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Termos e condições gerais de uso e/ou de venda

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Termos e condições gerais de uso e/ou de venda

Por meio de seus termos e condições gerais de uso e/ou de venda, um site ou um aplicativo explica aos usuários quais são as condições de utilização do serviço disponibilizado através de sua página ou programa, seja ele gratuito ou pago. Além de informar o usuário sobre a necessidade de cadastro ou sobre os elementos protegidos por direitos autorais, este instrumento determina, ainda, as responsabilidades de cada uma das partes - editor (pessoa que mantém o site ou aplicativo) e usuário -, em relação ao uso do serviço.

Nos casos em que o site ou o aplicativo colocar à venda produtos ou serviços, este documento virá, também, complementado pelas condições gerais de venda, que regularão os detalhes desta transação, tais como as formas de pagamento, a entrega e a política de trocas e devoluções.

Este documento, ainda, estabelecerá o limite mínimo de idade que o usuário do site deve ter para utilizá-lo. Nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de cadastro prévio ao acesso a todas ou a parte das funcionalidades do site ou aplicativo, será possível definir, ainda, a idade mínima para cadastro.


Como utilizar este documento?

Após devidamente preenchidos com as informações do site ou aplicativo, os termos e condições gerais de uso e/ou de venda devem ser colocados à disposição para consulta direta dos internautas, em link na própria página ou programa.

Toda pessoa que desejar ter acesso ao serviço oferecido pelo site ou pelo aplicativo deverá, antes, concordar com as normas contidas neste documento. Por isso, no momento de início da navegação ou de cadastro do usuário, o documento deve ser exibido ao usuário, para que este o leia e, ao final, o aprove. Quando o site ou o aplicativo realizar venda de produtos ou serviços, as condições gerais de venda devem ser apresentadas ao cliente antes do registro de seu pedido.

As pessoas que não concordarem com quaisquer das regras presentes nos termos e condições gerais de uso e/ou de venda não deverão utilizar o serviço; ao mesmo tempo, aqueles que efetivamente usarem o site ou o aplicativo estarão demonstrando a aprovação destas normas.

Em caso de modificação deste instrumento, a sua versão atualizada deverá ser colocada imediatamente no site ou no aplicativo, para consulta dos usuários, que poderão, ainda, ser notificados via mensagem pessoal sobre as alterações realizadas.


Proteção de dados pessoais

Este modelo não inclui disposições específicas sobre proteção de dados pessoais. Ele apenas faz menção à existência de uma Política de Privacidade, documento previsto na Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sendo que este modelo, em si, não contém a referida política.

A Política de Privacidade é documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica que realiza qualquer operação de tratamento de dados pessoais (coleta, armazenamento, transferência etc.) informa aos titulares daqueles dados sobre o que é feito com eles e sobre como podem exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dentre outras disposições.

Para mais informações, consulte nosso modelo de Política de Privacidade.

Mais informações sobre proteção de dados pessoais para empresas podem ser consultadas em nosso guia "LGPD para empresas: o que é e como se adequar".


O Direito aplicável

O uso da internet é regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014), regulado pelo Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016 e o tratamento de dados pessoais é regulado pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Em se tratando de comércio eletrônico, são ainda aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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