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Ata de assembleia geral de constituição de condomínio

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Última revisão 01/11/2016
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Ata de assembleia geral de constituição de condomínio

Por meio da ata de assembleia geral de constituição de condomínio, são registrados os principais acontecimentos e decisões tomadas durante a reunião de condôminos - ou seja, moradores ou donos das unidades de determinado prédio ou conjunto -, realizada com o fim de criação de um condomínio.

Para que seja regularmente constituído, os condôminos devem, nesta primeira assembleia geral, aprovar o texto da convenção de condomínio e, se for o caso, do regulamento interno. Também será nesta reunião que serão eleitos os membros da administração, tais como o síndico, o conselho diretor e o conselho fiscal.


Como utilizar este documento?

No início da reunião, devem ser escolhidos o presidente da assembleia geral - que irá organizar o desenvolvimento dos trabalhos, durante o encontro - e o seu secretário - que será responsável por redigir e assinar, ao final, a ata.

O modelo deve ser preenchido, pelo secretário, com os principais fatos, falas e deliberações realizadas durante a assembleia geral. Deve-se, também, registrar o resultado das votações, com os respectivos números de votos contrários e favoráveis, bem como as abstenções. As votações devem respeitar as regras legais específicas sobre o quorum (como no caso da aprovação do texto da convenção, que deve ter a aceitação dos condôminos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais do condomínio).

Ao final do documento, deve-se anexar uma lista de presença, contendo a qualificação (para as pessoas físicas: nome, estado civil, profissão, nacionalidade, documento de identificação e órgão expedidor, número de CPF, endereço, data de nascimento; para as pessoas jurídicas: nome, endereço completo, número do CNPJ, número do NIRE ou do registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e a assinatura de todas as pessoas presentes durante a assembleia geral.

A ata é parte integrante da convenção de condomínio e deve ser, juntamente com ela, registrada no Cartório de Registro de Imóveis.


O Direito aplicável

A regulação sobre os condomínios encontra-se presente no Código Civil (Lei Federal n.10.406, de 10 de janeiro de 2002) e na Lei do Condomínio (Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964).


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