Última revisão: 24/03/2023
Formatos disponíveis: Word e PDF
Tamanho: 1 a 2 páginas
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Por meio da ata de assembleia geral de constituição de condomínio, são registrados os principais acontecimentos e decisões tomadas durante a reunião de condôminos - ou seja, moradores ou donos das unidades de determinado prédio ou conjunto -, realizada com o fim de criação de um condomínio.
Para que seja regularmente constituído, os condôminos devem, nesta primeira assembleia geral, aprovar o texto da convenção de condomínio e, se for o caso, do regulamento interno. Também será nesta reunião que serão eleitos os membros da administração, tais como o síndico, o conselho diretor e o conselho fiscal.
Como utilizar este documento?
No início da reunião, devem ser escolhidos o presidente da assembleia geral - que irá organizar o desenvolvimento dos trabalhos, durante o encontro - e o seu secretário - que será responsável por redigir e assinar, ao final, a ata.
O modelo deve ser preenchido, pelo secretário, com os principais fatos, falas e deliberações realizadas durante a assembleia geral. Deve-se, também, registrar o resultado das votações, com os respectivos números de votos contrários e favoráveis, bem como as abstenções. As votações devem respeitar as regras legais específicas sobre o quorum (como no caso da aprovação do texto da convenção, que deve ter a aceitação dos condôminos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais do condomínio).
Ao final do documento, deve-se anexar uma lista de presença, contendo a qualificação (para as pessoas físicas: nome, estado civil, profissão, nacionalidade, documento de identificação e órgão expedidor, número de CPF, endereço, data de nascimento; para as pessoas jurídicas: nome, endereço completo, número do CNPJ, número do NIRE ou do registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e a assinatura de todas as pessoas presentes durante a assembleia geral.
A ata é parte integrante da convenção de condomínio e deve ser, juntamente com ela, registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
O Direito aplicável
A regulação sobre os condomínios encontra-se presente no Código Civil (Lei Federal n.10.406, de 10 de janeiro de 2002) e na Lei do Condomínio (Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964).
Como editar o modelo?
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Um guia para te ajudar: O condomínio pode proibir os moradores de terem animais de estimação?
Outros nomes para o documento: Relatório de reunião de condôminos para a criação de condomínio, Ata de assembleia geral para criação de condomínio, Resumo da reunião de moradores para fundação de condomínio edilício, Ata de assembleia geral extraordinária de proprietários de unidades para aprovação do estatuto de edifício, Ata de assembleia geral para aprovação de convenção de condomínio
País: Brasil