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Recurso contra multa de trânsito

Última revisão Última revisão 10/02/2024
Formatos FormatosWord e PDF
Tamanho Tamanho1 a 2 páginas
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Última revisãoÚltima revisão: 10/02/2024

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Através do recurso contra multa de trânsito, uma pessoa contesta determinada penalidade ou autuação por ela recebida, pela suposta prática de uma infração de trânsito.

Neste documento, o motorista ou proprietário do veículo explicita todas as razões pelas quais não está de acordo com o órgão que registrou a ocorrência e pede, ao final, a sua anulação.


Como utilizar o documento?

Após preenchido integralmente, o recurso deverá ser encaminhado ao órgão que notificou o motorista ou proprietário do veículo, dentro do prazo marcado na notificação recebida. Caso haja mais de uma infração, o motorista deverá redigir um requerimento diferente para cada uma delas.

Além do recurso, assinado pelo requerente, devem ser apresentadas cópias dos seguintes documentos:

  • documento de identificação e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da pessoa notificada;
  • no caso de pessoa jurídica, estatuto social, contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou, na ausência destes, outros documentos que comprovem serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
  • ainda no caso de pessoa jurídica, documento de identificação das pessoas que assinam em seu nome;
  • Auto de Infração de Trânsito ou Notificação da Autuação;
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV).

A depender do órgão, podem ser, ainda, exigidos outros documentos. Igualmente, é possível anexar fotografias, vídeos e demais recursos que sirvam a comprovar as alegações apresentadas (ex.: quando o veículo for de cor diferente daquele multado).


Outros formulários

Embora este modelo possa ser utilizado em diversas situações, é possível que alguma autoridade de trânsito brasileira exija que o recurso seja apresentado por meio de um formulário específico. Assim, para que possa se precaver quanto a este tipo de situação, o interessado deverá consultar quais são as exigências formuladas especificamente pelo DETRAN da localidade que aplicou a multa antes de preencher e utilizar o nosso modelo.


Defesa de autuação x Recurso

O motorista pode ser notificado tanto sobre a realização de uma autuação quanto sobre a aplicação de uma penalidade. No primeiro caso, a pessoa receberá um documento avisando-lhe sobre o registro, pelo órgão competente, de uma infração de trânsito por ela cometida. Porém, não se trata aqui da aplicação de uma multa ou outra penalidade, que apenas virá futuramente, caso o órgão confirme a infração.

Na notificação de penalidade, por sua vez, o motorista recebe diretamente a multa a ser paga, bem como as demais penalidades aplicadas. Enquanto está sendo julgado o seu recurso, a penalidade continua válida e deverá, portanto, ser obedecida.

O presente modelo é adaptado a ambas as situações.


O Direito aplicável

As infrações de trânsito, bem como o procedimento administrativo que serve à sua penalização, encontram-se previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997).


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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