Reclamação por serviço ou produto com defeito

Com a reclamação por serviço ou produto com defeito, um consumidor faz uma reclamação a uma pessoa ou a uma empresa que lhe forneceu um produto ou um serviço defeituoso.

Neste documento, deverá ser especificado qual foi o serviço ou produto adquirido, bem como os defeitos apresentados por ele.

Como utilizar este documento?

Após integral e cuidadosamente preenchida pelo usuário, a reclamação deverá ser assinada pelo consumidor e, em seguida, enviada à pessoa ou à empresa que fornece ou produz o serviço ou produto defeituoso em questão.

A reclamação poderá ser enviada por correio, e-mail ou outro meio eletrônico que permita comprovar que houve o efetivo envio.

O consumidor tem um prazo de 30 (trinta) dias, para bens ou serviços não-duráveis, e de 90 (noventa) dias, para bens ou serviços duráveis, para apresentar a sua reclamação ao vendedor ou ao prestador de serviços. No caso dos defeitos que sejam evidentes ou de fácil constatação, este prazo se conta a partir da data da aquisição do produto ou do serviço. Já nos casos em que os defeitos sejam ocultos, o prazo será contado da data em que se revelou o defeito.

O Direito aplicável

As relações de consumo são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.