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Contrato de promessa de compra e venda de bem móvel

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Contrato de promessa de compra e venda de bem móvel

Por meio do contrato de promessa de compra e venda de bem móvel, uma parte - dita promitente vendedora - se compromete a vender a uma outra - denominada promissária compradora - determinado bem móvel.

Para bens imóveis (tais como apartamentos, casas ou lotes), este contrato não deve ser utilizado. Nesse tipo de situação, o modelo de contrato de promessa de compra e venda de imóvel poderá ser utilizado.

Por meio deste instrumento, busca-se dar maior segurança à transação, já que, a princípio, as partes não poderão desistir da compra e venda após a sua assinatura. Pode-se optar, entretanto, pela inclusão da cláusula de arrependimento, a qual permite que os contratantes desistam do negócio, desde que paguem a multa contratual prevista.

Além disso, estão definidos neste instrumento, dentre outras questões, o preço a ser pago pelo comprador pelo bem, o meio utilizado para o pagamento e a responsabilidade pelos custos da transferência de propriedade.


Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, o contrato deverá ser assinado por todas as partes e por duas testemunhas.

Ainda que não seja obrigatório, o instrumento (ou seja, o contrato) poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Apenas com o registro público, o contrato passará a ser válido para pessoas alheias a esta relação jurídica.

O contrato de promessa de compra e venda deverá, enfim, ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:

  • documento de identificação de todos os signatários;
  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos os signatários;
  • certidão de nascimento ou de casamento dos vendedores;
  • no caso de pessoa jurídica, estatuto social, contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou, na ausência destes, outros documentos que comprovem serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
  • no caso de pessoa física incapaz, certidão de nascimento ou ato de interdição ou curatela, que comprove serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la


O Direito aplicável

O contrato de promessa de compra e venda é regulado pelo Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), especialmente em seus arts. 462 a 466 e arts. 1.417 e 1.418.


Como editar o modelo?

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