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Notificação individual de alteração de regime de trabalho devido ao Covid-19/coronavírus

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Última revisão 24/03/2020
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Última revisão: 24/03/2020

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Notificação individual de alteração de regime de trabalho devido ao Covid-19/coronavírus

A Notificação individual de alteração de regime de trabalho devido ao Covid-19/coronavírus pode ser utilizada pela empresa que desejar notificar um empregado de que seu regime de trabalho será alterado do presencial para o de teletrabalho (home office) em virtude da pandemia de COVID-19, doença infecciosa causada pelo Coronavírus da Síndrome Respiratória Aguda Grave 2 (SARS-CoV-2).

Consta deste documento a justificativa da alteração, bem como seu fundamento legal, o art. 4º da Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020. Além disso, o usuário informará a data de início da alteração e a forma como a jornada do empregado será controlada durante o regime de teletrabalho. Por padrão, o documento considera que o empregado trabalhará em home office até que haja determinação do empregador para que retorne às atividades presenciais.


Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, lido e compreendido, esta notificação deve ser impressa e assinada pelo representante designado pela empresa para esta finalidade. Antes de utilizar o documento, a empresa deve estar certa de que seus termos se aplicam à sua situação, devendo buscar a ajuda de um especialista caso haja quaisquer dúvidas.

A Medida Provisória n. 927/2020 determina que a notificação deve ser enviada por escrito ou por meio eletrônico, sendo possível, portanto, que seja enviada na forma de correspondência ou mesmo por meio de aplicativo ou serviço de e-mail. Em qualquer caso, é importante que o envio seja realizado por plataforma que permita saber a data do envio, bem como que o destinatário de fato a recebeu.

A notificação deve ser enviada ao empregado com antecedência mínima de 48 horas em relação à data em que o trabalho passará a ser realizado em home office.


Situação excepcional

O regime de teletrabalho, atualmente previsto e regulamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é uma modalidade de trabalho na qual o empregado trabalha preponderantemente fora das dependências do empregados, utilizando meios tecnológicos que tornem esta forma de prestar serviço possível. Trata-se de situação habitual, rotineira, que deve estar prevista no contrato de trabalho.

Acontece, no entanto, que, devido à urgência decorrente da pandemia do novo coronavírus, foi editada a Medida Provisória 927/2020 que permite a adoção do regime de teletrabalho sem que estejam atendidas todas as formalidades previstas na CLT, bastando que o empregador notifique o empregado, por escrito, acerca da alteração de trabalho presencial para teletrabalho.

Esta possibilidade de alterar o regime de trabalho, do presencial para o teletrabalho, nos termos aqui expostos, é temporária, excepcional, e só vale pelo período de tempo estipulado na referida Medida Provisória.


Responsabilidade pelos equipamentos utilizados durante o teletrabalho

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho e ao reembolso de despesas (luz, internet, etc.) arcadas pelo empregado devem ser previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho. O documento que contém estas disposições é, portanto, distinto da notificação.

Apesar disso, o presente modelo de notificação permite que a ela seja anexado o referido contrato, se este já existir. Se ainda não houver contrato, a notificação menciona que este deverá ser firmado em até trinta dias contados da data da mudança do regime de trabalho.


O Direito aplicável

O trabalho em home office, no contexto da pandemia de coronavírus, é regulamentado pela Medida Provisória 927/2020, de 22 de março de 2020, especialmente em seus arts. 4º e 5º.


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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