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Contrato de prestação de serviço de diarista

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Última revisão 12/06/2018
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Última revisão: 12/06/2018

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Contrato de prestação de serviço de diarista

O contrato de prestação de serviço de diarista é o instrumento pelo qual uma pessoa ou sua família (tomador de serviço) contrata um diarista para prestar serviços domésticos em sua residência, por no máximo 2 (dois) dias por semana.

No contrato, estarão especificadas as atividades a serem desenvolvidas pelo diarista, bem como a sua remuneração diária, entre outras questões.


Como utilizar este documento?

Após preenchido integralmente com as informações requisitadas, o contrato deverá ser impresso em duas vias, para que uma fique com o tomador de serviços e outra com o diarista. Ambas as vias devem ser assinadas pelas partes contratantes, assim como por duas testemunhas.

Ainda que não seja obrigatório, o contrato poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Apenas com o registro público o documento passará a ser válido para pessoas alheias à relação contratual.

O contrato deverá, enfim, ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:

  • carteira de identificação de todos os signatários (tomadores de serviço, diarista e testemunhas);
  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos que assinam o contrato.

 

  • Contrato de trabalho x Contrato de prestação de serviço

Os serviços prestados por este contrato é adaptado para pessoas físicas (particulares) e a sua família, prestados em sua residência.

Caso o tomador de serviço seja uma pessoa jurídica (condomínios, associações, fundações, empresas, etc.), será possível firmar ou um contrato de trabalho ou um contrato genérico de prestação de serviços. Nesse caso, se a pessoa jurídica não tiver necessidade de serviços contínuos, ela poderá firmar o contrato de trabalho na modalidade intermitente ou o contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado.

 

  • Contrato de diarista x Contrato de trabalho para empregado doméstico

No contrato de prestação de serviço de diarista, o prestador de serviço (diarista) poderá trabalhar no máximo 2 (duas) vezes na semana na residência do tomador de serviço. O diarista será autônomo e deverá ele mesmo recolher os eventuais impostos e contribuições a que estará sujeito (ex: ISS e INSS), registrando-se, por exemplo, como Microempreendedor individual. Em contrapartida, por não ter vínculo empregatício, o diarista poderá prestar serviços na residência de várias pessoas durante a semana, sem nenhum tipo de exclusividade.

Já no caso do contrato de trabalho para empregado doméstico, o trabalhador doméstico trabalha com exclusividade na residência da pessoa. De acordo com a legislação, se o trabalhador doméstico trabalha na residência da pessoa por 3 (três) ou mais vezes na semana ele será considerado em regime de exclusividade.

 

  • Prazo de duração

O contrato de prestação de serviços pode ser firmado por prazo indeterminado (quando não há data prevista para o seu fim), ou com prazo determinado (com data prevista para o seu fim).

No caso de contratos por prazo determinado, o Código Civil determina que esse prazo deve ser de, no máximo, 4 (quatro) anos. Nenhuma das partes poderá, sem justa causa, terminar o contrato antes de terminado esse tempo, sob pena de indenizar a outra em perdas e danos.

Já no contrato por prazo indeterminado, as partes poderão romper o contrato a qualquer tempo, desde que avisando à outra com antecedência. Os prazos de aviso prévio são de 8 (oito) dias se a remuneração for paga mensalmente ou mais, 4 (quatro) dias se a remuneração for paga por períodos menores que um mês ou, ainda, 24 (vinte e quatro) horas se o contrato for recente, ou seja, até sete dias depois do seu começo.

 

  • Regularidade na prestação dos serviços

Conforme já explicado, por este instrumento é possível contratar diarista para a prestação regular de serviços, desde que não ultrapasse 2 (duas) vezes na semana. Portanto, é possível contratar um diarista para trabalhar, por exemplo, todos os sábados.

No entanto, é possível também assinar um contrato prevendo que o diarista apenas prestará seus serviços quando chamado pelo tomador de serviço. Nesse caso, o contrato serve como um padrão que se aplica para todas as vezes nas quais o diarista prestar seus serviços, sem que seja necessário firmar um novo contrato todas as vezes.

Importante ressaltar que, mesmo que se utilize o contrato padrão, em nenhuma hipótese o diarista poderá ser chamado para prestar serviços mais de duas vezes por semana, sob pena deste ser considerado como contrato de trabalho.


O Direito aplicável

O contrato de prestação de serviço de diarista é regulado pelo Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), entre os arts. 593 e 609.


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