois ela funciona como uma espécie de confissão da infração. No entanto, se o pedido for negado, o condutor poderá recorrer.


O Direito aplicável

As regras aplicáveis ao pedido de conversão de multa em advertência por escrito estão previstas no artigo 267 e parágrafos, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997) e no artigo 10 e parágrafos, da Resolução n. 619, de 6 de setembro de 2016 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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