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Contrato social de sociedade simples

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Última revisão 12/08/2018
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Última revisão: 12/08/2018

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Contrato social de sociedade simples

O contrato de sociedade simples é utilizado quando duas ou mais pessoas desejam constituir uma sociedade para exercer uma atividade não empresarial, com responsabilidade ilimitada. Na sociedade simples, duas ou mais pessoas unem esforços, contribuindo com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica não empresarial, partilhando os resultados dessa atividade.

Essa modalidade de sociedade poderá ser usada para o exercício de atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, mesmo quando contem com empregados ou colaboradores.

No contrato social, devem estar indicados, além do capital social e da distribuição das quotas, o nome, a sede e as atividades que serão desenvolvidas pela sociedade. Deve-se, ainda, indicar as pessoas que serão responsáveis pela administração, sejam elas sócias ou não. Também poderão ser escolhidas cláusulas facultativas, tais como a previsão de conselho fiscal.


Como utilizar este documento?

Antes de constituir a sociedade, é necessário:

  • verificar se nenhum dos sócios possui impedimentos legais para participar ou gerenciar uma sociedade junto à Receita Federal;
  • realizar a consulta de viabilidade (disponibilidade do nome e da sede ou filial da sociedade) pelo site da Junta Comercial do Estado da sede da sociedade, bem como de suas filiais;
  • consultar o órgão competente para verificar se existem exigências suplementares para a sociedade (ex.: OAB, CRM, CREA, etc.);
  • consultar o Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local para verificar se existem sociedades com o mesmo nome escolhido.

Feitas as consultas prévias, o contrato deverá ser integralmente preenchido e, então, assinado por todos os sócios, pelos administradores e por duas testemunhas.

Se o sócio for representado (por procurador ou por seu representante legal - genitores, tutor ou curador), o seu representante deverá assinar sozinho o contrato social. Se o sócio for assistido (sócio menor de idade entre 16 e 18 anos), ele e seu assistente (genitores, tutor ou curador) deverão assinar conjuntamente o contrato social.

Quando se tratar de microempresa - empresa com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), por ano - ou de empresa de pequeno porte - empresa com receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), por ano -, não será necessária a assinatura de advogado. Caso contrário, um advogado regularmente inscrito na OAB deverá visar o contrato.

Os sócios têm o prazo de 30 (trinta) dias para levar o contrato social para registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local onde será a sede. O registro deve ser feito por meio de um requerimento (modelo disponível no Registro Civil de Pessoas Jurídicas), assinado por sócio, administrador ou procurador com poderes especiais e acompanhado de 03 (três) vias do contrato. Caso a sociedade tenha filiais, o registro deve ser repetido para cada uma delas, na respectiva circunscrição, com prova de inscrição da sede.

Depois do registro, será possível gerar o Documento Básico de Entrada - DBE, que deverá ser assinado pelo representante legal da sociedade e entregue na Receita Federal, para criação do número da sociedade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Finalmente, a sociedade deverá providenciar os alvarás de funcionamento com a Prefeitura do Município e, se for o caso, alvará do Corpo de Bombeiros e pagar as taxas de licença de vigilância sanitária. Assim, a sociedade terá inscrição municipal que permitirá a emissão de nota fiscal e inscrição no regime tributário adequado à atividade social.

 

  • Sociedade simples e sociedade limitada

A sociedade não empresarial pode manter o formato simples, pelo que os sócios serão ilimitadamente responsáveis pelas dívidas da sociedade - caso o patrimônio da sociedade não seja suficiente para cobri-las -, ou adotar o modelo de sociedade limitada.

Contudo, a responsabilidade ilimitada dos sócios permite algumas vantagens em relação à sociedade limitada.

A primeira delas é que a sociedade simples permite a participação de sócios de serviço e a sociedade limitada não. O sócio de serviço é aquele que contribui para a sociedade apenas com a prestação de seus serviços - mas que pode, muitas vezes, ser a contribuição mais importante para a sociedade, principalmente em atividades não empresariais.

A segunda vantagem da sociedade simples é que ela é menos regulada pela legislação. Assim, os sócios têm uma margem maior de liberdade no contrato social, como, por exemplo, na definição da partilha dos lucros e resultados.

Por fim, a sociedade simples também está isenta de uma série de exigências de escrituração contábil necessárias à sociedade limitada.

  • Sócios de capital e sócios de serviço

Os sócios de capital são aqueles que contribuem para o capital social da sociedade com dinheiro, bens ou direitos sujeitos à avaliação pecuniária. Todas as sociedades devem ter um capital social. Portanto, toda sociedade deverá ter, no mínimo, um sócio de capital.

A sociedade, contudo, não pode ter um capital maior do que a soma das quotas dos sócios de capital. É condição de validade da sociedade que todas as quotas tenham sido distribuídas à alguém.

Os sócios de serviço, por sua vez, são aqueles que contribuem para a sociedade apenas com o seus serviços. No contrato social será possível prever se os sócios de serviço poderão ou não prestar serviços a terceiros, e em quais condições, ou se deverão se dedicar exclusivamente à sociedade.

  • Administração

A administração da sociedade poderá ser exercida de quatro maneiras. Ela poderá ser exercida conjuntamente por todos os sócios, somente algum deles, por sócios e não sócios ou somente por não sócios.

É possível que outros administradores sejam designados fora do contrato social, mediante deliberação dos sócios em reunião, por maioria de votos.

Contudo, se o contrato social prever sócios administradores, é importante saber que esse sócio-administrador somente poderá ser destituído da administração da sociedade por justa causa reconhecida judicialmente, requerida por um dos sócios.

  • Cláusula leonina

A sociedade simples permite aos sócios grande liberdade para determinar no contrato social como será feita a distribuição dos lucros e das perdas da sociedade.

Entretanto, os sócios não poderão prever, no contrato social, que algum dos sócios não poderá participará dos lucros e das perdas da atividade social. Essa cláusula que exclui algum sócio de qualquer lucro ou qualquer prejuízo é chamada de cláusula leonina.

Há, entretanto, uma exceção, feita para o sócio de serviço. Ele não participa das perdas da sociedade, já que não contribui para o capital social. Isso porque a perda social significa a perda do dinheiro investido como capital social - que não existe para o sócio de serviço. O sócio de serviço, no entanto, não está imune a prejuízos em geral.

 

  • Nome empresarial (firma) na sociedade simples

De acordo com o Direito Empresarial brasileiro, o nome de uma sociedade poderá ser de dois tipos: denominação ou firma. No caso das sociedades simples, apenas se admite o uso de firma.

A firma será composta pelos nomes dos sócios que fazem parte da sociedade. Caso se opte por citar apenas algumas das pessoas, deve-se complementar a firma com a palavra "e companhia" ou outras expressões que denotem o grupo ("e filhos", "e irmãos", "& CIA.", etc.).

Por fim, é sempre importante verificar junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas se o nome escolhido já não se encontra registrado para outra sociedade. Igualmente, deve-se verificar o registro de marca junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), órgão responsável pela proteção de marcas em nível nacional.


O Direito aplicável

As regras aplicáveis às sociedades simples estão previstas no Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), especialmente em seus artigos 997 a 1.038.


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