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MP 927/2020: teletrabalho (home office) e férias no contexto da pandemia de COVID-19/coronavírus

26 de março de 2020 - Categoria: Recursos humanos, direito do trabalho

No contexto da atual pandemia de COVID-19, doença causada pelo Coronavírus da Síndrome Respiratória Aguda Grave 2 (SARS-CoV-2), o governo brasileiro editou a Medida Provisória (MP) n. 927, de 22 de março de 2020, que estabelece e altera uma série de normas trabalhistas, relacionadas a assuntos como: teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, antecipação de feriados, bancos de horas para compensação de jornada de trabalho, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e suspensão de recolhimento do FGTS. [...]

Montando uma empresa: qual forma jurídica escolher?

5 de dezembro de 2019 - Categoria: Abertura de empresa

Quando uma ou mais pessoas decidem começar um negócio, surge a dúvida de qual estrutura se deve escolher para as suas atividades. A escolha consiste em duas etapas. [...]

Os diferentes tipos de procuração

25 de junho de 2019 - Categoria: Vida legal da empresa

A procuração é o documento por meio do qual uma pessoa - denominada outorgante - dá a uma outra - dita outorgada ou procuradora - poderes para lhe representar, podendo, assim, praticar determinados atos em seu nome. A procuração é um meio convencional de representação. [...]

Como cobrar uma dívida

30 de maio de 2019 - Categoria: Atividade comercial

Existem várias maneiras de se cobrar uma dívida. Primeiramente, o credor - pessoa que cobra a dívida - deverá fazer uma cobrança extrajudicial, ou seja, buscar meios alternativos de cobrança antes de entrar com uma ação na Justiça (cobrança judicial) contra o devedor - pessoa que deve. [...]