Contrato de doação

Através do contrato de doação, uma pessoa - dita doadora - transfere gratuitamente a outra - dita donatária - algum bem ou vantagem de sua propriedade ou se compromete a pagar-lhe uma prestação pecuniária periódica.

Como utilizar o documento

O presente modelo é apropriado às doações de bens móveis e imóveis, de prestações pecuniárias e demais vantagens patrimoniais. Para a doação de bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos, porém, é necessário que se realize a escritura pública, diretamente no Cartório de Notas.

Após inteiramente preenchido, o contrato deve ser assinado por todas as partes e pelas testemunhas. Depois, deve-se encaminhar uma cópia do documento a cada um dos contratantes.

O registro do contrato em cartório não é obrigatório, mas apenas com o registro público o contrato passará a ser válido para pessoas alheias à relação de doação. Para registrar o contrato, é preciso levá-lo ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

O contrato de doação deve ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:

• carteira de identificação de todos os signatários;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos os signatários;
• certidão de nascimento ou de casamento dos doadores;
• no caso de pessoa jurídica, estatuto social, contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou, na ausência destes, outros documentos que comprovem serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
• no caso de pessoa física incapaz, certidão de nascimento ou ato de interdição ou curatela, que comprove serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
• no caso de bem imóvel, certidão de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

A depender do Cartório no qual se realiza o registro, podem ainda ser exigidos outros documentos.

Quem pode ser doador?

Para que possa doar um bem ou vantagem pecuniária, a pessoa precisa, primeiramente, ser legítima proprietária e possuidora daquilo que será doado. Ela poderá ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica.

Conforme o Direito brasileiro, é necessário, ainda, que a pessoa seja absolutamente capaz. Estão, portanto, impedidas de doarem os seus bens os menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Quem pode ser donatário?

A princípio, qualquer pessoa - seja ela física ou jurídica, capaz ou incapaz - poderá receber doações. É possível, inclusive, que a doação seja feita a pessoas que sequer possuem ainda personalidade, como é o caso do nascituro (quando se realiza a doação em benefício de um bebê que já foi gerado, mas que ainda não nasceu) e da prole eventual (os eventuais filhos de um determinado casal, que nem ainda foram concebidos).

Encargos

Apesar de a doação ser comumente realizada a título gratuito - ou seja, de não se cobrar nenhuma contrapartida daquele que recebe os bens ou as vantagens -, o doador poderá determinar certos encargos (ônus), a serem cumpridos pelo donatário. É o caso, por exemplo, de um terreno que é doado para a construção de uma escola ou da doação de um imóvel cuja reforma deverá ser arcada pelo donatário.

Quando se estabelece um encargo, o donatário precisará cumpri-lo no prazo e da maneira determinada pelo doador. Caso contrário, este poderá pedir, inclusive judicialmente, a revogação da doação e o cumprimento do encargo.

Condição ou termo

É possível, ainda, que a doação apenas se concretize quando determinado evento futuro ocorrer. Esse evento futuro pode ser incerto (condição) ou certo (termo). Um casamento e a aprovação em determinado vestibular são eventos futuros, porem incertos, não se sabe exatamente quando eles irão ocorrer. A data de aniversário de alguém é um evento futuro, mas certo, pois é possível saber exatamente quando será.

Cláusulas especiais

É possível, ainda, incluir no contrato algumas cláusulas especiais, tais como:

• Reserva de usufruto: A propriedade é passada ao donatário, mas o uso do bem é reservado a outra pessoa, por determinado período de tempo. É o caso, por exemplo, dos pais que decidem fazer a doação de um apartamento a seus filhos, com a condição, entretanto, de que possam utilizá-lo até o seu falecimento.
• Cláusula de reserva: Prevê que, em caso de falecimento do donatário, o bem doado volte ao patrimônio do doador.
• Dispensa da colação: Em regra, quando a doação é realizada em benefício de um herdeiro do doador, os bens doados serão considerados como adiantamento da herança futura à qual ele tem direito - ou seja, futuramente, os bens recebidos em doação serão descontados na quota-parte da herança do donatário. No entanto, o doador pode incluir uma cláusula no contrato de doação, prevendo que os bens doados não serão considerados como adiantamento de herança. Nesse caso, se o pai doa um bem imóvel para o seu filho com "dispensa de colação", essa doação não será levada em conta para o cálculo da herança e o filho herdará normalmente os demais bens, em concorrência com os demais herdeiros. Caso não houvesse a dispensa de colação, o filho teria que declarar o imóvel, que, então, seria levado em conta na distribuição da herança.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)

Em regra, incide sobre a doação um imposto estadual chamado ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). É o mesmo imposto que se paga quando se recebe uma herança.

O imposto deve ser pago pela pessoa que recebe a doação (donatário), no Estado de residência da pessoa que praticou a doação (doador). Se o doador residir no exterior, o imposto deverá ser pago no Estado do donatário.

Por ser um imposto estadual, o valor do imposto pode variar de acordo com o Estado, que também é livre para fixar algumas isenções do imposto.

Para saber se o donatário está sujeito ao ITCD é necessário verificar a legislação do Estado em questão.

O Direito aplicável

A doação está regulada no Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), nos artigos 538 a 564.

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.