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Comunicado informando que a empresa entrará de férias coletivas devido ao Covid-19/coronavírus

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Última revisão 23/06/2020
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Última revisão: 23/06/2020

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Comunicado informando que a empresa entrará de férias coletivas devido ao Covid-19/coronavírus

O Comunicado informando que a empresa entrará de férias coletivas devido ao Covid-19/coronavírus pode ser utilizado pela empresa que desejar conceder férias coletivas em função da pandemia de coronavírus.

Trata-se de um documento que a empresa pode utilizar para enviar a seus funcionários, justificando e informando a decisão de entrar em férias coletivas. O usuário poderá informar a data de início das férias coletivas, além de seu período de duração e da data prevista para retorno às atividades normais.


Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, lido e compreendido, este comunicado deve ser impresso e assinado pelo representante designado pela empresa para esta finalidade. Antes de utilizar o documento, a empresa deve estar certa de que seus termos se aplicam à sua situação, devendo buscar a ajuda de um especialista caso haja quaisquer dúvidas.

Na sequência, o comunicado poderá ser enviado por e-mail aos funcionários da empresa e/ou poderá ser afixado em local de visibilidade, a fim de que todos sejam informados da decisão.


Situação excepcional

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê e regulamenta a concessão de férias coletivas, estas apenas serão permitidas quando os empregados forem avisados com antecedência mínima de quinze dias. Além disso, é necessário notificar o órgão local do Ministério do Trabalho sobre a referida medida.

No entanto, devido à urgência decorrente da pandemia do novo coronavírus, foi editada a Medida Provisória 927/2020 que permite a concessão de férias coletivas sem a necessidade de informar o Ministério do Trabalho, bastando que o empregador notifique seus empregados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

A possibilidade de conceder férias coletivas nos termos aqui expostos é temporária, excepcional, e só vale pelo período de tempo estipulado na referida Medida Provisória.


O Direito aplicável

A concessão de férias coletivas, no contexto da pandemia de coronavírus, é regulamentada pela Medida Provisória 927/2020, de 22 de março de 2020, especialmente em seus arts. 11 e 12.


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