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Convenção de condomínio

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Última revisão 02/11/2016
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Convenção de condomínio

A convenção de condomínio é o documento utilizado para se criar e regular o funcionamento de um condomínio, seja ele de finalidade comercial, residencial ou misto. O condomínio se caracteriza pelo domínio concomitante de mais de uma pessoa - chamadas condôminas - sobre o mesmo bem ou suas partes. Num edifício, por exemplo, os possuidores das unidades autônomas (apartamento, sala, etc.) exercem todos domínio simultâneo sobre as partes comuns do prédio, como as áreas de lazer e de circulação comum (elevadores, portaria, corredores, etc.).

Na convenção, devem estar especificadas as unidades autônomas que compõem o condomínio, incluindo a sua fração ideal de terreno - ou seja, o quanto proporcialmente cada uma das pessoas possui da área total comum. Além disso, estará regulada na convenção a maneira de administração do condomínio, a ser exercida por um síndico devidamente eleito na assembleia geral, formada por todos os condôminos. Será indicada, ainda, neste ato constitutivo, a forma de divisão das contas mensais do condomínio.

Por fim, a convenção poderá vir complementada pelo regulamento interno do condomínio, que define os direitos e os deveres dos condôminos, bem como as condutas proibidas (como a perturbação do sossego dos vizinhos) e suas respectivas penalidades.


Como utilizar este documento?

Para que o documento seja plenamente válido, ele deverá ser aprovado em Assembleia Geral, pelos votos favoráveis dos condôminos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais do condomínio.

A ata desta Assembleia Geral, bem como a lista com a qualificação (para as pessoas físicas: nome, estado civil, profissão, nacionalidade, documento de identificação e órgão expedidor, número de CPF, endereço, data de nascimento; para as pessoas jurídicas: nome, endereço completo, número do CNPJ, número do NIRE ou do registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e a assinatura das pessoas então presentes deverão ser anexadas à convenção aprovada.

Em seguida, com a convenção pronta, pode-se iniciar o processo de regularização do condomínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis referente à região em que se localiza o edifício. Para o registro do condomínio, será necessário fornecer documentos complementares (como a certidão negativa emitida pelo INSS ou o Habite-se expedido pela prefeitura), a depender da situação em que se encontra o imóvel a ser habitado. Informe-se junto ao respectivo Cartório sobre a lista de documentos a providenciar.


O Direito aplicável

A regulação sobre os condomínios encontra-se presente no Código Civil (Lei Federal n.10.406, de 10 de janeiro de 2002) e na Lei do Condomínio (Lei federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964).


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