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Contrato de união estável

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Última revisão 02/09/2016
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Contrato de união estável

Por meio do contrato de união estável, duas pessoas decidem formalizar o seu relacionamento afetivo. Para que se caracterize a união estável, o casal precisa manter uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de construir uma família.

Dentre outras questões, os companheiros irão determinar, neste contrato, o regime de bens válido para a sua união, bem como a data em que ela se iniciou.

Para constituir uma união estável através deste instrumento, é necessário que ambos os companheiros sejam maiores de 18 anos e capazes e que não se encaixem em nenhuma das hipóteses legais de impedimento.


Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, o contrato deve ser assinado por ambos os parceiros e, igualmente, por duas testemunhas.

Em seguida, deverá ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Apenas com o registro público, o contrato passará a ser válido para terceiros - ou seja, pessoas alheias à relação do casal. É a partir do registro também que poderá ser obtida a Certidão ou Declaração de União Estável, que será utilizada pelo casal para comprovar o seu relacionamento perante a órgãos que assim o exijam (como operadoras de plano de saúde, repartições públicas, etc.).

Para o registro, o contrato de união estável deverá ser acompanhado de originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:

  • carteira de identificação de cada um dos parceiros;
  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de cada um dos parceiros;
  • certidão de nascimento, em caso de parceiros solteiros;
  • certidão de casamento com averbação do divórcio ou da separação judicial, em caso de parceiros divorciados ou separados judicialmente;
  • certidão de casamento e certidão de óbito do ex-cônjuge, em caso de parceiros viúvos.


Regimes de bens

Conforme o Código Civil, é possível escolher entre quatro tipos diferentes de regime de bens para regular a união estável:

  • Separação total de bens: Os bens dos cônjuges, adquiridos antes ou durante o matrimônio, permanecem sempre como propriedade individual de cada um. Ou seja, com a união do casal, não haverá a transmissão do patrimônio de um para o outro.
  • Comunhão parcial de bens: Todos os bens adquiridos após a celebração do casamento serão de propriedade comum dos cônjuges, enquanto aqueles que já eram de sua propriedade antes da união permanecerão sob a posse individual.
  • Comunhão universal de bens: Tornam-se propriedade comum do casal todos os bens dos cônjuges, independentemente se adquiridos antes ou durante o casamento.
  • Participação final nos aquesto: Os bens serão de propriedade individual de cada um dos cônjuges, como na separação total. Entretanto, caso haja a dissolução do casamento, os bens adquiridos durante a união serão partilhados entre os cônjuges.


Impedimentos para a união estável

Segundo o Direito Civil brasileiro, são impedidos de constituírem união estável:

  • os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
  • os afins em linha reta;
  • o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
  • os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
  • o adotado com o filho do adotante;
  • as pessoas casadas, salvo se separadas judicialmente ou de fato;
  • o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.


O Direito aplicável

A união estável está regulada no Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a partir de seu artigo 1.723.


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