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Regimento interno de condomínio

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Última revisão: Há 3 semanas

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Regimento interno de condomínio

O Regimento Interno de Condomínio é o conjunto de normas que tem por objetivo estabelecer regras de utilização e de convivência aplicáveis àqueles que frequentam as dependências de um condomínio. O modelo contempla tanto os condomínios edilícios residenciais (ou seja, prédio de apartamentos com finalidade residencial) quanto os comerciais. Estão também incluídos os condomínios horizontais (condomínios de casas).

O Regimento Interno contém normas de utilização das áreas comuns e regras de conduta, podendo também tratar de assuntos como a aplicação de penalidades e estabelecer procedimentos de segurança do condomínio.

A existência do Regimento Interno depende da existência da Convenção de Condomínio, de modo que ou o Regimento Interno será elaborado juntamente com a Convenção de Condomínio ou virá complementá-la posteriormente.

 

Como utilizar este documento?

Este documento deve ser cuidadosamente preenchido, lido e compreendido pelo interessado.

O Regimento Interno deverá ser levado para discussão em Assembleia de Condôminos designada para esta finalidade, não sendo possível, por exemplo, que apenas o síndico ou um grupo pequeno de moradores aprovem o documento por conta própria.

O Regimento Interno deverá ser aprovado na Assembleia de Condôminos por deliberação de, pelo menos, dois terços dos condôminos. Para evitar futuras discussões e questionamentos, o respeito a este quórum é importante, especialmente nos casos em que a Convenção de Condomínio inclui a possibilidade de os moradores serem multados por eventuais infrações às regras do condomínio, sem fixar os valores das multas.

A lei não estabelece a obrigatoriedade de registro do Regimento Interno junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Apesar disso, tal registro é possível e confere maior publicidade ao Regimento Interno e maior segurança jurídica na aplicação de suas normas. Caso haja interesse, o registro deverá ser feito no mesmo cartório em que a edificação foi registrada.

Vale ressaltar, ainda, que existe a possibilidade de o Regimento Interno ser registrado juntamente com a Convenção de Condomínio, caso ambos tenham sido aprovados em conjunto.

Em qualquer caso, uma vez aprovado pela Assembleia de Condôminos, o Regimento Interno deverá constar, integralmente, da ata da assembleia, que por sua vez deverá seguir as formalidades legais e aquelas previstas na Convenção de Condomínio. Algumas Convenções, por exemplo, determinam que o Regimento Interno deverá permanecer afixado na entrada do prédio; outras, que ele deverá ser enviado a todos os condôminos e locatários por e-mail. É necessário consultar a Convenção do Condomínio para verificar quais formalidades devem ser respeitadas.

 

O Direito aplicável

O Regimento Interno está submetido à Convenção de Condomínio e às disposições legais que lhe são aplicáveis, especialmente aquelas previstas nas leis federais n. 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e n. 4.591/1964. Sendo assim, a aplicação e a interpretação do Regimento Interno devem se dar em conformidade com o que preveem a lei e a Convenção de Condomínio.

 

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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Como funciona?

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