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Contrato de cessão de estabelecimento comercial (trespasse)

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Última revisão 24/09/2017
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Última revisão:24/09/2017

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Contrato de cessão de estabelecimento comercial (trespasse)

Por meio do contrato de cessão de estabelecimento comercial ou trespasse, uma parte (cedente) transfere para outra (cessionária) o seu estabelecimento comercial ou fundo de comércio.

Entende-se por estabelecimento comercial o conjunto de bens utilizados para o exercício da empresa, inclusive seus contratos, créditos e débitos. Ele pode ser tanto físico (loja, indústria, escritório) quanto virtual (página no Facebook, canal no Youtube, site na internet).

Neste instrumento serão determinados, dentre outras questões, o preço a ser pago pelo cessionário e o meio de pagamento, bem como a responsabilidade por eventuais dívidas da empresa.


Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, o contrato deverá ser assinado por todas as partes e por duas testemunhas. Cada contratante deverá manter consigo uma cópia do documento assinado.

Ainda que não obrigatório, o contrato de cessão de estabelecimento comercial só passará a produzir efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou sociedade empresária, no Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial), e de publicado na imprensa oficial.

O contrato de cessão de estabelecimento comercial (trespasse) deverá, enfim, ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:

  • carteira de identificação de todos os signatários (cedentes, cessionários e testemunhas);
  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos que assinam o contrato;
  • no caso de pessoa jurídica, estatuto social, contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou, na ausência destes, outros documentos que comprovem serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
  • no caso de pessoa física incapaz, certidão de nascimento (se menor não emancipado) ou termo de tutela ou curatela, que comprove serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
  • inventário descrevendo todos os bens corpóreos (móveis, equipamentos, etc) e incorpóreos (marcas, patentes, etc), contratos, créditos e débitos da empresa.

 

  • Diferença com a cessão de quotas sociais

No trespasse, o estabelecimento comercial deixa de pertencer ao empresário ou sociedade empresária e passa a integrar o patrimônio de outra pessoa.

Situação diversa ocorre no contrato de cessão de quotas sociais, que tem por objetivo transferir a titularidade da participação de determinada pessoa em uma sociedade empresária. Portanto, quando falamos de cessão de quotas sociais, estamos nos referindo à mudança de titularidade da sociedade empresária. Ao contrário do que ocorre no trespasse, não há, neste caso, transferência do estabelecimento e este permanece, portanto, sendo de propriedade da sociedade.

  • Inventário

Uma das principais obrigações do cedente é realizar um inventário com todos os bens corpóreos (móveis, equipamentos, etc) e incorpóreos (marcas, patentes, etc), contratos, créditos e débitos da empresa. Nele, devem estar discriminados de forma mais precisa e detalhada possível os bens que fazem parte do estabelecimento transferido.

Caso o inventário não esteja correto, o cessionário poderá rescindir o contrato.

  • Anuência dos credores

Para os casos em que o estabelecimento tenha dívidas, as partes que desejarem realizar a sua transferência possuem duas opções:

1. O cedente se responsabiliza por pagar as dívidas, dentro de determinado prazo. Enquanto os débitos não são quitados, o contrato de trespasse funciona apenas como uma promessa de cessão. Logo após finalizado o pagamento das dívidas, o documento passa a ter validade e a cessão do estabelecimento ocorre, de fato. Contudo, se o cedente não arcar com as dívidas nos termos acordados entre as partes, o contrato será finalizado e qualquer dinheiro já pago pelo cessionário deverá lhe ser devolvido.

2. O cessionário assume o pagamento das dívidas. Neste caso, todos os credores (ou seja, pessoas que receberão os pagamentos) deverão concordar com a transferência do estabelecimento. O cedente deve, portanto, enviar uma notificação aos credores, informando sobre a cessão; após notificadas, estes terão 30 (trinta) dias para se manifestarem. Caso os credores não se pronunciem neste prazo, considera-se que eles concordam com a transação. Entretanto, se algum dos credores se opor, a transferência também não terá validade. Quando se tratar de empresa que tenha declarado falência ou recuperação judicial, a notificação dos credores deverá ser realizada judicialmente ou por meio de oficial do Cartório de Notas.

 

  • Imóvel do estabelecimento

Tratando-se de estabelecimento físico, geralmente ele funciona em um imóvel de propriedade da empresa ou é um imóvel alugado ou emprestado.

Caso o imóvel seja de propriedade da empresa, o contrato de cessão de estabelecimento comercial por si só não transfere o imóvel. Essa transferência deve ser feita por instrumento específico, no caso, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que depois será registrado por escritura pública. Se preferir, o proprietário do imóvel pode, ainda, optar por alugar o imóvel para o cessionário, por meio de um contrato de locação comercial.

Se o imóvel já for alugado ou emprestado por outra pessoa, essa locação ou empréstimo passa automaticamente para o cessionário, assim como os demais contratos. Os proprietários do imóvel terão 90 (noventa) dias, contados da publicação da transferência na imprensa oficial, para rescindir esse contrato. Após esse prazo, a locação apenas poderá ser finalizada pelos locadores se houver justa causa ou se forem pagas as eventuais multas e indenizações por perdas e danos.

 

  • Propriedade industrial

O estabelecimento comercial pode ter direitos de propriedade industrial, tais como marcas, patentes, desenhos industriais, indicação geográfica ou programa de computador.

Nesse contrato, será possível regular a transferência desses direitos, informando o tipo de propriedade industrial transferida, o nome e o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).


O Direito aplicável

A cessão do estabelecimento comercial é regulado pelo Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em especial os seus artigos 1.142 a 1.149 e, no caso de empresas falidas, também pela Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei federal n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005).


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

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