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Ato constitutivo de EIRELI

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Ato constitutivo de EIRELI

O ato constitutivo de EIRELI - sigla para "empresa individual de responsabilidade limitada" - é o instrumento por meio do qual uma pessoa física constitui uma empresa individual, com personalidade jurídica própria.

Para a sua criação, o empreendedor destaca parte de seu patrimônio - sejam bens, quantias em dinheiro ou créditos - para a formação do capital social da empresa. A separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o da EIRELI garante que, em caso de dívidas contraídas ao longo das atividades comerciais, apenas este último seja utilizado para quitá-las. Por exigência legal, o capital social da EIRELI deve ser de, no mínimo, 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país e deve estar completamente integralizado (ou seja, pago), no momento de registro da empresa.

Além do capital social, no ato constitutivo devem estar indicados o nome empresarial, o endereço da sede e as atividades que serão desenvolvidas pela EIRELI. Deve-se, ainda, designar quem será a pessoa responsável pela administração da empresa - o próprio titular ou um terceiro especialmente contratado para este fim.


Como utilizar o documento

O presente modelo deverá ser integralmente preenchido e, ao final, assinado pelo titular da empresa individual, pelas testemunhas e pelo administrador, caso este não seja o próprio titular.

Quando se tratar de microempresa - empresa com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), por ano - ou de empresa de pequeno porte - empresa com receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), por ano -, não será necessária a assinatura de advogado.

Para que a EIRELI seja, de fato, criada é indispensável levá-la a registro na Junta Comercial do estado em que exercerá suas atividades. Para este registro, deverão ser apresentados os originais ou as cópias autenticadas dos seguintes documentos, além do ato constitutivo devidamente assinado:

  • capa de processo/requerimento (modelo disponível nos sites das Juntas Comerciais dos respectivos estados), assinado pelo titular, administrador ou procurador com poderes especiais;
  • caso o ato constitutivo ou quaisquer outros documentos tenham sido assinados por meio de procurador, incluir a procuração de poderes especiais, com firma reconhecida;
  • documento de identificação do titular, administrador e procurador, caso haja;
  • aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso (para o funcionamento de algumas empresas, tais como bancos e planos de saúde, é necessário, antes do registro na Junta Comercial, obter a aprovação do órgão governamental responsável pela regulação daquele domínio de atividade - ver Instrução Normativa DREI n. 14, de 05 de dezembro de 2013);
  • Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN (modelo disponível nos sites das Juntas Comerciais dos respectivos estados);
  • documento de consulta de viabilidade (é o documento gerado a partir da pesquisa realizada pelo nome empresarial e/ou endereço no portal de serviços das Juntas Comerciais, que atesta sobre a existência ou não de empresas com a mesma denominação da sociedade que será registrada);
  • comprovante de pagamento das taxas referentes ao cadastro, quais sejam, a Guia de Recolhimento emitida pela Junta Comercial respectiva e o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para o Cadastro Nacional de Empresas;
  • declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso;
  • Documento Básico de Entrada - DBE, com assinatura do representante legal (modelo disponível nos sites das Juntas Comerciais dos respectivos estados).

Além dos documentos referidos acima, podem ser exigidos outros, em casos específicos. Para saber se a sociedade se encaixa numa dessas hipóteses, consulte a página do Departamento de Registro Empresarial e Integração, da Presidência da República, especialmente o Anexo 5 (Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI) da Instrução Normativa DREI n. 10, de 05 de dezembro de 2013.


Quem pode abrir uma EIRELI?

Desde que não haja impedimento legal, podem ser titulares de uma empresa individual de responsabilidade limitada as pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, de nacionalidade brasileira ou estrangeira e que possuam livre administração de sua pessoa e de seus bens - ou seja, que não tenham sido interditados, por meio de processo judicial. A princípio, pessoas jurídicas não podem ser titulares de EIRELI.

Estarão igualmente autorizados a constituir uma empresa individual os menores de 18 (dezoito) anos que tenham sido emancipados, numa das hipóteses seguintes:

  • pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
  • pelo casamento;
  • pelo exercício de emprego público efetivo;
  • pela colação de grau em curso de ensino superior;
  • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Nestes casos, deve-se apresentar à Junta Comercial, juntamente com os demais documentos listados acima, o comprovante da emancipação do titular.


Instruções para a escolha do nome empresarial

Para a formação do nome da empresa individual, o titular pode escolher tanto uma firma quanto uma denominação. Quando se tratar de firma, o nome será formado com o próprio nome completo do titular (ex.: João Pereira da Silva EIRELI, Maria José dos Santos EIRELI). Em caso de denominação, deve-se designar o objeto social da empresa, indicando de modo específico a atividade à qual ela se dedicará (ex.: Copacabana Comércio de Materiais Hidráulicos EIRELI, Gaúcho Comércio de Alimentos EIRELI). Em qualquer dos casos, o nome empresarial deverá conter, ao final, a expressão "EIRELI".


O Direito aplicável

As regras aplicáveis às empresas individuais de responsabilidade limitada estão previstas no Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), conforme alterações inseridas pela Lei federal 12.441, de 11 de julho de 2011.


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