Voltar ao topo

Autorização de viagem internacional para criança ou adolescente

Informações sobre o documento

Última revisão
Última revisão 09/09/2016
Formatos
Formatos Word e PDF
Tamanho
Tamanho 1 a 2 páginas
Preencher o modelo Autorização de viagem internacional para criança ou adolescente Preencher o modelo

Informações sobre o modelo

Última revisão:09/09/2016

Tamanho:1 a 2 páginas

Formatos disponíveis:Word e PDF

Preencher o modelo

Autorização de viagem internacional para criança ou adolescente

A autorização de viagem internacional para criança ou adolescente é o documento exigido nos casos em que uma criança ou um adolescente viaje para destinos internacionais acompanhado apenas por um de seus pais ou responsáveis legais ou, ainda, por pessoa maior de 18 (dezoito) anos.

Esta permissão é emitida pela mãe, pai ou responsável legal pelo menor, cuja assinatura deverá ser reconhecida em Cartório.


Como utilizar este documento?

Para os efeitos da legislação brasileira, consideram-se como crianças as pessoas com até 12 (doze) anos de idade incompletos e os adolescentes, aquelas que contam entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Para as situações em que a criança ou adolescente viaje para o exterior sob a responsabilidade de apenas um de seus pais ou responsáveis, deverá ser apresentada a autorização dada pelo outro pai ou responsável, conforme o presente modelo. Esta autorização será também necessária para os casos em que a criança viaje desacompanhada de ambos os pais ou responsáveis, sob o cuidado de uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos. Nesta hipótese, a autorização deverá vir assinada por todos os pais ou responsáveis, e não apenas por um deles.

Para produzir efetivamente seus efeitos, a autorização de viagem internacional deverá ter a firma reconhecida em Cartório.

Além disso, é preciso que esta permissão escrita venha acompanhada dos seguintes documentos:

  • original ou cópia autenticada do documento de identificação do responsável pela criança durante a viagem,
  • original ou cópia autenticada do documento de identificação da criança ou de sua certidão de nascimento,
  • cópia autenticada do documento de identificação da mãe, pai ou responsável legal que assinou a autorização,
  • em caso de permissão emitida por responsável legal, original ou cópia autenticada da certidão ou termo de compromisso de guardião ou de tutor.


O direito aplicável

A necessidade de autorização para viajar está prevista nos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990).


Como editar o modelo

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

Preencher o modelo

Como funciona?

1 / Escolher este modelo

Comece clicando em "Preencher o modelo"

2 / Preencher o documento

Responda a algumas perguntas e seu documento será criado automaticamente.

3 / Salvar - Imprimir

Seu documento está pronto! Você o receberá nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo.