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Contrato de doação

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Última revisão 19/11/2016
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Contrato de doação

Através do contrato de doação, uma pessoa - dita doadora - transfere gratuitamente a outra - dita donatária - algum bem ou vantagem de sua propriedade ou se compromete a pagar-lhe uma prestação pecuniária periódica.


Como utilizar o documento

O presente modelo é apropriado às doações de bens móveis e imóveis, de prestações pecuniárias e demais vantagens patrimoniais. Para a doação de bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos, porém, é necessário que se realize a escritura pública, diretamente no Cartório de Notas.

Após inteiramente preenchido, o contrato deve ser assinado por todas as partes e pelas testemunhas. Depois, deve-se encaminhar uma cópia do documento a cada um dos contratantes.

É recomendável que o instrumento seja registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, já que apenas com o registro público o contrato passará a ser válido para pessoas alheias à relação de doação.

O contrato de doação deve ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:

  • carteira de identificação de todos os signatários;
  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos os signatários;
  • certidão de nascimento ou de casamento dos vendedores;
  • no caso de pessoa jurídica, estatuto social, contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou, na ausência destes, outros documentos que comprovem serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
  • no caso de pessoa física incapaz, certidão de nascimento ou ato de interdição ou curatela, que comprove serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
  • no caso de bem imóvel, certidão de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

A depender do Cartório no qual se realiza o registro, podem ainda ser exigidos outros documentos.


Quem pode ser doador?

Para que possa doar um bem ou vantagem pecuniária, a pessoa precisa, primeiramente, ser legítima proprietária e possuidora daquilo que será doado. Ela poderá ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica.

Conforme o Direito brasileiro, é necessário, ainda, que a pessoa seja absolutamente capaz. Estão, portanto, impedidas de doarem os seus bens os menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.


Quem pode ser donatário?

A princípio, qualquer pessoa - seja ela física ou jurídica, capaz ou incapaz - poderá receber doações. É possível, inclusive, que a doação seja feita a pessoas que sequer possuem ainda personalidade, como é o caso do nascituro (quando se realiza a doação em benefício de um bebê que já foi gerado, mas que ainda não nasceu) e da prole eventual (os eventuais filhos de um determinado casal, que nem ainda foram concebidos).


Encargos

Apesar de a doação ser comumente realizada a título gratuito - ou seja, de não se cobrar nenhuma contrapartida daquele que recebe os bens ou as vantagens -, o doador poderá determinar certos encargos (ônus), a serem cumpridos pelo donatário. É o caso, por exemplo, de um terreno que é doado para a construção de uma escola ou da doação de um imóvel cuja reforma deverá ser arcada pelo donatário.

Quando se estabelecer um encargo, o donatário precisará cumpri-lo no prazo e da maneira determinada pelo doador. Caso contrário, este poderá pedir, inclusive judicialmente, a revogação da doação e o cumprimento do encargo.


Condição ou termo

É possível, ainda, que se condicione a realização da doação à ocorrência de algum evento futuro, como o casamento e a aprovação em determinado vestibular. Neste caso, chama-se de condição àquele evento futuro e incerto e a termo, o evento futuro e certo.


Cláusulas especiais

É possível, ainda, incluir no contrato algumas cláusulas especiais, tais como:

  • Reserva de usufruto: A propriedade é passada ao donatário, mas o uso do bem é reservado a outra pessoa, por determinado período de tempo. É o caso, por exemplo, dos pais que decidem fazer a doação de um apartamento a seus filhos, com a condição, entretanto, de que possam utilizá-lo até o seu falecimento.
  • Cláusula de reserva: Prevê que, em caso de falecimento do donatário, o bem doado volte ao patrimônio do doador.
  • Dispensa da colação: O Direito Civil brasileiro prevê que, quando a doação é realizada em benefício de herdeiro do doador, os bens doados serão considerados como adiantamento da herança e terão, portanto, seu valor descontado na quota-parte futura cabível ao donatário que a recebeu. Pode, porém, o doador incluir uma cláusula no contrato de doação, prevendo que os bens doados não serão considerados como adiantamento de herança.


O Direito aplicável

A doação está regulada no Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), nos artigos 538 a 564.


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