Recurso contra multa de trânsito

Através do recurso contra multa de trânsito, uma pessoa contesta determinada penalidade ou autuação por ela recebida, pela suposta prática de uma infração de trânsito.

Neste documento, o motorista ou proprietário do veículo explicita todas as razões pelas quais não está de acordo com o órgão que registrou a ocorrência e pede, ao final, a sua anulação.

Como utilizar o documento?

Após preenchido integralmente, o recurso deverá ser encaminhado ao órgão que notificou o motorista ou proprietário do veículo, dentro do prazo marcado na notificação recebida. Caso haja mais de uma infração, o motorista deverá redigir um requerimento diferente para cada uma delas.

Além do recurso, assinado pelo requerente, devem ser apresentadas cópias dos seguintes documentos:

• documento de identificação e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da pessoa notificada;
• no caso de pessoa jurídica, estatuto social, contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou, na ausência destes, outros documentos que comprovem serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
• ainda no caso de pessoa jurídica, documento de identificação das pessoas que assinam em seu nome;
• Auto de Infração de Trânsito ou Notificação da Autuação;
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV).

A depender do órgão, podem ser, ainda, exigidos outros documentos. Igualmente, é possível anexar fotografias, vídeos e demais recursos que sirvam a comprovar as alegações apresentadas (ex.: quando o veículo for de cor diferente daquele multado).

Outros formulários

Embora este modelo possa ser utilizado em diversas situações, é possível que alguma autoridade de trânsito brasileira exija que o recurso seja apresentado por meio de um formulário específico. Assim, para que possa se precaver quanto a este tipo de situação, o interessado deverá consultar quais são as exigências formuladas especificamente pelo DETRAN da localidade que aplicou a multa antes de preencher e utilizar o nosso modelo.

Defesa de autuação x Recurso

O motorista pode ser notificado tanto sobre a realização de uma autuação quanto sobre a aplicação de uma penalidade. No primeiro caso, a pessoa receberá um documento avisando-lhe sobre o registro, pelo órgão competente, de uma infração de trânsito por ela cometida. Porém, não se trata aqui da aplicação de uma multa ou outra penalidade, que apenas virá futuramente, caso o órgão confirme a infração.

Na notificação de penalidade, por sua vez, o motorista recebe diretamente a multa a ser paga, bem como as demais penalidades aplicadas. Enquanto está sendo julgado o seu recurso, a penalidade continua válida e deverá, portanto, ser obedecida.

O presente modelo é adaptado a ambas as situações.

O Direito aplicável

As infrações de trânsito, bem como o procedimento administrativo que serve à sua penalização, encontram-se previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997).

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.