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Contrato de compra e venda de bens móveis

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Última revisão 04/07/2019
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Última revisão: 04/07/2019

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Contrato de compra e venda de bens móveis

Por meio do contrato de compra e venda de bens móveis, o proprietário de um bem móvel, o vendedor, pode vendê-lo para uma pessoa interessada em comprá-lo, o comprador.

Esse contrato pode ser utilizado, por exemplo, para a compra dos seguintes bens móveis: uma joia, um eletrodoméstico, um livro, um videogame, um computador, um componente eletrônico, etc. Esses exemplos são meramente ilustrativos, já que o contrato pode ser utilizado para a compra e venda de uma outra infinidade de bens móveis.

Este contrato somente deve ser utilizado nos casos em que o vendedor se compromete a entregar o bem ao comprador mediante o pagamento de um valor. Nos casos em que o vendedor e o comprador se comprometem a firmar um contrato de compra e venda em momento posterior, o documento a ser utilizado é o contrato de promessa de compra e venda.

Esse contrato não deve ser utilizado para:

  • a compra e venda de bens imóveis (sejam eles imóveis por natureza, como uma casa ou um lote, ou imóveis por força de lei, como no caso dos navios e das aeronaves);
  • a compra e venda de animal de estimação (já que, neste caso, disponibilizamos um contrato específico);
  • a compra e venda de veículos (já que, também neste caso, disponibilizamos um contrato específico).

Além disso, esse contrato não deve ser utilizado nos casos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme melhor explicado a seguir.


Casos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor

Esse contrato foi elaborado pensando em relações de compra e venda que não estejam submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990). Assim, se a venda for de um fornecedor de produtos ou serviços para um consumidor, esse contrato não deve ser utilizado.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é toda pessoa que realiza atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O consumidor, por outro lado, é aquela pessoa que adquire o produto ou serviço na qualidade de destinatário final.

Em termos práticos, seguem alguns exemplos nos quais esse contrato não deve ser utilizado:

- por uma empresa que comercializa joias, para a venda de seus produtos a consumidores finais;
- por uma empresa que comercializa eletroeletrônicos, para a venda de seus produtos a consumidores finais;
- por um microempreendedor individual que comercializa pinturas, para a venda de seus produtos a um consumidor final.

Por outro lado, esse contrato poderá ser utilizado se a compra e venda do bem móvel não estiver no âmbito de uma relação de consumo. Portanto, ele poderá ser utilizado, por exemplo:

- por uma empresa que comercializa joias e as vende para outras empresas que irão revendê-las;
- por uma pessoa física que vende um objeto para outra pessoa física ou para uma empresa;
- por um microempreendedor individual que compra de uma empresa os utensílios e insumos necessários ao seu trabalho.

Estas situações são meramente ilustrativas. Se tiver dúvidas em relação ao enquadramento do contrato em uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ou não, um advogado deverá ser consultado.


Como utilizar este documento?

Depois de integralmente lido, preenchido e compreendido, esse documento deve ser impresso e assinado pelas partes e, se lhes for conveniente, por duas testemunhas. A assinatura das testemunhas, embora não seja obrigatória, garante às partes maior segurança na relação jurídica.

Uma via original deste contrato deverá ser entregue a cada uma das partes que o assinarem (se houver testemunhas, como estas não são partes, não é necessário entregar-lhes cópias do contrato).


O Direito aplicável

Este contrato é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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