Contrato de compra e venda de veículo

Por meio do contrato de compra e venda de veículo, uma parte - dita vendedora - vende a uma outra - denominada compradora - determinado carro, moto ou outro veículo.

Neste documento, estarão definidos, dentre outras questões, o preço do bem e o meio utilizado para o seu pagamento.

Caso haja dívidas referentes ao bem - tais como multas ou tributos atrasados -, o contrato deverá prever, ainda, a pessoa que ficará responsável por pagá-las.

Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, o contrato deverá ser assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Ainda que não obrigatório, o instrumento poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Apenas com o registro público, o contrato passará a ser válido para pessoas alheias à esta relação jurídica.

Transferência de propriedade junto ao Departamento Estadual de Trânsito

Ao vender um veículo, o dono deverá comunicar a transação ao Detran do estado no qual está registrado o bem.

O comprador ficará responsável pela realização dos procedimentos administrativos relativos à transferência da propriedade do veículo - ou seja, pela modificação do registro do veículo, passando a constar o seu nome enquanto proprietário deste.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, o comprador tem 30 (trinta) dias para solicitar esta modificação. Caso contrário, incorrerá em infração grave, que poderá ser punida com multa, além de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para a transferência do veículo, é indispensável que se realize a sua vistoria, no próprio Detran. Além do laudo de vistoria, devem ser apresentados os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos, para que haja a transferência do veículo:

• documento de identificação do novo proprietário;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) do novo proprietário;
• comprovante de endereço do novo proprietário;
• comprovante de pagamento da taxa de transferência;
• Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) assinados por ambas as partes, com firma reconhecida;
• recibo de compra e venda, preenchido e assinado, com firma reconhecida;
• comprovantes de quitação dos débitos, caso existam.

Os documentos exigidos para a transferência de propriedade podem variar conforme a unidade da federação. Verifique a lista completa junto ao Detran de seu estado.

O Direito aplicável

O contrato de compra e venda é regulado pelo Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), especialmente a partir de seu art. 481.

Em relação aos trâmites administrativos para a transferência de propriedade de veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), aplica-se o Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997), em especial as disposições dos capítulos sobre o registro de veículos (art. 120 e seguintes) e sobre o licenciamento (art. 130 e seguintes).

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.