Última revisão: 11/09/2023
Formatos disponíveis: Word e PDF
Tamanho: 1 a 2 páginas
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A notificação de aplicação de multa ao condômino é o documento por meio do qual a pessoa responsável pela administração de um condomínio - o síndico ou uma empresa administradora, contratada especialmente para este fim - comunica ao condômino a aplicação de multa em virtude da prática de condutas inadequadas, contrárias às regras de convivência existentes na Convenção de Condomínio ou no Regulamento Interno.
A notificação deverá:
É importante ressaltar que este documento só deve ser utilizado para notificar o condômino nos casos em que houver aplicação de multa. Se o comunicado for enviado a título de advertência, nosso modelo de carta de advertência ao condômino poderá ser utilizado.
Direito de recorrer das decisões condominiais
A Constituição Federal brasileira determina que os litigantes em qualquer tipo de procedimento (seja ele judicial ou não) devem ter respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Se aplicada às relações condominiais, esta norma impõe ao condomínio o dever de, antes de efetivamente aplicar determinada punição (no caso, a multa), conferir ao condômino a possibilidade de se defender.
No caso desta notificação, o direito de defesa se apresenta na possibilidade, dada ao condômino, de recorrer da aplicação da multa a outro órgão ou pessoa que não seja o síndico, como a Assembleia Geral de Condôminos.
Como utilizar este documento?
Após devidamente preenchida, a notificação deverá ser impressa e, então, assinada pelo responsável pela administração do condomínio. Quando se tratar de empresa administradora, o documento será assinado pela pessoa que é formalmente sua representante.
Em seguida, a notificação deve ser enviada ao condômino. No momento de sua entrega, o condômino deverá assinar um comprovante de recebimento, a fim de que seja possível comprovar sua ciência acerca dos termos da notificação. Outra opção é enviar a carta por correio com aviso de recebimento (AR).
O Direito aplicável
A regulação sobre os condomínios encontra-se presente no Código Civil (Lei federal n.10.406, de 10 de janeiro de 2002) e na Lei do Condomínio (Lei federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964).
Como editar o modelo?
Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.
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Guias para te ajudar
Outros nomes para o documento: Notificação de aplicação de multa condominial, Carta de aplicação de multa condominial, Carta de aplicação de multa em condomínio, Carta de aplicação de multa em prédio, Carta do síndico para aplicação de multa
País: Brasil