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Contrato de compra e venda de animal de estimação

Última revisão Última revisão 25/01/2024
Formatos FormatosWord e PDF
Tamanho Tamanho3 a 5 páginas
4,8 - 7 votos
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Última revisãoÚltima revisão: 25/01/2024

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Por meio do contrato de compra e venda de animal de estimação, o proprietário (chamado "vendedor") de um animal de estimação pode vendê-lo para uma pessoa interessada em comprá-lo (chamada "comprador").

Este contrato pode ser utilizado para a compra e venda de qualquer tipo de animal de estimação. É possível, por exemplo, a compra e venda de cachorros, gatos, coelhos, cavalos, galinhas e aves domésticas.

Animais silvestres - ou seja, aqueles que vivem em ambientes naturais, sem contato com humanos - não são considerados animais de estimação e, por isso, não podem ser objeto deste contrato. A sua comercialização está submetida a legislação ambiental especial, não considerada no presente modelo.

O contrato de compra e venda de animal de estimação se aplica somente quando a transferência do animal está condicionada ao pagamento de um valor em reais. Caso se trate de adoção de animal - em outras palavras, em transferência gratuita, sem a cobrança de um preço -, o nosso contrato de adoção de animal de estimação deverá ser utilizado.

 

Como utilizar este documento?

O contrato está adaptado para a compra e venda de apenas um animal. Durante o preenchimento do documento, é possível informar os dados relativos ao pedigree do animal, caso ele o tenha.

Tanto os compradores quanto os vendedores envolvidos no contrato podem ser pessoas físicas, empresários individuais (incluindo microempreendedores individuais - MEI) ou jurídicas, incluindo associações.

Como dito acima, alguns tipos de animais têm sua comercialização condicionada a determinadas regras, existindo, ainda, animais cuja venda é proibida. Antes de utilizar este documento, certifique-se de que o animal objeto do contrato pode ser negociado e de que estão presentes todos os requisitos necessários para a sua comercialização. Em caso de dúvidas, consulte os órgãos ambientais da sua região.

Depois de integralmente lido, preenchido e compreendido, este documento deve ser impresso e assinado pelas partes e, se lhes for conveniente, por duas testemunhas. A assinatura das testemunhas, embora não seja obrigatória, garante às partes maior segurança na relação jurídica.

Uma via original deste contrato deverá ser entregue a cada uma das partes que o assinarem (se houver testemunhas, como estas não são partes, não é necessário entregar-lhes cópias do contrato).

 

O Direito aplicável

A legislação brasileira não regula, de modo específico, o contrato de compra e venda de animais domésticos. No entanto, a este contrato serão aplicáveis todas as disposições relativas aos contratos em geral e à compra e venda, notadamente aquelas previstas no Código Civil Brasileiro (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

Se o vendedor for uma empresa que realiza atividades de compra e venda de animais de estimação e o comprador for o destinatário final do animal (ou seja, se ele não for também uma empresa que realize a comercialização deste tipo de animal), aplica-se ao contrato, ainda, a Lei Federal n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Vale enfatizar, por fim, que, como dito anteriormente, os animais silvestres não poderão ser objeto deste contrato, já que estes animais são protegidos, dentre outras normas, pelas disposições da Lei Federal n. 9.605 de 12 de fevereiro de1998 (Lei de Crimes Ambientais).

 

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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