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Contrato de prestação de serviço de diarista

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Última revisão 19/01/2018
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Avaliação 4,3 - 2 votos
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Última revisão: 19/01/2018

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Contrato de prestação de serviço de diarista

O contrato de prestação de serviço de diarista é o instrumento pelo qual uma pessoa ou sua família (tomador de serviço) contrata um diarista para prestar serviços domésticos em sua residência, por no máximo 2 (dois) dias por semana.

No contrato, estarão especificadas as atividades a serem desenvolvidas pelo diarista, bem como a sua remuneração diária, entre outras questões.


Como utilizar este documento?

Após preenchido integralmente com as informações requisitadas, o contrato deverá ser impresso em duas vias, para que uma fique com o tomador de serviços e outra com o diarista. Ambas as vias devem ser assinadas pelas partes contratantes, assim como por duas testemunhas.

Ainda que não seja obrigatório, o contrato poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Apenas com o registro público o documento passará a ser válido para pessoas alheias à relação contratual.

O contrato deverá, enfim, ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:

  • carteira de identificação de todos os signatários (tomadores de serviço, diarista e testemunhas);
  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos que assinam o contrato.

 

  • Tomador de serviço pessoa jurídica (contrato de trabalho x contrato de prestação de serviço)

A prestação de serviços domésticos nos termos deste contrato apenas é possível para pessoas físicas (particulares) e sua família, visto que prestado em sua residência.

No caso de pessoas jurídicas (condomínios, associações, fundações, empresas, etc.), será necessário firmar um contrato de trabalho normal. Se a pessoa jurídica não tiver necessidade de serviços contínuos, ela poderá firmar o contrato de trabalho na modalidade intermitente.

Outra opção é que a pessoa jurídica firme contrato com uma empresa especializada em prestação de serviços domésticos. Nesse caso, será aplicado um contrato genérico de prestação de serviços.

 

  • Tomador de serviço pessoa física (contrato de diarista x contrato de trabalho para empregado doméstico)

No contrato de prestação de serviço de diarista o prestador de serviço trabalha de forma autônoma e eventual na residência do tomador de serviço, no máximo 2 (duas) vezes na semana.

Já no caso do empregado doméstico, este trabalha com exclusividade e em tempo integral na residência de um particular, considerando-se tempo integral como 3 (três) ou mais vezes na semana.

 

  • Prazo de duração

O contrato de prestação de serviços pode ser firmado por prazo indeterminado (quando não há data prevista para o seu fim), ou com prazo determinado (com data prevista para o seu fim).

No caso de contratos por prazo determinado, o Código Civil determina que esse prazo deve ser de, no máximo, 4 (quatro) anos. Nenhuma das partes poderá, sem justa causa, terminar o contrato antes de terminado esse tempo, sob pena de indenizar a outra em perdas e danos.

Já no contrato por prazo indeterminado, as partes poderão romper o contrato a qualquer tempo, desde que avisando à outra com antecedência. Os prazos de aviso prévio são de 8 (oito) dias se a remuneração for paga mensalmente ou mais, 4 (quatro) dias se a remuneração for paga por períodos menores que um mês ou, ainda, 24 (vinte e quatro) horas se o contrato for recente, ou seja, até sete dias depois do seu começo.

 

  • Regularidade na prestação dos serviços

Conforme já explicado, por este instrumento é possível contratar diarista para a prestação regular de serviços, desde que não ultrapasse 2 (duas) vezes na semana. Portanto, é possível contratar um diarista para trabalhar, por exemplo, todos os sábados.

No entanto, é possível também assinar um contrato prevendo que o diarista apenas prestará seus serviços quando chamado pelo tomador de serviço. Nesse caso, o contrato serve como um padrão que se aplica para todas as vezes nas quais o diarista prestar seus serviços, sem que seja necessário firmar um novo contrato todas as vezes.

Importante ressaltar que, mesmo que se utilize o contrato padrão, em nenhuma hipótese o diarista poderá ser chamado para prestar serviços mais de duas vezes por semana, sob pena deste ser considerado como contrato de trabalho.


O Direito aplicável

O contrato de prestação de serviço de diarista é regulado pelo Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), entre os arts. 593 e 609.


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