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Termo de confissão e renegociação de dívida

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Última revisão 09/11/2016
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Última revisão:09/11/2016

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Termo de confissão e renegociação de dívida

Por meio do termo de confissão de dívida, uma pessoa - dita devedora - reconhece dever certa quantia de dinheiro a outra - dita credora - e se compromete a pagá-la.

Neste documento, estarão previstas as formas e os prazos para a quitação da dívida, além de eventuais garantias apresentados pelo devedor para o pagamento, tais como fiança, penhor e hipoteca.


Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, o termo deverá ser assinado por todas as partes e por duas testemunhas. Cada parte deverá receber e guardar uma via do documento.

Embora não seja obrigatório, é recomendável que o instrumento seja registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para que seja dada maior segurança à relação contratual.


Efeitos da confissão de dívida

Além de servir para a renegociação do débito existente, o termo de confissão de dívida tem força de título executivo extrajudicial. Sendo assim, caso o devedor continue sem quitar a sua dívida, o credor poderá requerer judicialmente - ou seja, diretamente ao juiz - o seu pagamento.

Este documento poderá servir, ainda, para comprovar a própria existência da dívida, no caso, por exemplo, em que o devedor negue dever a quantia em questão.


O Direito aplicável

A confissão de dívida é regulada pelo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), notadamente em sua parte sobre o Direito das Obrigações.

Quando a confissão e renegociação do débito for realizada em contexto de relação de consumo - ou seja, aquela existente entre o fornecedor de um produto ou serviço e o consumidor -, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

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