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Carta com pedido para trabalhar à distância em função do Covid-19/coronavírus

Última revisão
Última revisão 22/06/2020
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Formatos Word e PDF
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Avaliação 4,5 - 1 voto
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Última revisão: 22/06/2020

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Carta com pedido para trabalhar à distância em função do Covid-19/coronavírus

Por meio da carta com pedido para trabalhar à distância em função do coronavírus, o empregado solicita ao empregador que lhe seja concedida permissão para realizar seus trabalhos de forma remota, ou seja, em home office.

Trata-se de um modelo de carta que o empregado poderá utilizar para solicitar ao seu empregador que permita que ele, empregado, trabalhe remotamente, em home office, em virtude da pandemia de COVID-19, doença infecciosa causada pelo Coronavírus da Síndrome Respiratória Aguda Grave 2 (SARS-CoV-2).


Como utilizar esse documento?

Após integralmente lida, compreendida e preenchida, a carta deverá ser impressa em duas vias, sendo que ambas devem ser assinadas pelo empregado.

Em seguida, uma das vias deverá ser entregue ao empregador ou ao seu representante, que deverá assiná-la no local reservado ao comprovante de recebimento, o qual permanecerá na posse do trabalhador. Caso o empregador não queira ou não possa assinar o recebimento da carta, ela deverá ser enviada por correspondência com aviso de recebimento (AR) ou, considerando as especificidades do momento, por e-mail.


O empregador é obrigado a aceitar o pedido?

É importante ressaltar que o empregador não é obrigado a aceitar o pedido de trabalho em home office, de modo que o simples envio da carta não garante o atendimento do pedido de modificação do regime de trabalho. Apenas após a autorização do empregador é que o funcionário poderá trabalhar em home office.


Situação excepcional

O regime de teletrabalho, atualmente previsto e regulamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é uma modalidade de trabalho na qual o empregado trabalha preponderantemente fora das dependências do empregados, utilizando meios tecnológicos que tornem esta forma de prestar serviço possível. Trata-se de situação habitual, rotineira, que deve estar prevista no contrato de trabalho.

Acontece, no entanto, que, devido à urgência decorrente da pandemia do novo coronavírus, foi editada a Medida Provisória 927/2020 que permite a adoção do regime de teletrabalho sem que estejam atendidas todas as formalidades previstas na CLT, bastando que o empregador notifique o empregado, por escrito, acerca da alteração de trabalho presencial para teletrabalho, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Esta possibilidade de alterar o regime de trabalho, do presencial para o teletrabalho, nos termos aqui expostos, é temporária, excepcional, e só vale pelo período de tempo estipulado na referida Medida Provisória.


O Direito aplicável

O trabalho em home office, no contexto da pandemia de coronavírus, é regulamentado pela Medida Provisória 927/2020, de 22 de março de 2020, especialmente em seus arts. 4º e 5º.


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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