7 de dezembro de 2022 - Categoria: Propriedade intelectual e novas tecnologias
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras, no Brasil, sobre como pessoas físicas e jurídicas podem utilizar dados pessoais para realizar suas atividades. De acordo com a LGPD, dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. [...]
10 de março de 2021 - Categoria: Propriedade intelectual e novas tecnologias
A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.619/98) garante ao autor uma série de direitos sobre suas obras intelectuais e estabelece sanções em caso de violações. [...]
9 de dezembro de 2020 - Categoria: Propriedade intelectual e novas tecnologias
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco regulatório que estabelece uma série de regras e obrigações relativas à proteção de dados pessoais utilizados tanto online quanto offline. A lei, em um só tempo, definiu conceitos, criou categorias de dados pessoais, determinou bases legais de tratamento e previu sanções relacionadas ao tratamento de dados no Brasil. [...]