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Contrato de adoção de animal de estimação

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Última revisão 21/05/2019
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Última revisão: 21/05/2019

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Contrato de adoção de animal de estimação

Por meio do contrato de adoção de animal de estimação, uma pessoa, denominada adotante, pode adotar um animal de estimação (ou pet) de outra pessoa, denominada doador.

Apesar de receber o nome de "contrato de adoção", este contrato tem natureza de contrato de doação, já que, pelas leis brasileiras, os animais são considerados "coisas", sendo, portanto, propriedade de seus respectivos donos.

Este contrato pode ser utilizado para a adoção de qualquer tipo de animal de estimação. Os animais silvestres ou aqueles protegidos por normas emanadas pelo Poder Público não podem ser objeto deste contrato. Dentre outros, é possível a adoção de cachorros, gatos, coelhos, galinhas e aves domésticos, sendo que tanto doador quanto adotante podem ser pessoas físicas ou jurídicas, incluindo associações.

Por meio deste contrato, o usuário poderá estabelecer regras como:

  • a obrigatoriedade de o adotante providenciar que o animal seja vacinado ou submetido a outros cuidados específicos;
  • a obrigatoriedade de o adotante zelar pela saúde e pelo bem-estar do animal;
  • a possibilidade (ou a proibição) de o adotante doar ou vender o animal de estimação a terceiro;
  • a obrigatoriedade de o doador entregar o animal ao adotante na data combinada;
  • a obrigatoriedade de o doador fornecer ao adotante todas as informações de que dispuser sobre a saúde do animal.

Apesar de não ser regulamentado em lei, este contrato visa garantir maior segurança jurídica às suas partes, estabelecendo de forma clara, em um único documento, as obrigações a que cada uma delas está submetida.


Compra e venda de animais de estimação

Este contrato de adoção de animal de estimação não deve ser utilizado por pessoas interessadas em comercializar este tipo de animal, sendo aplicável somente a casos nos quais o animal for doado.

Sendo assim, se o objetivo for a compra e venda de animais de estimação (ou seja, se o animal for transferido de uma pessoa a outra mediante o pagamento de determinada quantia ou de determinado bem), o usuário deverá utilizar um contrato de compra e venda.


Como utilizar este documento?

Depois de integralmente lido, preenchido e compreendido, este documento deve ser impresso e assinado pelas partes e, se lhes for conveniente, por duas testemunhas. A assinatura das testemunhas, embora não seja obrigatória, garante às partes maior segurança na relação jurídica.

Uma via original deste contrato deverá ser entregue a cada uma das partes que o assinarem (se houver testemunhas, como estas não são partes, não é necessário entregar-lhes cópias do contrato).


O Direito aplicável

A legislação brasileira não regula, de modo específico, o contrato de adoção de animais domésticos. No entanto, a este contrato serão aplicáveis todas as disposições aplicáveis aos contratos em geral e às doações, notadamente aquelas previstas no Código Civil Brasileiro (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

Vale enfatizar, por fim, que, como dito anteriormente, os animais silvestres não poderão ser objeto deste contrato, já que estes animais são protegidos, dentre outras normas, pelas disposições da Lei federal n. 9.605 de 12 de fevereiro de1998 (Lei de Crimes Ambientais).


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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