Carta de pedido de antecipação de férias em função do Covid-19/coronavírus

Por meio da carta de pedido de antecipação de férias em função do coronavírus, um empregado solicita a seu empregador que lhe permita antecipar as férias a que tem direito, em virtude da pandemia de COVID-19, doença infecciosa causada pelo Coronavírus da Síndrome Respiratória Aguda Grave 2 (SARS-CoV-2).

Neste documento, o funcionário deve especificar a data de início e de final das férias, além do total de dias em que pretende pausar os seus serviços.

Como utilizar esse documento?

Após integralmente lida, compreendida e preenchida, a carta deverá ser impressa em duas vias, sendo que ambas devem ser assinadas pelo empregado.

Em seguida, uma das vias deverá ser entregue ao empregador ou ao seu representante, que deverá assiná-la no local reservado ao comprovante de recebimento, o qual permanecerá na posse do trabalhador. Caso o empregador não queira ou não possa assinar o recebimento da carta, ela deverá ser enviada por correspondência com aviso de recebimento (AR) ou, considerando as especificidades do momento, por e-mail.

O empregador é obrigado a aceitar o pedido?

É importante ressaltar que o empregador não é obrigado a aceitar o pedido de antecipação de férias, de modo que o simples envio da carta não garante que o empregador as antecipará. Apenas após a autorização do empregador é que o funcionário poderá tirar as férias antecipadas.

O Direito aplicável

As férias são reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943), especialmente a partir do seu artigo 129.

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.