Requerimento de informação pública

O requerimento de informação pública é um pedido feito para um órgão do governo para que este forneça informações públicas, quando estas não estejam já disponibilizadas.

Por meio desse documento, é possível pedir informações para qualquer órgão público, tais como prefeituras, tribunais de justiça, delegacias de polícia e empresas públicas.

Como utilizar o documento?

Após preencher todos os dados pessoais e escrever em detalhes as informações que deseja, o documento deve ser assinado e enviado para o órgão público, por qualquer meio adequado, tal como correio, e-mail e entrega presencial.

Deve-se anexar, junto ao requerimento, uma cópia do documento de identificação do requerente (pessoa que solicita as informações). Sendo o requerente uma pessoa jurídica, deve ser acrescentada a carteira de identificação da pessoa que assina em seu nome, bem como uma cópia do documento que comprove a sua qualidade de representante legal (estatuto, contrato social, etc.).

A informação deve ser divulgada pelo órgão imediatamente - ou seja, no mesmo momento da solicitação. Caso não seja possível, o órgão tem 20 (vinte) dias corridos para dar a informação, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

Algumas informações podem ser sigilosas por motivos de segurança. Neste caso, o órgão público deve informar o motivo e o grau de sigilo (reservado, secreto e ultrassecreto). O grau de sigilo determina quanto tempo a informação ficará em segredo, já que nenhuma informação pública pode ser sigilosa para sempre.

O Direito aplicável

O acesso às informações públicas é regulado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.