Última revisão: 12/03/2023
Formatos disponíveis: Word e PDF
Tamanho: 1 página
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Por meio do termo de cessão de uso de imagem, uma pessoa autoriza que uma outra utilize gratuitamente a sua imagem e lhe cede os direitos autorais dela decorrentes.
A autorização poderá ser dada por tempo indeterminado ou determinado. Além disso, o cedente - pessoa que autoriza o uso de sua imagem e cede os direitos dela decorrentes - poderá limitar para quais fins a imagem poderá ser utilizada.
Como utilizar o documento?
Após integralmente preenchido, o documento deverá ser impresso e, em seguida, assinado pelo cedente. Caso se trate de pessoa incapaz (menores de 18 anos não emancipados ou pessoas interditadas por decisão judicial), o termo deverá ser assinado por seu representante legal.
Ainda que não obrigatório, o instrumento poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Apenas com o registro público, o contrato passará a ser válido para pessoas alheias a esta relação jurídica.
O Direito aplicável
Os direitos autorais são regidos, no Brasil, pela Lei federal n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Às cessões de uso de imagem, também se aplica o Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), especialmente seus dispositivos sobre os Direitos de Personalidade.
Como editar o modelo?
Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.
No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.
Outros nomes para o documento: Termo de cessão de direito e uso de imagem, Termo de autorização de utilização de imagem, Declaração de cessão de direitos autorais de imagem, Termo de cessão gratuita de direitos sobre licença de uso de imagem
País: Brasil