Voltar ao topo
Requerimento de cancelamento ou suspensão de contrato devido ao Covid-19/Coronavírus Preencher o modelo

Requerimento de cancelamento ou suspensão de contrato devido ao Covid-19/Coronavírus

Última revisão
Última revisão 08/07/2020
Formatos
Formatos Word e PDF
Tamanho
Tamanho 2 páginas
Preencher o modelo

Informações sobre o modelo

Última revisão: 08/07/2020

Tamanho: 2 páginas

Formatos disponíveis: Word e PDF

Preencher o modelo

Como funciona?

1. Escolher este modelo

Comece clicando em "Preencher o modelo"

1 / Escolher este modelo

2. Preencher o documento

Responda a algumas perguntas e seu documento será criado automaticamente.

2 / Preencher o documento

3. Salvar - Imprimir

Seu documento está pronto! Você o receberá nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo.

3 / Salvar - Imprimir

Requerimento de cancelamento ou suspensão de contrato devido ao Covid-19/Coronavírus

Por meio do requerimento de cancelamento ou suspensão de contrato devido ao Covid-19/Coronavírus, uma pessoa física ou jurídica que firmou contrato com outra antes da pandemia da doença pode solicitar à outra a suspensão de determinadas obrigações contratuais ou o cancelamento integral do contrato.

Neste documento, o requerente (a pessoa que faz o pedido de suspensão ou de cancelamento) poderá especificar as razões que levaram ao pedido, para além da simples menção à pandemia de Covid-19 nele inserida por padrão. Além disso, se o pedido for de suspensão, o usuário poderá detalhar as obrigações contratuais que pretende que sejam suspensas. Se o pedido for de cancelamento, havendo obrigações contratuais já cumpridas antes do envio do requerimento, o usuário poderá informar se há bens ou valores a serem restituídos quando do encerramento do contrato.

Vale dizer que este documento não deve ser utilizado pelo usuário que pretender cancelar ou suspender obrigações vencidas antes do início da pandemia. Ou seja, se houver obrigações contratuais que deveriam ter sido cumpridas antes do início da pandemia, este requerimento não deve ser utilizado.


Quando esse documento pode ser utilizado?

Este documento foi pensado para casos em que se requer a suspensão ou o cancelamento de contratos feitos entre particulares, em igualdade de condições, regidos pelo Código Civil Brasileiro.

Ele não deve ser utilizado, porém, se o contrato que se pretende cancelar ou suspender for firmado no âmbito de uma relação de consumo, pois nestes casos predominam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o documento pode não ser aplicável da forma como foi elaborado.

Além disso, este documento não deve ser utilizado para suspender o pagamento de aluguéis, já que, nestes casos, existe um modelo específico que poderá ser utilizado, o pedido para suspender cobrança de aluguel devido ao Covid-19/coronavírus.

Este documento poderá ser utilizado, por exemplo, em algumas situações nas quais a pessoa física ou jurídica pretenda suspender ou cancelar um contrato de prestação de serviços, um contrato de fornecimento de mercadoria ou um contrato de compra e venda nos quais ainda haja prestações pendentes de pagamento ou obrigações pendentes de cumprimento.

Em qualquer caso, se houver qualquer dúvida quanto à aplicabilidade deste documento e de suas previsões a uma situação específica, o interessado deverá buscar o auxílio de um profissional habilitado.


Como utilizar esse documento?

Após integralmente lido, compreendido e preenchido, o documento deverá ser impresso e assinado por quem formula o pedido de cancelamento ou suspensão.

O documento poderá, então, ser enviado por meio físico ou eletrônico que permita a comprovação do recebimento, tal como a correspondência com aviso de recebimento (AR). Há, ainda, a possibilidade de se imprimir duas vias do documento, sendo uma entregue diretamente ao requerido e a outra utilizada para que ele confirme que recebeu uma cópia exata daquele documento. O recibo pode ser feito, por exemplo, mediante a simples inserção, à caneta, na via do documento que ficará com o requerente, da frase "Recebi em", seguida da data e da assinatura do requerido.


Obrigatoriedade de cancelamento ou de suspensão

O envio deste documento não obriga a outra parte a aceitar o pedido de suspensão ou de cancelamento, ficando a seu critério aceitá-lo ou não. O ideal é que as partes negociem conjuntamente sobre o assunto.


O Direito aplicado

A suspensão e o cancelamento de contratos por caso fortuito ou força maior obedecem às disposições do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), notadamente em seus arts. 393, 478, 479 e 480.


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

Preencher o modelo