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Termo de cessão de direitos para uso de imagem

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Última revisão 18/10/2016
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Termo de cessão de direitos para uso de imagem

Por meio do termo de cessão de uso de imagem, uma pessoa autoriza que uma outra utilize gratuitamente a sua imagem e lhe cede os direitos autorais dela decorrentes.

A autorização poderá ser dada por tempo indeterminado ou determinado. Além disso, o cedente - pessoa que autoriza o uso de sua imagem e cede os direitos dela decorrentes - poderá limitar para quais fins a imagem poderá ser utilizada.


Como utilizar o documento?

Após integralmente preenchido, o documento deverá ser impresso e, em seguida, assinado pelo cedente. Caso se trate de pessoa incapaz (menores de 18 anos não emancipados ou pessoas interditadas por decisão judicial), o termo deverá ser assinado por seu representante legal.

A seguir, recomenda-se que o instrumento seja registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para garantir a sua publicidade e maior segurança às partes.


O Direito aplicável

Os direitos autorais são regidos, no Brasil, pela Lei federal n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Às cessões de uso de imagem, também se aplica o Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), especialmente seus dispositivos sobre os Direitos de Personalidade.


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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Como funciona?

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